| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo municipal a parcelar débitos junto a secretaria de turismo - departamento de apoio ao desenvolvimento dos municípios turísticos |
| native_id | 1077 |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI N° 1.58812018 uAUTORIZA O PODER ExEcuTIvO MUNICIPAL A PARcELAR DÉBITOs JUNTO A sEcRETARIA DE TuRIsMO - DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO Dos MUNICIPIOS TURISTICOS". ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha - SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cunha, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica autorizado O Poder Executivo de Cunha a firmar Termo de Reconhecimento e parcelamento de débitos junto a Secretaria de Turismo de São Paulo, decorrente do descumprimento do Convênio 7912009 - “Execução de pavimentação com blocos intertravados, drenagem com tubos e canaletas, e guias em concreto estrutural, em trechos de interesse turístico nO Bairro da Grama, Bairro Paraibuna, Bairro da Várzea do Cedro. Bairro da Catloca, Bairro da Serra do Indaiá, Bairro Paraitinga dos Gonçalves e Bairro cia Varzea do Tanque"` no valor de R$ 44.169,67 (quarenta e quatro mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Artigo 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta dos recursos consignados nO Orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de fevereiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. / Cunha, 05 de abril de 2018. DAGAROIA èIto Municipal Registrada e publicada por editais na data süpra. ALFREDO R ,A RTO DE TOLEDO São tario PREFEITURA MUNICIPAL DE C U N HA ESTÂNCIA cLIMATIcA Es. PAULO