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← Cunha (SP)

norma nº 1588/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1588 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo municipal a parcelar débitos junto a secretaria de turismo - departamento de apoio ao desenvolvimento dos municípios turísticos
native_id1077

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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI N° 1.58812018
uAUTORIZA O PODER ExEcuTIvO
MUNICIPAL A PARcELAR DÉBITOs JUNTO A
sEcRETARIA DE TuRIsMO - DEPARTAMENTO DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO Dos MUNICIPIOS
TURISTICOS".
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha - SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cunha, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica autorizado O Poder Executivo de Cunha a firmar Termo de Reconhecimento e parcelamento de débitos junto a Secretaria de Turismo de São
Paulo, decorrente do descumprimento do Convênio 7912009 - “Execução de pavimentação com blocos intertravados, drenagem com tubos e canaletas, e guias em concreto estrutural, em trechos de interesse turístico nO Bairro da Grama, Bairro
Paraibuna, Bairro da Várzea do Cedro. Bairro da Catloca, Bairro da Serra do Indaiá, Bairro Paraitinga dos Gonçalves e Bairro cia Varzea do Tanque"` no valor de R$
44.169,67 (quarenta e quatro mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos).
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta dos recursos consignados nO Orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 19 de fevereiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
/ Cunha, 05 de abril de 2018.
DAGAROIA
èIto Municipal
Registrada e publicada por editais na data süpra.
ALFREDO R ,A RTO DE TOLEDO
São tario
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
C U N HA ESTÂNCIA cLIMATIcA
Es. PAULO

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