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← Cunha (SP)

norma nº 1590/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1590 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaCria o serviço de apoio ao trabalhador desempregado, e dá outras providências.
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.590/2018
Cria o serviço de apoio ao trabalhador desempregado, e dá
outras providências.
Rolein Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona
e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município o serviço de apoio ao trabalhador desempregado.
Art. 2º São atribuições do serviço de apoio ao trabalhador desempregado:
1 - relacionar os trabalhadores desempregados no Município;
Il - relacionar as vagas existentes nos órgãos públicos e na iniciativa Privada;
UI - encaminhar, observar as qualificações profissionais, os trabalhadores relacionados pelo serviço
de apoio às empresas e entidades com vagas disponíveis;
IV- promover a reciclagem profissional dos trabalhadores desempregados;
V - garantir os meios necessários à recolocação profissional do trabalhador desempregado;
Art. 3º Os trabalhadores desempregados relacionados pelo serviço de apoio ao trabalhador terão preferência
de contratação pelo Município, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 05 de abril de 2018
PREFEITURA MUNIGiraL
DE
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E.S. PAULO
Lei nº. 1.590/2018 Página 1/1

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