| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial á Lei Orçamentária do exercício de 2018, por arrecadação de convênio e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.592/2018 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018, POR ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, l, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso: Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: 2.014 - Manutenção das ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável, qualidade de vida, recursos naturais | 3.3.90.30.00.00.00.00.0.02.310 - Material de consumo | R$ 50.000,00 Am. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes do Convênio com a Secretaria Estadual de Saúde para custeio da área da Saúde Municipal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. An. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 05 de abril de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE Registrada e publicada por CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA E.S. PAULO ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO Secretário