| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial á Lei Orçamentária do exercício de 2018, por arrecadação de convênio e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.593/2018 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018, POR ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Ar. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso: nidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: 1.014 - Investimentos no Setor da Saúde | 4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.300 - Equipamentos e material permanente | R$ 40.000,00 E 05- SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO U Ar. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes do Convênio com a Secretaria Estadual de Saúde para investimentos na área da Saúde Municipal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Ar.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. An. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 05 de abril de 2018. RA MUNICIPAL E Registrada e publicada por CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁT E.S. PAULO dd ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO Secretário