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norma nº 1596/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1596 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial á Lei Orçamentária do exercício de 2018, por arrecadação de convênio e dá outras providências
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.596/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018, POR
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de
Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), nos moldes dos artigos 41, II,
42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob a
seguinte classificação e fonte de recurso:
rgão: 05 - SERVIÇOS DE SAUDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 1.014 - Investimentos no Setor da Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00.0.05.300 - Equipamentos e material permanente | R$ 100.000,00
Art. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam
limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes do Convênio
com o Ministério da Saúde para investimentos na área da Saúde Municipal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações
contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.
An. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cunha, 05 de abril de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
CUNHA
Registrada e publicada por editais na data ; ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E.S. PAULO

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