br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1597/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1597 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial á Lei Orçamentária do exercício de 2018, por arrecadação de convênio e dá outras providências
native_id1086

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.597/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018, POR
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de
Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
An. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II,
42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob a
seguinte classificação e fonte de recurso:
Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 02 - SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/Atividade: 1.031 - Investimentos na Infraestrutura Municipal
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.100 - Equipamentos e material permanente | R$ 80.000,00
An. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam
limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes do Convênio
com a Casa Civil do Estado de São Paulo para investimentos na área dos Serviços
Municipais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64.
An.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações
contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cunha, 05 de abril de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMA
T
E SA CUMÁTICA

open original →