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norma nº 1609/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1609 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial á Lei Orçamentária do exercício de 2018, por arrecadação de convênio e dá outras providências
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.609/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018, POR
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de
Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 1.983.200,99 (Um milhão, novecentos e oitenta e três mil,
duzentos reais e noventa e nove centavos), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43
da Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e
fonte de recurso:
[ Órgão: 10- SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade: 02 - SETOR DE TURISMO
Projeto/Atividade: 1.024 - Construções e obras de implementação e incremento do Turismo
4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 - Obras e Instalações | R$ 1.983.200,99
Art. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam
limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes do Convênio
com a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo - DADE para infraestrutura
urbana.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64.
Ar. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações
contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.
An.4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cunha, 05 de abril de 2018.
PREFEITU 2
RA MUNICir a,
CUNH
ESTAN A
CIA CLIMÁTICA
E.S PAULO

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