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norma nº 1612/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1612 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial á Lei Orçamentária do exercício de 2018, por arrecadação de convênio e dá outras providências
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.612/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018, POR
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de
Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e setenta mil reais), nos moldes
dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob
a seguinte classificação e fonte de recurso:
Órgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade: 02 - SETOR DE TURISMO
Projeto/Atividade: 1.024 - Construções e obras de implementação e incremento do Turismo
4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 - Obras e Instalações 4 R$ 470.000,00 |
Am. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam
limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes do Convênio
com a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo para infraestrutura turística.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações
contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.
An. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cunha, 05 de abril de 2018.
PREFEITURA MUNICIrA,
DE
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E.S. PAULO
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
A atário

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