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norma nº 1613/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1613 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial á Lei Orçamentária do exercício de 2018, por arrecadação de convênio e dá outras providências
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.613/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018, POR
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de
Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Ar. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), nos moldes dos
artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob a
seguinte classificação e fonte de recurso:
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 02 - SETOR DE SANEAMENTO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Projeto/Atividade: 1.016 - Investimentos no Setor de Saneamento Básico e Meio Ambiente
4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 - Obras e Instalações | R$ 230.000,00 ]
Art. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam
limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes do Convênio
com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo - FECOP para
aquisição de caminhão coletor de lixo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64.
An. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações
contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.
An. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cunha, 05 de abril de 2018.
PE MUNI
CUNH
ESTÂNCIA ELA
M
- PAULO ÁTICA
Registrada e publicada por editai
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
ecratário

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