br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1618/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1618 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial á Lei Orçamentária do exercício de 2018, por arrecadação de convênio e dá outras providências
native_id1107

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.618/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018, POR
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de
Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e
cinquenta reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no
orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de
recurso:
[ Órgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade: 02 - SETOR DE TURISMO
Projeto/Atividade: 1.024 - Construções e obras de implementações e incremento do Turismo
4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.100 - Obras e Instalações R$ 243.750,00
Art. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam
limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes do Convênio
com o Ministério do Turismo para implantação de Museu.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64.
An.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações
contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.
Art.4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02/01/2018, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 05 de abril de 2018.
Registrada e publicada por editai
ALFREDO R TO DE TOLEDO
Cretário

open original →