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norma nº 1619/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1619 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial á Lei Orçamentária do exercício de 2018, por arrecadação de convênio e dá outras providências
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.619/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018, POR
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de
Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 201.463,36 (Duzentos e um mil, quatrocentos e sessenta e
três reais e trinta e seis centavos), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte
classificação e fonte de recurso:
Órgão: 05- SERVIÇOS DE SAUDE E SANEAMENTO
Unidade: 02 - SETOR DE SANEAMENTO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Projeto/Atividade: 2.015 - Manutenção de ações relacionadas a saúde e saneamento básico
| 3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.100 - Outros Ser Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 201.463,36
An. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam
limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes de Convênio
com a AGEVAP - Associação Pró Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio
Paraíba do Sul para elaboração de Plano Municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64.
An.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações
contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.
Art.4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02/01/2018, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 05 de abril de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTIC
ES. PAULO CA

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