| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial á Lei Orçamentária do exercício de 2018, por arrecadação de convênio e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.619/2018 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018, POR ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 201.463,36 (Duzentos e um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso: Órgão: 05- SERVIÇOS DE SAUDE E SANEAMENTO Unidade: 02 - SETOR DE SANEAMENTO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Projeto/Atividade: 2.015 - Manutenção de ações relacionadas a saúde e saneamento básico | 3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.100 - Outros Ser Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 201.463,36 An. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes de Convênio com a AGEVAP - Associação Pró Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para elaboração de Plano Municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. An.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Art.4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2018, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 05 de abril de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTIC ES. PAULO CA