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norma nº 1620/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1620 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial á Lei Orçamentária do exercício de 2018, por arrecadação de convênio e dá outras providências
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.620/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018, POR
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de
Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Ar. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 589.900,00 (Quinhentos e oitenta e nove mil e novecentos
reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento
vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Orgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 02 - SETOR DE SANEAMENTO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Projeto/Atividade: 1.016 - Investimentos no Setor de Saneamento e Meio Ambiente
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.100 - Obras e Instalações To R$ 589.900,00
Art. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam
limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes do Convênio
com o Ministério das Cidades para melhorias nas instalações da estação de tratamento
de água.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64.
An.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações
contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.
An. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cunha, 05 de abril de 2018.
, REFEI T URA
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Registrada e publicada por ESTANCIA CUMATIC
ES: PAULO A

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