| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial á Lei Orçamentária do exercício de 2018, por arrecadação de convênio e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.622/2018 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018, POR ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Ar. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso: [ Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 02 - SETOR DE SANEAMENTO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Projeto/Atividade: 1.016 - Investimentos no Setor de Saneamento e Melo Ambiente 4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.100 - Obras e Instalações +] R$ 400.000,00 Ar. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes do Convênio com o Ministério das Cidades para infraestrutura urbana. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. An. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 05 de abril de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA (o) Registrada e publicada por editai -S. PAUL ALFREDO R TO DE TOLEDO Secretário