| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | Altera as Leis nº 664/93, 890/01, 1188/09, 1299/11 e 1377/14, cria e altera cargos, e dá outras providências |
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LEI Nº 1625/2017 página 1 de 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Lei n° 1.625/2018 "Altera as Leis n” 664/93, n° 890/01, n" 1.188/09, n" 1.299/11, e n° 1.377/14, cria e altera cargos, e dá outras providências.” ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1°: Por força da presente Lei, ficam criadas as seguintes vagas e os seguintes cargos (ou funções), que serão providos somente mediante concurso público: I ¬ 16 vagas para o cargo de Professor de Ensino Fundamental, carga horária mínima: 150 horas mensais, Il ~ 02 vagas para o cargo de Professor de Inglês, carga horária minima: 150 horas mensais. Ill- 02 vagas para o cargo de Professor de EJ. (Educação lnclusiva), carga horária minima: 150 horas mensais. lV f Professor de Educação Inclusiva f Braile, carga horária mínima: 150 horas mensais, com 01 vaga. V « Gestor de Obras e Convênios, nível 29, carga horária mínima: 30 horas semanais, com 02 vagas; Vl f 07 vagas para o cargo de Operador de Maquinas, carga horária minima: 40 horas semanais. §1 °: os pre-requisitos para investidura nos cargos criados pelos incisos I, II, lll, lV e VI, são os mesmos constantes da Lei Municipal nD 664/93, Lei Municipal n” 890/01 e da Lei Municipal nu 1.377/14. §2” : os pré-requisitos para investidura nos cargos criados pelo inciso V, são os descritos no ANEXO l, parte integrante da presente lei. §3°z o cargo atualmente denominado "Professor de Educação Especial”, passa a ser denominado PROFESSOR DE EDUCAÇÃO lNCl USIVA, e compreende o atendimento aos alunos com déficit ou dificuldade motora, déficit ou deficiência PREFEiTuRA MUN; DE C U N HA _ EsTA§c¿A_cLlMÁTrcA . L u Pim) Praça Coronel Joao OlimpioI n” 91, Centro a CunhafSP CEPv 12530-000 ~ Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1625/2017 página 1 de 14 LEI Nº 1625/2017 página 2 de 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO mental, surdos-mudos (ou com necessidades de auxilio de professor de libras), além daqueles ia descritos em lei municipal. ARTIGO 2°: Por força da presente lei, ficam criados os seguintes cargos (e funções) de livre nomeação e exoneração, com as respectivas vagas a seguir : I- cargo de CHEFE - Coordenador do Pólo de Educação de Ensino Superior, Nivel 27, carga horária minima: 40 horas semanais, com 01 vaga; II - cargo de CHEFE DE TRIBUTOS, Nível 24, carga horária mínima: 40 horas semanais, com 01 vaga; III ~ cargo de DIRETOR de Supervisão de Ensino, Nível 29, carga horária minima: 40 horas semanais, com 01 vaga; IV - cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO I, Nivel 18, carga horária mínima: 40 horas semanais, com 04 vagas; V cargo de DIRETOR DE CONTRATOS E LICITAÇÕES, Nivel 29, carga horária mínima: 40 horas semanais, com 01 vaga; VI - cargo de DIRETOR DE MEIO AMBIENTE, Nível 29, carga horária minima: 40 horas semanais, com 01 vaga; VII ~ cargo de DIRETOR DE PLANEJAMENTO, Nivel 29, carga horária mínima: 40 horas semanais, com 01 vaga; VIII ~ cargo de SECRETÁRIO DE GOVERNO, agente político, com subsídio de Secretário Municipal, carga horária mínima: 40 horas semanais, com 01 vaga; IX v cargo de CHEFE DE CONTROLE DE ENDEIVIIAS, Nível 24, carga horária minima: 40 horas semanais, com 01 vaga. §1° : os pré-requisitos para investidura nos cargos e funções criados pelo presente artigo 2°, incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII e IX, são os constantes do ANEXO I, parte integrante da presente lei. §2°: os pré-requisitos para investidura no cargo descrito no inciso IV do presente artigo (assessor administrativo), são os mesmos constantes da Lei 1.299/11. ARTIGO 3°: Fica instituída a SECRETARIA DE GOVERNO, cujo quadro funcional será determinado mediante Decreto do Poder Executivo, e será composto com funcionários já existentes nos diversos setores da administração, realocados para a referida pasta. AT I C A Praça Coronel João Olimpio, ni' 91, Centro - CunhaASP C. b- VA U U) CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (32)3111-5000 LEI N9 1625/2017 página 2 de 14 LEI Nº 1625/2017 página 3 de 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 4°: Fica alterado o nivel do cargo de CONTÍNUO (criado pela lei 664/93), atualmente nivel 06. para o Nível13. ARTIGO 5°: Ficam alterados os niveis salariais do cargo de Chefe do Departamento Pessoal e do cargo de TESOUREIRO, ambos atualmente no nível 20, para o Nível 25. ARTIGO 6°: Fica alterado o nível do cargo de SECRETÁRIO DE ESCOLA descrito no artigo 16 da Lei 1.036/2005, atualmente nivel 16, para o Nível 18, com carga horária mínima de 40 horas semanais. ARTIGO 7°: Fica autorizado ao Chefe do Executivo, conceder Gratificação Especial de Atividade (GEA), que será devida aos servidores públicos municipais que estejam lotados ou desempenhem suas funções na seção/departamento de água e esgoto, e eletricidade, da Prefeitura Municipal de Cunha . §1"r a gratificação referida no caput desse artigo, será inicialmente de RS 200,00 (duzentos reais) mensais, sendo devida enquanto perdurar a condição justificadora da concessão da gratificação. §2° : a referida gratificação deverá ser reajustada anualmente, seguindo o mesmo índice de reajuste anual dos servidores públicos municipais. ARTIGO 8°: Fica ainda, autorizado ao Chefe do Executivo realizar remanejamento de funcionários entre os diversos departamentos da Prefeitura Municipal de Cunha, desde que observado a irredutibilidade salarial do funcionário remanejado. ARTIGO 9°: A presente lei entrar em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de março de 2018, revogando-se todas as disposições em sentido contrário. Prefeitura Municipal da Estância CIi atica de Cunha, Gabinete do Prefeito, em 05 d abril de 2.018. f RouEN íAGAZÊA eA Mummw Registrado e publicado por " itais na data supra. PREFEITURA MUNICIPAL Alfredo DE rto de Toledo ,. r iano cuNHA ESTÂNCIA cLiMÁTlCA E,s.PAuLo Praça Coronel João Olimpio` n" 9!, Centro Cunha¬SP CEP: 12.530-000 e' Fone/Fax: (12) 31115000 LEI N9 1625/2017 página 3 de 14 LEI Nº 1625/2017 página 4 de 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO Lei n° 1.625/2018 A N E X O I (REQUISITOS) I) O ocupante cargo de CHEFE - Coordenador do Pólo de Educacão de Ensino Superior, deverá preencher os seguintes requisitos: 1. Ser brasileiro nato ou naturalizado: 2. Haver cumprido as obrigações para corn o Serviço Militar, quando do sexo masculino; 3. Estar quite com a Justiça Eleitoral; 4. Servidor Público em Cargo efetivo do Municipio de Cunha; 5. Formação ou Graduação em nível Superior (ou equivalente); 1.a) São consideradas atribuições especificas do CHEFE - Coordenador do Pólo de Educação de Ensino Superior: 1. Trabalhar no desenvolvimento de ações que facilitem e incentivem o trabalho dos tutores presenciais e virtuais, assim como dos estudantes do Pólo. 2. Participar de reuniões sempre que solicitado pela universidade. 3. Estimular colaboração, integração e participação dos estudantes do Pólo. atuando como facilitador dos trabalhos entre alunos e tutores. 4. Fazer reunião inicial com tutores presenciais que estarão vinculados aos cursos do Pólo para mostrar o local e apresentar as turmas, especialmente com universidadels) pública(s]. 5. Realizar aula inaugural para os alunos em conjunto com tutores presenciais, preferencialmente. 6. Mostrar a todos os alunos a estrutura do Polo (laboratórios, sala de estudos, biblioteca, salas de aula, secretaria acadêmica, espaços comuns, etc). 7. Organizar o horário de atendimento da tutoria presencial. 8. Manter o calendário acadêmico sempre visivel, assim como informativos sobre os cursos. 9. Incentivar a presença dos alunos no uso dos espaços do Pólo como biblioteca, laboratório, salas de estudo. 10. Coordenar com os tutores grupos de estudos para revisão de provas. 11. Monitorar o trabalho e a frequência dos tutores que farão as mediações presenciais, orientações de estágio e de AACC. Praça Coronel João Olímpio, n9 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1625/2017 página 4 de 14 LEI Nº 1625/2017 página 5 de 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO . El'l 12. Organizar a logistica de apresentação de Trabaihos de Graduação de seu PÓIo quando houver. 13. Planejar e acompanhar a aplicação das provas presenciais. 14. Providenciar a vista e a revisão de provas, quando solicitado pelo aluno. 15. Auxiliar na divulgação dos informativos da Universidade. 16. Desenvolver e organizar pequenos eventos, em parceria com os tutores para contribuir com as atividades cientificas e culturais em seu Pólo. 17. Atender alunos e orientar sobre suas duvidas em relação ao curso, ao funcionamento do Pólo, a plataforma e ao atendimento. 18. Cumprir carga horária mínima de 40 horas Semanais. li)O ocupante cargo de DIRETOR de Supervisão de Ensino, devera' preencher, no mínimo, os seguintes requisitos: 1. Ser brasileiro nato ou naturalizado. 2. Haver cumprido as obrigações para com o Serviço Militar, quando do sexo masculino. 3. Estar quite com a Justiça Eleitoral. 4. Ter no mínimo de 8 (oito) anos de exercicio, efetivamente prestado no Magistério, desde que exercido em escola devidamente autorizada e reconhecida pelo Órgão do respectivo sistema, dos quais 2 (dois) anos no exercicio de cargo ou função de suporte pedagógico educacional ou de direção de Órgãos técnicos, ou ter, no mínimo. 10 (dez) anos de Magistério. 5. ser portador de pelo menos um dos títulos abaixo: 5.1. diploma, devidamente registrado, de graduação em Pedagogia (ou equivalente); 5.2. certificado de conclusão de curso de especialização na área de educação, destinado a licenciados. ll.a) São consideradas atribuições específicas do DIRETOR de Supervisão de Ensino: 1- Analisar os indicadores educacionais das unidades escolares e da Secretaria Municipal de Educação, buscando alternativas para a solução dos problemas específicos de cada nível/etapa e modalidade de ensino, propostas para melhoria do processo ensino-aprendizagem e da gestão das escolas e direção; 2- Participar da construção e implementação do plano de trabalho da Secretaria Municipal de Educação; 3» Compatibilizar os programas e projetos das diferentes áreas no âmbito das A escolas municipais; ` PREFEITURA Munic DE . cuNHA \ EsTÀNClA cLIMÁ A es. PAuLo i i Praça Coronel João Olímpio, n9 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1625/2017 página 5 de 14 LEI Nº 1625/2017 página 6 de 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO 4- Efetuar regularmente visitas as unidades escolares e participar de reuniões com os membros da Equipe Escolar, buscando, em parceria com os mesmos, as formas mais adequadas de aprimoramento do trabalho escolar e a consolidação da identidade escolar; 5- Identificar as necessidades de formação continuada da Equipe Escolar das escolas estaduais, procurando, de forma articulada, subsidiar o trabalho desenvolvido pela oficina pedagógica e professores - coordenadores. 7- Acompanhar e subsidiar o diretor e o coordenador da escola na identificação das necessidades gerais da escola. 8- Acompanhar o funcionamento das escolas verificando a observância das normas legais pertinentes. 9- Cumprir carga horária mínima de 40 horas semanais. III) O ocupante cargo de Secretário de Governo, deverá preencher, no minimo, os seguintes requisitos: 1. Ser brasileiro nato ou naturalizado. 2. Haver cumprido as obrigações para com o Serviço Militar, quando do sexo masculino. 3. Estar quite com a Justiça Eleitoral. 4. Ter graduação em nível superior, em qualquer área. III.a) São consideradas atribuições especificas do Secretário de Governo : l. Planejar, coordenar, analisar e realizar o acompanhamento dos assuntos políticos relativos a ação governamental, abrangendo o relacionamento com a Câmara Municipal, Assembléia Legislativa, Congresso Nacional e os partidos politicos, bem como a interlocução com outros municípios, Governo Estadual e Federal, interagindo essas ações com as secretarias e diretorias, buscando unificar as políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo. 2. Atender os encaminhamentos e acompanhar as demandas parlamentares na solução de seus interesses no Governo, assim como de indicações parlamentares, visando a construção de bom relacionamento entre o Legislativo e o Executivo. 3. Fazer o acompanhamento das demandas e a interligação entre as Secretarias e Diretorias da Administração Municipal, buscando convênios para a realização de obras de infra-estrutura urbana, edificações de interesse comunitário e aquisição de máquinas e de equipamentos para serviços urbanos, em parceria com o Governo Estadual, Federal e entidades do Terceiro Setor, sempre em busca da eficiencia da administração publica. PREFEITURA MUN I ,IM Praça Coronel João Olímpio, n2 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 _ Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1625/2017 página 6 de 14 LEI Nº 1625/2017 página 7 de 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO 4. Sistematizar, orientar e acompanhar as indicações com responsabilidade e compromisso com a gestão pública, assegurando a transparência à ação governamental, atendendo oportunamente as necessidades da comunidade e segmentos que a representam, especialmente da Câmara de Vereadores, buscando oferecer pronta resposta e agilidade no encaminhamento de suas demandas. 5. Coordenar e implementar ações corn vista a uniformidade da comunicação do Governo no âmbito da administração direta, em conjunto com o Chefia de Gabinete. 6. Assistir direta e indiretamente o Chefe do Executivo no desempenho de suas atribuições. IV) O ocupante cargo de CHEFE de Tributos, deverá preencher os seguintes requisitos: 1. Ser brasileiro nato ou naturalizado; 2. Haver cumprido as obrigações para com o Serviço Militar, quando do sexo masculino; 3. Estar quite com a Justiça Eleitoral; 4. Formação em nível Técnico (ou equivalente); 5. Ser servidor público municipal em cargo efetivo, com 03 (três) anos de experiência, no minimo. Iva) São consideradas atribuições especificas do CHEFE de Tributos: 1. A proposição de politicas tributárias de competência clo Municipio; 2. Exercer a direção da administração tributária, incluindo o cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança administrativa dos débitos tributários e não tributários de natureza mobiliária; 3. Assessorar o Prefeito Municipal e demais Órgãos da administração municipal no que se refere aos assuntos fiscais; 4. Controle e fiscalização dos tributos municipais de natureza tributárias mobiliárias e imobiliárias; 5. Exercer a fiscalização e orientação do cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais; 6. Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas; 7. Exercer a fiscalização e o controle da poluição sonora no âmbito do Município; 8. Executar outras atividades afins, bem como as que lhe forem atribuídas pela legislação municipal; PREFEiruRA MUMJ DE km1 \ f EsTÁNciA CL . iMAT ~ E. S. PAiii n l é Praça Coronel João Olímpio, nE 91, Centro - Cunha-SP cEP: 12.530-000 - Fone/Fax; (12) 3111-5000 4 LEI N9 1625/2017 página 7 de 14 LEI Nº 1625/2017 página 8 de 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO 9. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; 10. Planejar e executar as atividades referentes ao lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas, multas, contribuições, direitos e, em geral, de todas as receitas ou rendas pertencentes ou confiadas a Fazenda Municipal; 11. Formular e executar a política fiscal e tributária do Municipio; 12. Desenvolver, implantar e manter atualizado permanentemente o sistemas de arrecadação e fiscalização tributária; 13. Avaliar de forma periódica a eficácia e eficiência do Código Tributario do Município e formular propostas para seu aperfeiçoamento e atualização; 14. Em coordenação com as Secretarias de Planejamento e Gestão e de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; 15. Em coordenação com a Procuradoria Geral do Municipio, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; 16. Em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; 17. Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; 18. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; 19. Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos Órgãos de controle da Administração Pública Municipal; 20. Em coordenação com a Secretaria Municipal de Compras e Licitações, responsabilizar-se, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal pelas autorizações para abertura de licitações e assinaturas de editais, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes as dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e pREFEITuRA MUN CUNHA E Praça Coronel João Olímpio, n9 91, Centro - Cunha-šyggApâLlM cEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 ' U'» e 5 l' z LEI N9 1625/2017 página 8 de 14 LEI Nº 1625/2017 página 9 de 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO custeio geral e administrativo da Secretaria, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, cientificando o Prefeito Municipal; 21. Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, inclusive dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central, e dos bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras; 22. Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço; 23. Cumprir jornada de trabalho com carga horária mínima de 40 horas semanais. V) O ocupante do cargo de Diretor de Contratos e Licitações, deverá preencher os seguintes requisitos: 1. Ser brasileiro nato ou naturalizado; 2. Haver cumprido as obrigações para com o Serviço Militar, quando do sexo masculino; 3. Estar quite com a Justiça Eleitoral; 4. Ter preferencialmente formação em nível tecnico, ou graduação em nivel superior (ou equivalente); V.a) São consideradas atribuições específicas do Diretor de Contratos e Licitações: 1. Prestar assistência a seu chefe imediato na tomada de decisões e na formulação de programas, projetos relacionados com a área de sua competência; organizar, administrar e dirigir a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; 2. Dirigir, planejar, coordenar e avaliar a programação e execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das respectivas secretarias municipais e Órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade. 3. Dirigir todos os atos inerentes às compras de equipamentos e serviços do Municipio; j pREFEITURA MUN iL E ESIÃNEIA CLIM .CA Praça Coronel João Olimpio, n9 91, Centro - Cunha-SPE' S' PAULO CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 i., i 6 LEI N9 1625/2017 página 9 de 14 LEI Nº 1625/2017 página 10 de 14 “ ` ` É PREFEITURA MuNiciPAL DE cuNHA _,ç já? ESTADO DE SÃO PAULO /l _' _, 1.. W, ...ttššš 4. Dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a municipalidade; 5. Supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à Administração Municipal; 6. Supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações; 7. Assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços; 8. Cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência administrativa; dirigir os atos que integram os processos licitatórios, nas diversas modalidades para aquisição de bens e contratação de serviços, supervisionando todas as etapas; 9. Supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos correspondentes às licitações; 10. Assessorar a comissão de licitações, com o objetivo do efetivo cumprimento da legislação pertinente; 11. Coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados; 12. Coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos pela Administração; 13. Assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação; 14. Executar outras tarefas afins. 15. Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço; 16. Cumprir carga horária minima de 40 horas semanais. Vl) O ocupante cargo de Diretor de Meio Ambiente, deverá preencher os seguintes requisitos: PREFEITURADE MUNl CIP/ir Praça Coronel João Olímpio, n2 91, Centro - Cunha-SP cEPz 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1625/2017 página 10 de 14 LEI Nº 1625/2017 página 11 de 14 5% 5;;1 É PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA 'ff ESTADO DE sÃo PAuLo 1. Ser brasileiro nato ou naturalizado; 2. Haver cumprido as obrigações para com o Serviço Militar, quando do sexo masculino; 3. Estar quite com a Justiça Eleitoral; 4. Formação em Nível Técnico ou Graduação em nível Superior (ou equivalente); Via) São consideradas atribuições específicas do Diretor de Meio Ambiente: 1. Propor diretrizes para o ordenamento territorial, além de desenvolver ferramentas e instrumentos para o planejamento ambiental do Municipio, de forma a contribuir para a integração entre desenvolvimento socioeconômico e proteção ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida. 2. Planejar o zoneamento de áreas sob proteção especial ou de interesse ambiental estratégico; 3. Propor e estabelecer formas de cooperação com outros Órgãos e entidades, públicos e privados, visando à promoção, recuperação e conservação da qualidade ambiental; 4. Promover ações para a compatibilização entre o planejamento ambiental e o planejamento dos demais setores públicos, visando ao desenvolvimento sustentável; 5. Elaborar o planejamento ambiental estratégico do uso de recursos ambientais, de modo a promover a integração do desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental, garantida a participação da sociedade; 6. Acompanhar a implantação dos planos municipais de desenvolvimento, possibilitando a incorporação das metas de prevenção, proteção e recuperação das condições ambientais; 7. Consolidar e disponibilizar informações ambientais, objetivando o apoio à tomada de decisão para a gestão ambiental municipal; 8. Participar do Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul, representando o municipio em seus interessesv 9, Superintender o planejamento, organização, execução e controle da politica ambiental e defesa do meio ambiente do Município, e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica do Municipio; 10. Assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação; PREF l EiTURADE M i' iiifllCiPAj CU ¡ÍXI ESTÂNCIA-CLN HiA INCA Praça Coronel João Olímpio, n9 91, Centro - Cunha-SP ç* CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1625/2017 página 11 de 14 LEI Nº 1625/2017 página 12 de 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAuLo 11. Executar outras tarefas afins. 12. Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço; 13. Cumprir carga horária mínima de 40 horas semanais. VII) O ocupante cargo de Gestor de Obras e Convênios, devera' preencher os seguintes requisitos: 1. Ser brasileiro nato ou naturalizado; 2. Haver cumprido as obrigações para com o Serviço Militar, quando do sexo masculino; 3. Estar quite com a Justiça Eleitoral; 4. Formação ou Graduação em nível Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura (ou equivalente), com registro nos respectivos conselhos de classe; 5. ter sido aprovado em concurso público de provas e titulos; VII.a) São consideradas atribuições especificas do Gestor de Obras e Convênios: 1. Elaborar, executar e dirigir projetos de construção civil, estudando características e preparando planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a construção, a manutenção e o reparo das obras e assegurar os padrões tecnicos. 2. Elaborar projeto de construção, preparar plantas e especificações da obra, indicar tipos e qualidades de materiais, equipamentos e mão de obra necessários e efetuar cálculo aproximado dos custos, para submeter à apreciação; 3. Supervisionar e fiscalizar obras, serviços de terraplenagem, projetos de locação, projetos de obras viárias, observando o cumprimento das normas técnicas exigidas para assegurar os padrões de qualidade e segurança. 4. Proceder avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto e analisando as características do terreno disponivel para determinar o local mais apropriado para a construção; 5. Calcular os esforços e deformações previstas na obra projetada ou que afetem a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações para apurar a natureza e especificação dos materiais que devem ser utilizados na construção; 6. Elaborar relatórios, registrando os trabalhos executados, as vistorias realizadas e as alterações ocorridas em relação aos projetos aprovados 7. Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas. l. PREFEiruRA MUNYC DE ¡\‹ CU EsrÀivciA N “A A ' ›_O Praça Coronel João Olímpio, n9 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1625/2017 página 12 de 14 LEI Nº 1625/2017 página 13 de 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAuLo i: ` . «107 'Bum¡íñ'z 11 - promover reuniões periódicas com os servidores da administração em geral; 12 elaborar plano para capacitação dos servidores na área de sua competência; 13 - desenvolver outras atividades correlatas. lX ~ O ocupante cargo de CHEFE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, deverá preencher os seguintes requisitos: 1v Ser brasileiro nato ou naturalizado; 2. Haver cumprido as obrigações para com o Serviço Militar, quando do sexo masculino; 3. Estar quite com a Justiça Eleitoral; 4. Formação em nível médio, ou técnico (ou equivalente); 5. Ser servidor publico municipal em cargo efetivo, com 03 (três) anos de experiência, no minimo. IX.a) São consideradas atribuições especificas do CHEFE DE CONTROLE DE ENDEMlAS: 1. Coordenar o exercicio de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidades com as diretrizes do SUS sobre supervisão do Gestor; 2. Coordenar as equipes de Controle de Endemias e Vigilância Sanitária; 3. Assessorar o Gestor local nas informações e índices de contaminação ou infestação por vetores nocivos à saúde da população, apresentando-lhe estratégias de intervenção buscando a solução dos casos; 4. Executar e gerenciar as ações de campo do Programa de Prevenção das Arboviroses, seus objetivos, diretrizes, normas e procedimentos; 5. Executar e gerenciar as ações de campo de controle de Leishmaniose Visceral canina; 6. Gerenciar o controle de Esquistossomose; 7. Avaliar e coletar água para o Programa Siságua; 8. Gerenciar o controle de Doença de Chagas; 9. Auxiliar na campanha de vacinação antirrábica canina e feiina; 10. Gerenciar o controle de pragas urbanas em geral (ratos, escorpiões, carrapatos e outros); Praça Coronel João Olímpio, ni' 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 11 LEI N9 1625/2017 página 13 de 14 LEI Nº 1625/2017 página 14 de 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAuLo 11. Analisar o trabalho de campo e as condições em que esse se desenvolve; 12. Servir de elo entre a Supervisão de Vigilância Epidemiológica e Sanitária e as Equipes de campo para o planejamento e desenvolvimento das ações; 13A Prestar contas aos órgãos superiores e reguladores em conformidade com as exigências e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS. Prefeitura Municipal da Estância Climátic de Cunha (SP), Gabinete do Prefeito, em 05 e abril de 2.018. PR”,ÊFÉ` to MUNICIPAL I REI El l URADE MUN ICIPAL CUNHA ESTÂNCIA C LiM E. s. pAULÂT'CA Praça Coronel João Olímpio, n(l 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 12 LEI N9 1625/2017 página 14 de 14