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norma nº 1625/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1625 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaAltera as Leis nº 664/93, 890/01, 1188/09, 1299/11 e 1377/14, cria e altera cargos, e dá outras providências
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LEI Nº 1625/2017 página 1 de 14 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n° 1.625/2018
"Altera as Leis n” 664/93, n° 890/01, n"
1.188/09, n" 1.299/11, e n° 1.377/14,
cria e altera cargos, e dá
outras providências.”
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1°: Por força da presente Lei, ficam criadas as seguintes vagas e os seguintes
cargos (ou funções), que serão providos somente mediante concurso público:
I ¬ 16 vagas para o cargo de Professor de Ensino Fundamental, carga horária
mínima: 150 horas mensais,
Il ~ 02 vagas para o cargo de Professor de Inglês, carga horária minima: 150 horas
mensais.
Ill- 02 vagas para o cargo de Professor de EJ. (Educação lnclusiva), carga horária
minima: 150 horas mensais.
lV f Professor de Educação Inclusiva f Braile, carga horária mínima: 150 horas
mensais, com 01 vaga.
V « Gestor de Obras e Convênios, nível 29, carga horária mínima: 30 horas
semanais, com 02 vagas;
Vl f 07 vagas para o cargo de Operador de Maquinas, carga horária minima: 40
horas semanais.
§1 °: os pre-requisitos para investidura nos cargos criados pelos incisos I, II, lll, lV
e VI, são os mesmos constantes da Lei Municipal nD 664/93, Lei Municipal n”
890/01 e da Lei Municipal nu 1.377/14.
§2” : os pré-requisitos para investidura nos cargos criados pelo inciso V, são os
descritos no ANEXO l, parte integrante da presente lei.
§3°z o cargo atualmente denominado "Professor de Educação Especial”, passa a
ser denominado PROFESSOR DE EDUCAÇÃO lNCl USIVA, e compreende o
atendimento aos alunos com déficit ou dificuldade motora, déficit ou deficiência
PREFEiTuRA MUN;
DE
C U N HA _ EsTA§c¿A_cLlMÁTrcA
. L u Pim) Praça Coronel Joao OlimpioI n” 91, Centro a CunhafSP
CEPv 12530-000 ~ Fone/Fax: (12) 3111-5000
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mental, surdos-mudos (ou com necessidades de auxilio de professor de libras),
além daqueles ia descritos em lei municipal.
ARTIGO 2°: Por força da presente lei, ficam criados os seguintes cargos (e funções) de
livre nomeação e exoneração, com as respectivas vagas a seguir :
I- cargo de CHEFE - Coordenador do Pólo de Educação de Ensino Superior, Nivel
27, carga horária minima: 40 horas semanais, com 01 vaga;
II - cargo de CHEFE DE TRIBUTOS, Nível 24, carga horária mínima: 40 horas
semanais, com 01 vaga;
III ~ cargo de DIRETOR de Supervisão de Ensino, Nível 29, carga horária minima:
40 horas semanais, com 01 vaga;
IV - cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO I, Nivel 18, carga horária mínima: 40
horas semanais, com 04 vagas;
V cargo de DIRETOR DE CONTRATOS E LICITAÇÕES, Nivel 29, carga horária
mínima: 40 horas semanais, com 01 vaga;
VI - cargo de DIRETOR DE MEIO AMBIENTE, Nível 29, carga horária minima: 40
horas semanais, com 01 vaga;
VII ~ cargo de DIRETOR DE PLANEJAMENTO, Nivel 29, carga horária mínima: 40
horas semanais, com 01 vaga;
VIII ~ cargo de SECRETÁRIO DE GOVERNO, agente político, com subsídio de
Secretário Municipal, carga horária mínima: 40 horas semanais, com 01 vaga;
IX v cargo de CHEFE DE CONTROLE DE ENDEIVIIAS, Nível 24, carga horária
minima: 40 horas semanais, com 01 vaga.
§1° : os pré-requisitos para investidura nos cargos e funções criados pelo
presente artigo 2°, incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII e IX, são os constantes do ANEXO
I, parte integrante da presente lei.
§2°: os pré-requisitos para investidura no cargo descrito no inciso IV do presente
artigo (assessor administrativo), são os mesmos constantes da Lei 1.299/11.
ARTIGO 3°: Fica instituída a SECRETARIA DE GOVERNO, cujo quadro funcional será
determinado mediante Decreto do Poder Executivo, e será composto com funcionários
já existentes nos diversos setores da administração, realocados para a referida pasta.
AT I C A
Praça Coronel João Olimpio, ni' 91, Centro - CunhaASP C. b- VA U U) CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (32)3111-5000
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ARTIGO 4°: Fica alterado o nivel do cargo de CONTÍNUO (criado pela lei 664/93), atualmente nivel 06. para o Nível13.
ARTIGO 5°: Ficam alterados os niveis salariais do cargo de Chefe do Departamento Pessoal e do cargo de TESOUREIRO, ambos atualmente no nível 20, para o Nível 25.
ARTIGO 6°: Fica alterado o nível do cargo de SECRETÁRIO DE ESCOLA descrito no artigo
16 da Lei 1.036/2005, atualmente nivel 16, para o Nível 18, com carga horária mínima
de 40 horas semanais.
ARTIGO 7°: Fica autorizado ao Chefe do Executivo, conceder Gratificação Especial de
Atividade (GEA), que será devida aos servidores públicos municipais que estejam
lotados ou desempenhem suas funções na seção/departamento de água e esgoto, e
eletricidade, da Prefeitura Municipal de Cunha . §1"r a gratificação referida no caput desse artigo, será inicialmente de RS 200,00
(duzentos reais) mensais, sendo devida enquanto perdurar a condição
justificadora da concessão da gratificação.
§2° : a referida gratificação deverá ser reajustada anualmente, seguindo o
mesmo índice de reajuste anual dos servidores públicos municipais.
ARTIGO 8°: Fica ainda, autorizado ao Chefe do Executivo realizar remanejamento de
funcionários entre os diversos departamentos da Prefeitura Municipal de Cunha, desde que observado a irredutibilidade salarial do funcionário remanejado.
ARTIGO 9°: A presente lei entrar em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 1° de março de 2018, revogando-se todas as disposições em sentido
contrário.
Prefeitura Municipal da Estância CIi atica de Cunha,
Gabinete do Prefeito, em 05 d abril de 2.018.
f
RouEN íAGAZÊA
eA Mummw
Registrado e publicado por " itais na data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL Alfredo DE rto de Toledo
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r iano cuNHA ESTÂNCIA cLiMÁTlCA E,s.PAuLo
Praça Coronel João Olimpio` n" 9!, Centro Cunha¬SP
CEP: 12.530-000 e' Fone/Fax: (12) 31115000
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Lei n° 1.625/2018
A N E X O I
(REQUISITOS)
I) O ocupante cargo de CHEFE - Coordenador do Pólo de Educacão de Ensino
Superior, deverá preencher os seguintes requisitos:
1. Ser brasileiro nato ou naturalizado:
2. Haver cumprido as obrigações para corn o Serviço Militar, quando do sexo masculino;
3. Estar quite com a Justiça Eleitoral;
4. Servidor Público em Cargo efetivo do Municipio de Cunha;
5. Formação ou Graduação em nível Superior (ou equivalente);
1.a) São consideradas atribuições especificas do CHEFE - Coordenador do Pólo de
Educação de Ensino Superior:
1. Trabalhar no desenvolvimento de ações que facilitem e incentivem o
trabalho dos tutores presenciais e virtuais, assim como dos estudantes do Pólo.
2. Participar de reuniões sempre que solicitado pela universidade.
3. Estimular colaboração, integração e participação dos estudantes do Pólo.
atuando como facilitador dos trabalhos entre alunos e tutores.
4. Fazer reunião inicial com tutores presenciais que estarão vinculados aos
cursos do Pólo para mostrar o local e apresentar as turmas, especialmente com
universidadels) pública(s].
5. Realizar aula inaugural para os alunos em conjunto com tutores presenciais,
preferencialmente.
6. Mostrar a todos os alunos a estrutura do Polo (laboratórios, sala de estudos,
biblioteca, salas de aula, secretaria acadêmica, espaços comuns, etc).
7. Organizar o horário de atendimento da tutoria presencial.
8. Manter o calendário acadêmico sempre visivel, assim como informativos
sobre os cursos.
9. Incentivar a presença dos alunos no uso dos espaços do Pólo como biblioteca, laboratório, salas de estudo.
10. Coordenar com os tutores grupos de estudos para revisão de provas.
11. Monitorar o trabalho e a frequência dos tutores que farão as mediações
presenciais, orientações de estágio e de AACC.
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. El'l
12. Organizar a logistica de apresentação de Trabaihos de Graduação de seu
PÓIo quando houver.
13. Planejar e acompanhar a aplicação das provas presenciais.
14. Providenciar a vista e a revisão de provas, quando solicitado pelo aluno.
15. Auxiliar na divulgação dos informativos da Universidade.
16. Desenvolver e organizar pequenos eventos, em parceria com os tutores
para contribuir com as atividades cientificas e culturais em seu Pólo.
17. Atender alunos e orientar sobre suas duvidas em relação ao curso, ao
funcionamento do Pólo, a plataforma e ao atendimento.
18. Cumprir carga horária mínima de 40 horas Semanais.
li)O ocupante cargo de DIRETOR de Supervisão de Ensino, devera' preencher, no mínimo, os seguintes requisitos:
1. Ser brasileiro nato ou naturalizado.
2. Haver cumprido as obrigações para com o Serviço Militar, quando do sexo
masculino.
3. Estar quite com a Justiça Eleitoral.
4. Ter no mínimo de 8 (oito) anos de exercicio, efetivamente prestado no
Magistério, desde que exercido em escola devidamente autorizada e
reconhecida pelo Órgão do respectivo sistema, dos quais 2 (dois) anos no
exercicio de cargo ou função de suporte pedagógico educacional ou de direção
de Órgãos técnicos, ou ter, no mínimo. 10 (dez) anos de Magistério.
5. ser portador de pelo menos um dos títulos abaixo:
5.1. diploma, devidamente registrado, de graduação em Pedagogia (ou
equivalente);
5.2. certificado de conclusão de curso de especialização na área de educação,
destinado a licenciados.
ll.a) São consideradas atribuições específicas do DIRETOR de Supervisão de Ensino:
1- Analisar os indicadores educacionais das unidades escolares e da Secretaria
Municipal de Educação, buscando alternativas para a solução dos problemas
específicos de cada nível/etapa e modalidade de ensino, propostas para melhoria
do processo ensino-aprendizagem e da gestão das escolas e direção;
2- Participar da construção e implementação do plano de trabalho da Secretaria
Municipal de Educação;
3» Compatibilizar os programas e projetos das diferentes áreas no âmbito das A
escolas municipais; ` PREFEITURA Munic
DE . cuNHA \
EsTÀNClA cLIMÁ A
es. PAuLo i i
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4- Efetuar regularmente visitas as unidades escolares e participar de reuniões
com os membros da Equipe Escolar, buscando, em parceria com os mesmos, as
formas mais adequadas de aprimoramento do trabalho escolar e a consolidação
da identidade escolar;
5- Identificar as necessidades de formação continuada da Equipe Escolar das
escolas estaduais, procurando, de forma articulada, subsidiar o trabalho
desenvolvido pela oficina pedagógica e professores - coordenadores.
7- Acompanhar e subsidiar o diretor e o coordenador da escola na identificação
das necessidades gerais da escola.
8- Acompanhar o funcionamento das escolas verificando a observância das
normas legais pertinentes.
9- Cumprir carga horária mínima de 40 horas semanais.
III) O ocupante cargo de Secretário de Governo, deverá preencher, no minimo, os
seguintes requisitos:
1. Ser brasileiro nato ou naturalizado.
2. Haver cumprido as obrigações para com o Serviço Militar, quando do sexo
masculino.
3. Estar quite com a Justiça Eleitoral.
4. Ter graduação em nível superior, em qualquer área.
III.a) São consideradas atribuições especificas do Secretário de Governo :
l. Planejar, coordenar, analisar e realizar o acompanhamento dos assuntos
políticos relativos a ação governamental, abrangendo o relacionamento com a
Câmara Municipal, Assembléia Legislativa, Congresso Nacional e os partidos
politicos, bem como a interlocução com outros municípios, Governo Estadual e
Federal, interagindo essas ações com as secretarias e diretorias, buscando
unificar as políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo.
2. Atender os encaminhamentos e acompanhar as demandas parlamentares na
solução de seus interesses no Governo, assim como de indicações
parlamentares, visando a construção de bom relacionamento entre o
Legislativo e o Executivo.
3. Fazer o acompanhamento das demandas e a interligação entre as Secretarias
e Diretorias da Administração Municipal, buscando convênios para a realização
de obras de infra-estrutura urbana, edificações de interesse comunitário e
aquisição de máquinas e de equipamentos para serviços urbanos, em parceria
com o Governo Estadual, Federal e entidades do Terceiro Setor, sempre em
busca da eficiencia da administração publica. PREFEITURA MUN I ,IM
Praça Coronel João Olímpio, n2 91, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 _ Fone/Fax: (12) 3111-5000
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4. Sistematizar, orientar e acompanhar as indicações com responsabilidade e
compromisso com a gestão pública, assegurando a transparência à ação
governamental, atendendo oportunamente as necessidades da comunidade e
segmentos que a representam, especialmente da Câmara de Vereadores,
buscando oferecer pronta resposta e agilidade no encaminhamento de suas
demandas.
5. Coordenar e implementar ações corn vista a uniformidade da comunicação
do Governo no âmbito da administração direta, em conjunto com o Chefia de
Gabinete.
6. Assistir direta e indiretamente o Chefe do Executivo no desempenho de suas
atribuições.
IV) O ocupante cargo de CHEFE de Tributos, deverá preencher os seguintes requisitos:
1. Ser brasileiro nato ou naturalizado;
2. Haver cumprido as obrigações para com o Serviço Militar, quando do sexo
masculino;
3. Estar quite com a Justiça Eleitoral;
4. Formação em nível Técnico (ou equivalente);
5. Ser servidor público municipal em cargo efetivo, com 03 (três) anos de
experiência, no minimo.
Iva) São consideradas atribuições especificas do CHEFE de Tributos:
1. A proposição de politicas tributárias de competência clo Municipio;
2. Exercer a direção da administração tributária, incluindo o cadastramento,
lançamento, fiscalização e cobrança administrativa dos débitos tributários e
não tributários de natureza mobiliária;
3. Assessorar o Prefeito Municipal e demais Órgãos da administração municipal
no que se refere aos assuntos fiscais;
4. Controle e fiscalização dos tributos municipais de natureza tributárias
mobiliárias e imobiliárias;
5. Exercer a fiscalização e orientação do cumprimento das leis, regulamentos e
normas que regem as posturas municipais;
6. Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de
Contas;
7. Exercer a fiscalização e o controle da poluição sonora no âmbito do
Município;
8. Executar outras atividades afins, bem como as que lhe forem atribuídas pela
legislação municipal; PREFEiruRA MUMJ
DE km1
\ f EsTÁNciA CL .
iMAT ~ E. S. PAiii n l é
Praça Coronel João Olímpio, nE 91, Centro - Cunha-SP
cEP: 12.530-000 - Fone/Fax; (12) 3111-5000
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9. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do
Executivo Municipal;
10. Planejar e executar as atividades referentes ao lançamento, cobrança,
arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas, multas, contribuições, direitos
e, em geral, de todas as receitas ou rendas pertencentes ou confiadas a Fazenda Municipal;
11. Formular e executar a política fiscal e tributária do Municipio;
12. Desenvolver, implantar e manter atualizado permanentemente o sistemas
de arrecadação e fiscalização tributária;
13. Avaliar de forma periódica a eficácia e eficiência do Código Tributario do
Município e formular propostas para seu aperfeiçoamento e atualização;
14. Em coordenação com as Secretarias de Planejamento e Gestão e de
Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária
e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições,
dentro das normas superiores de delegações de competências;
15. Em coordenação com a Procuradoria Geral do Municipio, programar as
atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento
pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das
normas superiores de delegações de competências;
16. Em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão,
monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos
institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo
Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento
dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
17. Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados
pelo Município na sua área de competência;
18. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe
do Executivo Municipal;
19. Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal,
responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações
orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e
em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos Órgãos de
controle da Administração Pública Municipal;
20. Em coordenação com a Secretaria Municipal de Compras e Licitações,
responsabilizar-se, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal
pelas autorizações para abertura de licitações e assinaturas de editais, bem
como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações
recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes as dotações
orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços
dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e
pREFEITuRA MUN
CUNHA E Praça Coronel João Olímpio, n9 91, Centro - Cunha-šyggApâLlM
cEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 ' U'» e
5 l' z
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custeio geral e administrativo da Secretaria, com exceção das obras e serviços
de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras, cientificando o Prefeito Municipal;
21. Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo
Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações
orçamentárias da Secretaria, inclusive dos bens, compras e serviços dispostos
em almoxarifado central, e dos bens e serviços de manutenção e custeio geral
e administrativo da Prefeitura, com exceção das obras e serviços de
engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras;
22. Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em
Decretos Municipais e Ordens de Serviço;
23. Cumprir jornada de trabalho com carga horária mínima de 40 horas
semanais.
V) O ocupante do cargo de Diretor de Contratos e Licitações, deverá preencher os
seguintes requisitos:
1. Ser brasileiro nato ou naturalizado;
2. Haver cumprido as obrigações para com o Serviço Militar, quando do sexo
masculino;
3. Estar quite com a Justiça Eleitoral;
4. Ter preferencialmente formação em nível tecnico, ou graduação em nivel
superior (ou equivalente);
V.a) São consideradas atribuições específicas do Diretor de Contratos e Licitações:
1. Prestar assistência a seu chefe imediato na tomada de decisões e na
formulação de programas, projetos relacionados com a área de sua
competência; organizar, administrar e dirigir a unidade organizativa sob sua
responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da
Administração Municipal;
2. Dirigir, planejar, coordenar e avaliar a programação e execução de
programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das
respectivas secretarias municipais e Órgãos afins, dentro das orientações
gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das
metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade.
3. Dirigir todos os atos inerentes às compras de equipamentos e serviços do
Municipio; j
pREFEITURA MUN iL
E
ESIÃNEIA CLIM .CA
Praça Coronel João Olimpio, n9 91, Centro - Cunha-SPE' S' PAULO
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 i., i
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4. Dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a municipalidade;
5. Supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais
necessários à Administração Municipal;
6. Supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de
parâmetros nas licitações;
7. Assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de
todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação
de serviços;
8. Cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a
integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade,
observado o interesse público e a conveniência administrativa; dirigir os
atos que integram os processos licitatórios, nas diversas modalidades para
aquisição de bens e contratação de serviços, supervisionando todas as
etapas;
9. Supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos correspondentes às licitações;
10. Assessorar a comissão de licitações, com o objetivo do efetivo cumprimento
da legislação pertinente;
11. Coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos
fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados;
12. Coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios
instituídos pela Administração;
13. Assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de
bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação;
14. Executar outras tarefas afins.
15. Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em
Decretos Municipais e Ordens de Serviço;
16. Cumprir carga horária minima de 40 horas semanais.
Vl) O ocupante cargo de Diretor de Meio Ambiente, deverá preencher os seguintes
requisitos:
PREFEITURADE MUNl CIP/ir
Praça Coronel João Olímpio, n2 91, Centro - Cunha-SP
cEPz 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA 'ff ESTADO DE sÃo PAuLo
1. Ser brasileiro nato ou naturalizado;
2. Haver cumprido as obrigações para com o Serviço Militar, quando do sexo
masculino;
3. Estar quite com a Justiça Eleitoral;
4. Formação em Nível Técnico ou Graduação em nível Superior (ou equivalente);
Via) São consideradas atribuições específicas do Diretor de Meio Ambiente:
1. Propor diretrizes para o ordenamento territorial, além de desenvolver
ferramentas e instrumentos para o planejamento ambiental do Municipio, de
forma a contribuir para a integração entre desenvolvimento socioeconômico e
proteção ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida.
2. Planejar o zoneamento de áreas sob proteção especial ou de interesse
ambiental estratégico;
3. Propor e estabelecer formas de cooperação com outros Órgãos e entidades, públicos e privados, visando à promoção, recuperação e
conservação da qualidade ambiental;
4. Promover ações para a compatibilização entre o planejamento
ambiental e o planejamento dos demais setores públicos, visando ao
desenvolvimento sustentável;
5. Elaborar o planejamento ambiental estratégico do uso de recursos
ambientais, de modo a promover a integração do desenvolvimento econômico
e social com a proteção ambiental, garantida a participação da sociedade;
6. Acompanhar a implantação dos planos municipais de desenvolvimento,
possibilitando a incorporação das metas de prevenção, proteção e recuperação
das condições ambientais;
7. Consolidar e disponibilizar informações ambientais, objetivando o apoio
à tomada de decisão para a gestão ambiental municipal;
8. Participar do Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul,
representando o municipio em seus interessesv
9, Superintender o planejamento, organização, execução e controle da
politica ambiental e defesa do meio ambiente do Município, e fazer cumprir as
disposições da Lei Orgânica do Municipio;
10. Assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que
compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e
serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação; PREF l
EiTURADE M i' iiifllCiPAj
CU ¡ÍXI ESTÂNCIA-CLN HiA INCA
Praça Coronel João Olímpio, n9 91, Centro - Cunha-SP ç* CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
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11. Executar outras tarefas afins.
12. Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço;
13. Cumprir carga horária mínima de 40 horas semanais.
VII) O ocupante cargo de Gestor de Obras e Convênios, devera' preencher os seguintes
requisitos:
1. Ser brasileiro nato ou naturalizado;
2. Haver cumprido as obrigações para com o Serviço Militar, quando do sexo
masculino;
3. Estar quite com a Justiça Eleitoral;
4. Formação ou Graduação em nível Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura (ou equivalente), com registro nos respectivos conselhos de classe; 5. ter sido aprovado em concurso público de provas e titulos;
VII.a) São consideradas atribuições especificas do Gestor de Obras e Convênios:
1. Elaborar, executar e dirigir projetos de construção civil, estudando
características e preparando planos, métodos de trabalho e demais dados
requeridos, para possibilitar e orientar a construção, a manutenção e o reparo
das obras e assegurar os padrões tecnicos.
2. Elaborar projeto de construção, preparar plantas e especificações da obra, indicar tipos e qualidades de materiais, equipamentos e mão de obra
necessários e efetuar cálculo aproximado dos custos, para submeter à
apreciação;
3. Supervisionar e fiscalizar obras, serviços de terraplenagem, projetos de locação, projetos de obras viárias, observando o cumprimento das normas
técnicas exigidas para assegurar os padrões de qualidade e segurança. 4. Proceder avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto e analisando as características do terreno disponivel para determinar o local mais apropriado para a construção;
5. Calcular os esforços e deformações previstas na obra projetada ou que afetem a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações para apurar a
natureza e especificação dos materiais que devem ser utilizados na construção; 6. Elaborar relatórios, registrando os trabalhos executados, as vistorias realizadas e as alterações ocorridas em relação aos projetos aprovados 7. Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem
solicitadas.
l. PREFEiruRA MUNYC
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11 - promover reuniões periódicas com os servidores da administração em
geral;
12 elaborar plano para capacitação dos servidores na área de sua
competência;
13 - desenvolver outras atividades correlatas.
lX ~ O ocupante cargo de CHEFE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, deverá preencher os
seguintes requisitos:
1v Ser brasileiro nato ou naturalizado;
2. Haver cumprido as obrigações para com o Serviço Militar, quando do sexo
masculino;
3. Estar quite com a Justiça Eleitoral;
4. Formação em nível médio, ou técnico (ou equivalente);
5. Ser servidor publico municipal em cargo efetivo, com 03 (três) anos de
experiência, no minimo.
IX.a) São consideradas atribuições especificas do CHEFE DE CONTROLE DE ENDEMlAS:
1. Coordenar o exercicio de atividades de vigilância, prevenção e controle de
doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidades com as
diretrizes do SUS sobre supervisão do Gestor;
2. Coordenar as equipes de Controle de Endemias e Vigilância Sanitária;
3. Assessorar o Gestor local nas informações e índices de contaminação ou
infestação por vetores nocivos à saúde da população, apresentando-lhe
estratégias de intervenção buscando a solução dos casos;
4. Executar e gerenciar as ações de campo do Programa de Prevenção das
Arboviroses, seus objetivos, diretrizes, normas e procedimentos;
5. Executar e gerenciar as ações de campo de controle de Leishmaniose Visceral
canina;
6. Gerenciar o controle de Esquistossomose;
7. Avaliar e coletar água para o Programa Siságua;
8. Gerenciar o controle de Doença de Chagas;
9. Auxiliar na campanha de vacinação antirrábica canina e feiina;
10. Gerenciar o controle de pragas urbanas em geral (ratos, escorpiões,
carrapatos e outros);
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11. Analisar o trabalho de campo e as condições em que esse se desenvolve;
12. Servir de elo entre a Supervisão de Vigilância Epidemiológica e Sanitária e as
Equipes de campo para o planejamento e desenvolvimento das ações;
13A Prestar contas aos órgãos superiores e reguladores em conformidade com
as exigências e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Prefeitura Municipal da Estância Climátic de Cunha (SP),
Gabinete do Prefeito, em 05 e abril de 2.018.
PR”,ÊFÉ` to MUNICIPAL
I REI El l URADE MUN ICIPAL
CUNHA ESTÂNCIA C LiM E. s. pAULÂT'CA
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