| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1626 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos junto ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT |
| native_id | 1115 |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado dc São Paulo LEI N° 1.626/2018 uAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITos JUNTO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS - IPT. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha - SP, no Uso de Suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cunha, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica autorizado O Poder Executivo de Cunha a firmar parcelamento de débitos junto ao Instituto de Pesquisas Tecnologicas - IPT, decorrente do descumprimento da contrapartida do Processo SDECTI 156/2016, no montante de R$ 18.3?920 (dezoito mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte centavos) Anigo 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, suplementada se necessario. Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de março de 2018, revogando-se as dis Osiçöes em contrário. Cunha, 12 de abril de 2018. ALFREDO RO T0 DE TOLEDO tário PREFEITURA MUNICIPAL DE cUNHA ESTÂNCIA cLIMATICA E. S. PAULO