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← Cunha (SP)

norma nº 1626/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1626 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos junto ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT
native_id1115

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado dc São Paulo
LEI N° 1.626/2018
uAUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITos JUNTO
AO INSTITUTO DE PESQUISAS
TECNOLÓGICAS - IPT.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha - SP, no Uso de Suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cunha, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica autorizado O Poder Executivo de Cunha a firmar parcelamento
de débitos junto ao Instituto de Pesquisas Tecnologicas - IPT, decorrente do descumprimento da contrapartida do Processo SDECTI 156/2016, no montante de R$ 18.3?920 (dezoito mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte centavos)
Anigo 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, suplementada se necessario.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 19 de março de 2018, revogando-se as dis Osiçöes em contrário.
Cunha, 12 de abril de 2018.
ALFREDO RO T0 DE TOLEDO
tário
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
cUNHA
ESTÂNCIA cLIMATICA
E. S. PAULO

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