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norma nº 1627/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1627 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaDispõe sobre a implantação de academias de exercício físico em praças e parques do Município de Cunha e dá outras providências.
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. jOÂO OLIMPIO, 91 - CENTRO - C UNl l A/SP « CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI N°. 1.627/2018
Dispõe sobre a implantação de academias de exercício físico em praças e parques do Município de Cunha e dá outras providências.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1D A implantação de academias de exercícios físicos ao ar livre será realizada atraves de
convênio com a iniciativa privada, nas praças e parques do Município de Cunha.
Art. 2° O projeto inclui praças e parques ja existentes no lvlunicípio Conforme espaço fisico para
construção, bem como os novos projetos a serem construídos (as).
Art. 3" As atividades físicas das academias serão orientadas por professores ou estagiários de
Educação Física, podendo o Município fazer parcerias com a iniciativa privada e ou de ensino
superior de educação fisica, para proporcionar estágios para seus alunos, desde que não sejam
cobrados taxas ou mensalidades.
Art. 4° As despesas decorrentes para execução da presente lei correrão por conta de convênios ou
parcerias com a iniciativa privada, que cederão os equipamentos de ginástica e em contrapartida
terão o direito de explorar sua publicidade no local, por tempo determinado em contrato com o
Poder Publico.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa)
dias.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PM. de Cunha, em 12 de abril de 2018.
Registrada e publicada por Editais,
PREFEITURA MUNICIPAL
Alfredo ob 'to de Toledo ário C UDNEH A
5,/ ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E. S. PAULO

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