| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de academias de exercício físico em praças e parques do Município de Cunha e dá outras providências. |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. jOÂO OLIMPIO, 91 - CENTRO - C UNl l A/SP « CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI N°. 1.627/2018 Dispõe sobre a implantação de academias de exercício físico em praças e parques do Município de Cunha e dá outras providências. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1D A implantação de academias de exercícios físicos ao ar livre será realizada atraves de convênio com a iniciativa privada, nas praças e parques do Município de Cunha. Art. 2° O projeto inclui praças e parques ja existentes no lvlunicípio Conforme espaço fisico para construção, bem como os novos projetos a serem construídos (as). Art. 3" As atividades físicas das academias serão orientadas por professores ou estagiários de Educação Física, podendo o Município fazer parcerias com a iniciativa privada e ou de ensino superior de educação fisica, para proporcionar estágios para seus alunos, desde que não sejam cobrados taxas ou mensalidades. Art. 4° As despesas decorrentes para execução da presente lei correrão por conta de convênios ou parcerias com a iniciativa privada, que cederão os equipamentos de ginástica e em contrapartida terão o direito de explorar sua publicidade no local, por tempo determinado em contrato com o Poder Publico. Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PM. de Cunha, em 12 de abril de 2018. Registrada e publicada por Editais, PREFEITURA MUNICIPAL Alfredo ob 'to de Toledo ário C UDNEH A 5,/ ESTÂNCIA CLIMÁTICA E. S. PAULO