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norma nº 1628/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1628 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaInstitui o Programa permanente de proteção e conservação do Patrimônio Imaterial do Município de Cunha e dá outras providências
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LEI Nº 1.628/2018 página 1 de 3 
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁrIcA DE CUNHA
PRACA CEL. IOÃO OLIMIJIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEIJ 12530-000. FON FffIfAX: (012) 31115000
LEI N°. 1.628/2018
Institui o Programa permanente de proteção e
conservação do Patrimônio Imaterial do Município de Cunha e dá outras providências.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que llie são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Municipio o Programa Permanente de Proteção e
Conservação do Patrimônio Imaterial com as seguintes finalidades:
I - Conhecer. identificar, inventariar e registrar as expressões culturais da cidade como Bens
de Patrimônio de Natureza Imaterial;
Il - Apoiar e fomentar os Bens de Patrimônio de Natureza Imaterial registrados. criando
condições para a transmissão dos conhecimentos a eles relacionados no âmbito do
município;
III - Criar incentivos para a promoção de uma rede de parceiros que possam contribuir para
a realização dos objetivos do programa;
IV - Apoiar e fomentar a salvaguarda. o tratamento e acesso aos acervos documentais e
etnográficos. franqueando sua consulta a quantos dela necessitem;
V - Apoiar a realização de estudos e pesquisas relacionados ao tema do patrimônio de
natureza imaterial;
Vl - Desenvolver programas de educação patrimonial visando a valorização e difusão do
patrimônio de natureza imaterial.
Art. 2°. Constituem Patrimônio do Municipio os bens de natureza imaterial tomados
individualmente ou em conjunto` portadores de referência à identidade. à ação, à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade de acordo com o Art. 216 da Constituição Federal. nos
quais incluem:
I - As formas de expressão;
II - Os modos de criar` fazer e viver; PREFE'TURA MUMCIPAL
DE ç III - As criações cientificas. artísticas e tecnológicas. C U N H A
ESTÂNCIA euMATIeA il
ES. PAULO
.J
LEI N9 1.628/2018 página 1 de 3
LEI Nº 1.628/2018 página 2 de 3 
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEI.v JOÃO OLIMPIQ, 91 - CENTRO ~ CUNHA/SP - CEP 12530000. FONE/FAX: (012) 3'] 115000
Art. 3”. O Executivo Municipal instituirá o Registro de Bem de Patrimônio de Natureza
Imaterial.
§ 1°. O registro contemplará as seguintes manifestações:
I - Registros dos saberes. onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer.
cnraizados no cotidiano das comunidades.
II - Registro das celebrações onde serão inscritos rituais e festas que marcam a
vivência coletiva do trabalho. da religiosidade, do entretenimento e outras práticas da
vida social da cidade.
Ill - Registro das formas de expressão. onde serão inscritas manifestações literárias.
musicais. artísticas. cênicas e lúdicas.
lV - Registro dos sítios e espaços. onde se concentram e reproduzem praticas
culturais coletivas.
§ 2°. O registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem imaterial e sua
relevância para a memória. a identidade e a formação da cultura da cidade.
Art. 4°. Aos registros efetivados pelo Executivo será concedido o Titulo de Bem de
Patrimônio de Natureza Imaterial da Cidade de Cunha.
Art. 5°. São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro:
I - O Executivo;
II - As associações civis constituídas;
Ill - A população por subscrição mínima de dez mil signatários.
Art. 6°. Os Bens Patrimoniais de Natureza Imaterial inscritos serão reexaminados e
relacionados em rol próprio a cada dez anos.
Parágrafo único. Negada a revalidação, será mantido o registro como referência cultural do
SCU ÍCI'IIPO.
Art. 7". O Executivo constituirá uma comissão responsável pelo estabelecimento de
critérios. prioridades e procedimentos a serem adotados pelo programa. PREFEtTURA MUNICIPAL l
DE
C U N H A
EsTANCtA tMAt ¿ Es. PAuLo y ,
LEI N9 1.628/2018 página 2 de 3
LEI Nº 1.628/2018 página 3 de 3 
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PRACA CEL.v JOÃO OLI MPIO/ 01 ~ CENTRO - CUNHA/5P - CEP 12530-000 FONE/ FAX: (012) 3111-5000
Art. 8°. As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação tc'cnica sera
dirigida à Secretaria Municipal de Cultura` que emitirá parecer` e sendo este favorável. o Poder
Executivo encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal para apreciação tinal.
Parágrafo único. A inscrição da proposta para registro constará de descrição
pormenorizada do bem imaterial a ser registrado. acompanhada da documentação
correspondente, e deverá mencionar todos os elementos que lhe sejam culturalmente
relevantes.
Art. 9°. O executivo rc Tulamentará a resentc lei no razo de 90 dias. tz. P P
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias. suplementadas se necessario.
Art. ll. Esta lci entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm
contrário.
. de Cunha, em 12 de abril de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
cuNHA
ESTÂNCIA cLIMATIcA
E. s. PAULO
LEI N9 1.628/2018 pagma 3de3

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