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← Cunha (SP)

norma nº 1629/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1629 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaDispõe sobre a criação do Dia Municipal do trabalhador da construção civil e dá outras providências
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Prefeito MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTIcA DE CUNHA
PRACA CEL. JOÃO OLIMPÍO, 9'1 - CENTRO - CUNl-lA/SP - CEP IZSÍKLUOO. FONE/FAX: (012) Till-5000
LEI N°. 1.629/2018
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do
trabalhador da construção civil e dá outras
providências.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Cunha, São Paulo, o "Dia
Municipal do Trabalhador da Construção Civil”, a realizar-se, anualmente, no 1° (primeiro) sábado do mês de maio, passando a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Parágrafo único. Para efeito da presente Lei consideram-se aqueles que
atuam nas mais diversas áreas ligadas à construção civil, como: arquiteto, engenheiro civil, mestre de obras, encarregado, pedreiro, carpinteiro, armador,
bombeiro hidráulico (encanador), gesseiro, calceteiro, pintor, eletricista, servente
ou ajudante e demais trabalhadores qualificados não relacionados.
Art. 2° Os Órgãos competentes municipais ficam autorizados a organizar atividades em conjunto com associações, sindicatos de trabalhadores, empresas e outras
instituições da esfera pública e/ ou privada, que lembrem a data.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.
.M. de Cunha, em 12 de abril de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
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