| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do trabalhador da construção civil e dá outras providências |
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Prefeito MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTIcA DE CUNHA PRACA CEL. JOÃO OLIMPÍO, 9'1 - CENTRO - CUNl-lA/SP - CEP IZSÍKLUOO. FONE/FAX: (012) Till-5000 LEI N°. 1.629/2018 Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do trabalhador da construção civil e dá outras providências. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Cunha, São Paulo, o "Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil”, a realizar-se, anualmente, no 1° (primeiro) sábado do mês de maio, passando a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. Parágrafo único. Para efeito da presente Lei consideram-se aqueles que atuam nas mais diversas áreas ligadas à construção civil, como: arquiteto, engenheiro civil, mestre de obras, encarregado, pedreiro, carpinteiro, armador, bombeiro hidráulico (encanador), gesseiro, calceteiro, pintor, eletricista, servente ou ajudante e demais trabalhadores qualificados não relacionados. Art. 2° Os Órgãos competentes municipais ficam autorizados a organizar atividades em conjunto com associações, sindicatos de trabalhadores, empresas e outras instituições da esfera pública e/ ou privada, que lembrem a data. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario. .M. de Cunha, em 12 de abril de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE _ rto de TOI x cuNHA i fidO ESTÂNCIA cLIMATicA ‹ Es. PAULO