| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre extinção e modificação de cargos em comissão junto ao quadro de funcionários da Câmara Municipal de Cunha e dá outras providências |
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PRAÇA CEL. JOÃO OLÍMPIO, 91 - CENTRO - CU Dispõe sobre extinção PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA VOO. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.631/2018 e modificação de cargos em comissão junto ao quadro de funcionários da Câmara Municipal de Cunha e d á outras providências. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Le E Art. 1º Ficam extintos do quadro de funcionários da Câmara Municipal de Cunha O3(três) cargos em comissão de Assessor Parlamentar, de livre nomeação exoneração criados pela Lei nº 1265/2010, revogando-se esta integralm ente, bem como, fica extinto o Sargo em comissão de assessor jurídico da presidência previsto na Lei nº 1175/2008. Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo primeiro da lei 1204/2009, trata do cargo em comissão por exercício de função de secretário. Art. 3º A ementa da Lei nº 1204 / 2009 passa a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a criação de cargo de livre nomeação e exoneração de secretário, e dá outras providências” Art. 4º O “caput”artigo 1º da Lei nº 1204/2009 passa a ter a seguinte redação: “Fica criado o cargo em comissão de Secretário que será de livre nomeação e exoneração, tendo como renmuneração a importânci Ilda Lei 1.1 75/08.” Art. 5º O requisito de investidura constante do anexo da [ seguinte redação: a constante do nível IV do anexo Lei nº 1204/2009 passa a ter a “Requisito para Investidura: Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo, sendo o cargo em comissão de secretário de li Presidente da Câmara Municipal”, re nomenção e exoneração pelo Art. 6º O requisito de investidura do cargo em comissão de Diretor Geral constante do anexo da Lei nº 1.175/2008 passa a ter a seguinte redação: “Requisito para Investidura: Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo, sendo o cargo em comissão de | diretor Geral de livre nomenção e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.” Lei nº. 1.631/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTANCIAP SINA A E.S. PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLÍMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3171-5000 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua divulgação, revogadas as disposições ao contrário. P.M. de Cunha, em 25 de abril de 2018. Registrada e publicada por editais, na data supra. PREFEITURA MUNICIPAL E CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA E.S. PAULO Lei nº. 1.631/2018 Página 2/2