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norma nº 1631/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1631 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaDispõe sobre extinção e modificação de cargos em comissão junto ao quadro de funcionários da Câmara Municipal de Cunha e dá outras providências
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PRAÇA CEL. JOÃO OLÍMPIO, 91 - CENTRO - CU
Dispõe sobre extinção
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
VOO. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.631/2018
e modificação de cargos em
comissão junto ao quadro de funcionários da Câmara
Municipal de Cunha e d
á outras providências.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Le
E
Art. 1º Ficam extintos do quadro de funcionários da Câmara Municipal de Cunha
O3(três) cargos em comissão de Assessor Parlamentar, de livre nomeação exoneração
criados pela Lei nº 1265/2010, revogando-se esta integralm
ente, bem como, fica extinto o
Sargo em comissão de assessor jurídico da presidência previsto na Lei nº 1175/2008.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo primeiro da lei 1204/2009, trata do
cargo em comissão por exercício de função de secretário.
Art. 3º A ementa da Lei nº 1204 / 2009 passa a ter a seguinte
redação:
“Dispõe sobre a criação de cargo de livre nomeação e exoneração de secretário, e dá
outras providências”
Art. 4º O “caput”artigo 1º da Lei nº 1204/2009 passa a ter a
seguinte redação:
“Fica criado o cargo em comissão de Secretário que será de livre nomeação e
exoneração, tendo como renmuneração a importânci
Ilda Lei 1.1 75/08.”
Art. 5º O requisito de investidura constante do anexo da [
seguinte redação:
a constante do nível IV do anexo
Lei nº 1204/2009 passa a ter a
“Requisito para Investidura: Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo,
sendo o cargo em comissão de secretário de li
Presidente da Câmara Municipal”,
re nomenção e exoneração pelo
Art. 6º O requisito de investidura do cargo em comissão de Diretor Geral constante do
anexo da Lei nº 1.175/2008 passa a ter a seguinte redação:
“Requisito para Investidura: Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo, sendo
o cargo em comissão de | diretor Geral de livre nomenção e exoneração pelo
Presidente da Câmara Municipal.”
Lei nº. 1.631/2018
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
ESTANCIAP SINA A
E.S. PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLÍMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3171-5000
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua divulgação, revogadas as
disposições ao contrário.
P.M. de Cunha, em 25 de abril de 2018.
Registrada e publicada por editais, na data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL
E
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E.S. PAULO
Lei nº. 1.631/2018 Página 2/2

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