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norma nº 1632/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1632 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaAltera as Leis nº 664/93, 890/01, 1188/09, 1299/11 e 1377/14, cria e altera cargos, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÃo PAULO
LEI n° 1.632/1018
“Altera as Leis n° 664/93, n° 890/01, n° 1.188/09,
n° 1.299/11, e n° 1.377/14, cria e altera
cargos, e dá outras providências."
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1°: Por força da presente Lei, ficam criadas as seguintes vagas e os seguintes
cargos (ou funções), que serão providos somente mediante concurso público:
I - 05 (cinco) vagas para o cargo de PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL, carga horária
minima: 120 horas mensais.
§ único : os pré-requisitos para investidura no cargo criado pelo inciso I, são os
mesmos constantes da Lei Municipal n° 664/93, Lei Municipal n" 890/01 e da Lei
Municipal n° 1.377/14.
ARTIGO 2°: Por força da presente lei, ficam criados os seguintes cargos (e/ou funções) de
livre nomeação e exoneração, com as respectivas vagas:
I - 01 (um) Coordenador da Casa Abrigo "Trilhas da Infância”, Nível 18, com carga
horária minima: 40 horas semanais;
II - 01 (um) Encarregado de Serviços Acolhimento, Nivel 14, corn carga horária
mínima: 40 horas semanais.
é 1" : para ocupar o cargo [ou função) descrito no inciso I (coordenador), o servidor
deverá possuir, no mínimo, graduação em nível superior;
Praça Coronel João Olímpio, n? 91` Centro » Cunha-SP
CIEPÀ 12.530-000 - Fone/Fax; (12)3111›5000
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§ 2° : os cargos (ou funções) criados pelos incisos I e II deste artigo 2°, serão providos
exclusivamente por servidores públicos, cuja atribuições encontram-se descritas no
ANEXO I da presente lei;
ARTIGO 3°: A presente lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha,
Gabinete do Pref lto, em/íO de maio de 2.018. › i
"\Registrada e publicado por editais na data supra.
/
Alfredo Ro rto de Toledo
r tário /é
Praça Coronel Joäo Olimpio` rfi 91, Centro - CunhafSP
CEP: 12.530000 ‹ Fone/Faxl (12) 3111-5000
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ANEXO I
CARGO: COORDENADOR DA CASA ABRIGO "TRILHAS DA INFÂNCIA”
PADRÃO DE VENCIMENTO: Nível 18
ATRIBUIÇÕES: I - Administrar os recursos financeiros, providenciado os materiais
necessários para o bom andamento do serviço, bem como da higiene, segurança
alimentar e dignidade dos usuários;
II - Participar da vida escolar e comunitária de cada criança ou adolescente
institucionalizado, integrando a rede de atendimento para o bom desenvolvimento dos
usuários;
III - Acompanhar o acolhimento ou desacolhimento de cada criança ou adolescentes;
IV- Elaborar, em conjunto com os técnicos, plano de atendimento de cada individuo
institucionalizado, remetendo para o Centro de Referência Especializado de Assistência
Social, para inserção em programas sócio-assistencial e fortalecimento dos vínculos
comunitários e familiares;
V - Promover a reinserção familiar de cada usuário;
VI - Coordenar a equipe de trabalho da Casa Abrigo "Trilhas da Infância” e propiciar
condições de trabalho para os técnicos e servidores que atenderem diretamente as
demandas;
VII - Ser guardião, para todos os efeitos de direito, de cada criança ou adolescente
institucionalizado;
VIII - Possibilitar atendimento médico, psicológico e outros especializados, necessários
para habilitação ou reabilitação de cada indivíduo institucionalizado;
IX - Remeter à autoridade judiciária relatório circunstanciado acerca da situação de
cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins de reavaliação prevista no
§19 do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
X - Produzir relatório anual de atendimento, devendo ser remetido para o Órgão
Gestor, inclusive com o demonstrativo físico-financeiro;
Xl - Elaborar plano de aplicação financeira para cada exercício, incluindo todas as
Praça Coronel João Olimpio, n2 91, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
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demandas necessárias para o atendimento em regime de acolhimento institucional;
XII - Acompanhar o andamento dos processos de cada criança ou adolescente junto à
Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cunha;
XIII - Zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, da presente Lei
e do Regimento Interno da Casa Abrigo “Trilhas da Infância”,
XIV - Respeitar a hierarquia do Órgão Gestor Municipal de Assistência Social.
XV - Acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas
à reintegração familiar;
XVI- Apoio na seleção dos cuidadores/educadores e demais funcionários; Capacitação
e acompanhamento dos cuidadores/educadores e demais funcionários; Apoio e
acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos educadores/cuidadores;
XVII - Organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas familias,
na forma de prontuário individual;
XIX - Elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e
Ministério Público de relatórios semestrais sobre a situação de cada criança e
adolescente apontando: i. possibilidades de reintegração familiar; ii. necessidade de
aplicação de novas medidas; ou, iii. quando esgotados os recursos de manutenção na
família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção;
XX - Preparação, da criança/ adolescente para o desligamento;
XXI ~ Fiscalizar, determinar, e inclusive, realizar limpeza da Casa Abrigo “Trilhas da
Infância”, quando necessário.
XXII ~ Realizar outras atividades correlatas ao cargo/função;
coNDiçÕEs DE TRABALHO;
a) Horário: até 40 horas semanais
bl Outras: serão providos exclusivamente por servidores públicos estáveis, o exercício
poderá exigir a prestação de serviços à noite ou determinar a realização de viagens e
trabalhos aos sábados, domingos e feriados, e em regime de plantão.
c) Instrução: Ensino Superior Completo.
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d) Idade: mínima de 18 anos
CARGO: ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
PADRÃO DE VENCIMENTO: NÍVEL 14
ATRIBUIÇÕES Síntese dos Deveres: Executar trabalhos na Casa Abrigo “Trilhas da
Infância” com crianças e adolescentes. I - Zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação,
higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da criança e/ou adolescente
assistido;
ll - Acompanhar os usuários nos seus a fazeres e incentivar para o desenvolvimento de
potencialidades e autonomia; atuar como elo entre o usuário acolhido (pessoa
cuidada), a equipe técnica e a família; escutar, estar atento e ser solidário com a
pessoa cuidada providenciando o atendimento das demandas de cada individuo;
cuidar da higiene pessoal; Estimular e acompanhar a alimentação saudável; Ajudar na
locomoção e atividades físicas;
Ill - Estimular atividades de lazer e ocupacionais; Administrar as medicações, conforme
a prescrição e orientação da equipe de saúde ou técnica; Comunicar à equipe técnica e
coordenadora sobre toda e qualquer situação anormal que ocorra com cada usuário,
dentro ou fora do espaço físico da Casa Abrigo "Trilhas da lnfância”; Monitorar os
acolhidos em tempo integral;
IV ~ Manter o ambiente organizado; Organizar ações e atividades internas;
Acompanhar os usuários em demandas específicas fora da Casa Abrigo “Trilhas da
Infância", quando necessário;. Respeitar e atender as exigências da Coordenadora.
V - Fiscalizar e realizar a limpeza da Casa Abrigo "Trilhas da Infância”, quando
necessário.
Vl Realizar outras atividades correlatas ao cargo/função;
Condições de Trabalho
a) Carga Horária: semanal de até 40 horas
Praça Coronel João Olímpio, nE 91` Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
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b) Outras: serão providos exclusivamente por servidores públicos estáveis, o
exercício poderá exigir a prestação de serviços à noite ou determinar a
realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, e em
regime de plantão.
c) Escolaridade: Ensino Médio completo
d) Idade mínima: 18 anos
Praça Coronel Joäo Olimpio, riE 91= Centro - Cunha-SP
CEPL 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
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