| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | Altera as Leis nº 664/93, 890/01, 1188/09, 1299/11 e 1377/14, cria e altera cargos, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO LEI n° 1.632/1018 “Altera as Leis n° 664/93, n° 890/01, n° 1.188/09, n° 1.299/11, e n° 1.377/14, cria e altera cargos, e dá outras providências." ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1°: Por força da presente Lei, ficam criadas as seguintes vagas e os seguintes cargos (ou funções), que serão providos somente mediante concurso público: I - 05 (cinco) vagas para o cargo de PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL, carga horária minima: 120 horas mensais. § único : os pré-requisitos para investidura no cargo criado pelo inciso I, são os mesmos constantes da Lei Municipal n° 664/93, Lei Municipal n" 890/01 e da Lei Municipal n° 1.377/14. ARTIGO 2°: Por força da presente lei, ficam criados os seguintes cargos (e/ou funções) de livre nomeação e exoneração, com as respectivas vagas: I - 01 (um) Coordenador da Casa Abrigo "Trilhas da Infância”, Nível 18, com carga horária minima: 40 horas semanais; II - 01 (um) Encarregado de Serviços Acolhimento, Nivel 14, corn carga horária mínima: 40 horas semanais. é 1" : para ocupar o cargo [ou função) descrito no inciso I (coordenador), o servidor deverá possuir, no mínimo, graduação em nível superior; Praça Coronel João Olímpio, n? 91` Centro » Cunha-SP CIEPÀ 12.530-000 - Fone/Fax; (12)3111›5000 LEI N9 1.632/2018 página 1 de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAuLo § 2° : os cargos (ou funções) criados pelos incisos I e II deste artigo 2°, serão providos exclusivamente por servidores públicos, cuja atribuições encontram-se descritas no ANEXO I da presente lei; ARTIGO 3°: A presente lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha, Gabinete do Pref lto, em/íO de maio de 2.018. › i "\Registrada e publicado por editais na data supra. / Alfredo Ro rto de Toledo r tário /é Praça Coronel Joäo Olimpio` rfi 91, Centro - CunhafSP CEP: 12.530000 ‹ Fone/Faxl (12) 3111-5000 LEI N9 1.632/2018 página 2 de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAuLo ANEXO I CARGO: COORDENADOR DA CASA ABRIGO "TRILHAS DA INFÂNCIA” PADRÃO DE VENCIMENTO: Nível 18 ATRIBUIÇÕES: I - Administrar os recursos financeiros, providenciado os materiais necessários para o bom andamento do serviço, bem como da higiene, segurança alimentar e dignidade dos usuários; II - Participar da vida escolar e comunitária de cada criança ou adolescente institucionalizado, integrando a rede de atendimento para o bom desenvolvimento dos usuários; III - Acompanhar o acolhimento ou desacolhimento de cada criança ou adolescentes; IV- Elaborar, em conjunto com os técnicos, plano de atendimento de cada individuo institucionalizado, remetendo para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social, para inserção em programas sócio-assistencial e fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares; V - Promover a reinserção familiar de cada usuário; VI - Coordenar a equipe de trabalho da Casa Abrigo "Trilhas da Infância” e propiciar condições de trabalho para os técnicos e servidores que atenderem diretamente as demandas; VII - Ser guardião, para todos os efeitos de direito, de cada criança ou adolescente institucionalizado; VIII - Possibilitar atendimento médico, psicológico e outros especializados, necessários para habilitação ou reabilitação de cada indivíduo institucionalizado; IX - Remeter à autoridade judiciária relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins de reavaliação prevista no §19 do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente; X - Produzir relatório anual de atendimento, devendo ser remetido para o Órgão Gestor, inclusive com o demonstrativo físico-financeiro; Xl - Elaborar plano de aplicação financeira para cada exercício, incluindo todas as Praça Coronel João Olimpio, n2 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1.632/2018 página 3de6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAuLo demandas necessárias para o atendimento em regime de acolhimento institucional; XII - Acompanhar o andamento dos processos de cada criança ou adolescente junto à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cunha; XIII - Zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, da presente Lei e do Regimento Interno da Casa Abrigo “Trilhas da Infância”, XIV - Respeitar a hierarquia do Órgão Gestor Municipal de Assistência Social. XV - Acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à reintegração familiar; XVI- Apoio na seleção dos cuidadores/educadores e demais funcionários; Capacitação e acompanhamento dos cuidadores/educadores e demais funcionários; Apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos educadores/cuidadores; XVII - Organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas familias, na forma de prontuário individual; XIX - Elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público de relatórios semestrais sobre a situação de cada criança e adolescente apontando: i. possibilidades de reintegração familiar; ii. necessidade de aplicação de novas medidas; ou, iii. quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção; XX - Preparação, da criança/ adolescente para o desligamento; XXI ~ Fiscalizar, determinar, e inclusive, realizar limpeza da Casa Abrigo “Trilhas da Infância”, quando necessário. XXII ~ Realizar outras atividades correlatas ao cargo/função; coNDiçÕEs DE TRABALHO; a) Horário: até 40 horas semanais bl Outras: serão providos exclusivamente por servidores públicos estáveis, o exercício poderá exigir a prestação de serviços à noite ou determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, e em regime de plantão. c) Instrução: Ensino Superior Completo. Praça Coronel João Olimpio, n2 91. Centro - Cunha-SP CEP. 12.530-000 - FoneƒFax; (12) 3111-5000 LEI N9 1.632/2018 página 4 de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAuLo d) Idade: mínima de 18 anos CARGO: ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PADRÃO DE VENCIMENTO: NÍVEL 14 ATRIBUIÇÕES Síntese dos Deveres: Executar trabalhos na Casa Abrigo “Trilhas da Infância” com crianças e adolescentes. I - Zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da criança e/ou adolescente assistido; ll - Acompanhar os usuários nos seus a fazeres e incentivar para o desenvolvimento de potencialidades e autonomia; atuar como elo entre o usuário acolhido (pessoa cuidada), a equipe técnica e a família; escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada providenciando o atendimento das demandas de cada individuo; cuidar da higiene pessoal; Estimular e acompanhar a alimentação saudável; Ajudar na locomoção e atividades físicas; Ill - Estimular atividades de lazer e ocupacionais; Administrar as medicações, conforme a prescrição e orientação da equipe de saúde ou técnica; Comunicar à equipe técnica e coordenadora sobre toda e qualquer situação anormal que ocorra com cada usuário, dentro ou fora do espaço físico da Casa Abrigo "Trilhas da lnfância”; Monitorar os acolhidos em tempo integral; IV ~ Manter o ambiente organizado; Organizar ações e atividades internas; Acompanhar os usuários em demandas específicas fora da Casa Abrigo “Trilhas da Infância", quando necessário;. Respeitar e atender as exigências da Coordenadora. V - Fiscalizar e realizar a limpeza da Casa Abrigo "Trilhas da Infância”, quando necessário. Vl Realizar outras atividades correlatas ao cargo/função; Condições de Trabalho a) Carga Horária: semanal de até 40 horas Praça Coronel João Olímpio, nE 91` Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1.632/2018 página 5 de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO b) Outras: serão providos exclusivamente por servidores públicos estáveis, o exercício poderá exigir a prestação de serviços à noite ou determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, e em regime de plantão. c) Escolaridade: Ensino Médio completo d) Idade mínima: 18 anos Praça Coronel Joäo Olimpio, riE 91= Centro - Cunha-SP CEPL 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1.632/2018 página 6 de 6