| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2018 |
| Date | 2018-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de rua como da Paraitinga - VETADA |
| native_id | 1122 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO Cunha, 16 de maio de 2.018. Ofício Gab. Nº 66/18 Recebi um 18105)2018 GABINETE DO PREFEITO Diego ÀS. Cana lo VETO A LEI N.º 1.633/2018. SENHOR PRESIDENTE, Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Autógrafo de Lei n.º 1.633/2018, que: (DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA PARAITINGA), e comunicamos - TEMPESTIVAMENTE (art. 42, 81º da Lei Orgânica Municipal) - que ele está sendo TOTALMENTE VETADO, por razões de manifesta ilegalidade e contrariedade ao interesse público. RAZÕES DO VETO Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que possa esta Casa Legislativa proceder a sua apreciação e conhecimento. Nos termos do Ofício nº 036/2018 de 08 de maio de 2018, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia autêntica do Autógrafo de Lei nº 1.633/2018, decretada por essa Egrégia Câmara. O projeto aprovado objetiva denominar Rua Paraitinga a Rua perpendicular a Estrada Municipal Vicinal do Paraitinga, Bairro Paraitinga, Cunha/SP, conforme descrição do perímetro anexa. Reconhecendo, embora, os meritórios propósitos que certamente nortearam seu autor, a medida não reúne condições de ser convertida em lei, dada a sua ilegalidade e contrariedade ao interesse público, pelo que, com supedâneo no artigo 42, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Cunha, vejo-me na contingência de vetá-la integralment PREFEITURA ICIPAL DE CUN ESTÂNCIA CLIMÁTICA E.S. PAU Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 — CUNHA/SP Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabinsteDcunha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO Importa salientar que a Lei Orgânica do Município, ao fixar a competência do Poder Legislativo para denominar as vias e logradouros públicos, impõe obediência às normas urbanísticas aplicáveis. Destarte, há que ser considerado que a denominação de logradouros envolve matéria urbanística, inserindo-se em um contexto muito amplo, que abrange a sua oficialização, além de aprovação de planos de arruamento e outros mais. Não consta no cadastro municipal urbano, nenhuma rua no local em questão. Portanto, poder-se-á configurar parcelamento irregular de solo, motivo pelo qual a sanção da presente lei pode importar em aquiescência a eventual parcelamento irregular do solo, acarretando danos ao erário. Ademais, se por um lado a denominação de logradouros públicos é da competência do Legislativo, a abertura de ruas ou aprovação de loteamento compete ao Executivo Municipal. O sancionamento da presente lei seria ilegal e totalmente contrário aos princípios constitucionais, especialmente, o da legalidade, que norteia a administração pública. Não obstante, seria o mesmo que convalidar um ato eivado de nulidade, contrariando o que dispõe a Lei 6.766/79. Por conseguinte, denominar um logradouro dessa natureza significa reconhecer seu caráter público, com as implicações decorrentes do ato. Deve-se ver, portanto, que previamente à atribuição de um nome à rua, necessária se faz a regularização do local onde ela se encontra. Tratando-se, no caso, de logradouro sem aprovação, não pode o Poder Público simplesmente atribuir-lhe denominação, visto que o mesmo inexiste legalmente, por não ser oficial. A via de que trata a lei não se enquadra entre os logradouros passíveis de oficialização, fato que impede seja ela denominada. PREFEITURA NICIPAL DE CUNH ESTÂNCIA CLIMÁTICA E.S. PaúuO E OSS Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 —- CUNHA/SP Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabineteQcunha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO Ressalte-se que em casos de tal natureza, a Administração não pode, por coerência, oficializar logradouros, ou denominá-los, sem observância dos requisitos para tanto estabelecidos pelo próprio Poder Público. Logo, a propositura não é passível de receber a sanção do Executivo, por contrariar as disposições legais existentes sobre a matéria, revelando-se, também, inoportuna, porque fere o interesse público concernente ao ordenamento urbanístico da cidade, que deve ser feito em conformidade com as normas e preceitos legais em vigor. Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é que, à luz do regramento previsto no 8 1º, do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos o VETO a Lei n.º 1.633/2.018. Ressalvada a justiça da homenagem, certamente dirigida a pessoa merecedora de todo o respeito e admiração da coletividade, as razões expostas impõem o veto total que ora aponho ao projeto de lei aprovado, outrossim, devolvo o assunto à apreciação dessa Egrégia Câmara. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de elevado apreço e distinta consideração. Após, publiquem-se as presentes razões de veto nos veículos competentes Oficiais do Município. Por fim, propício a reapreciação da matéria, por parte desse egrégio Poder Legislativo, certo de que os nobres Vereadores, ao conhecerem os motivos legais que levaram ao indeferimento da proposta em questão, reformularão seu posicionamento. Exmo. Sr. llson Gonçalves Leduino PREFEITURA MUNICIPAL DD. Presidente da Câmara Municipal ANGIR CLIMÁTICA EST CUNHA —SP E.S. PAULO ana a Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 — CUNHA/SP Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabinete(Dcunha.sp.gov.br