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norma nº 1633/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1633 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaDispõe sobre denominação de rua como da Paraitinga - VETADA
native_id1122

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO
Cunha, 16 de maio de 2.018.
Ofício Gab. Nº 66/18 Recebi um 18105)2018
GABINETE DO PREFEITO Diego ÀS. Cana lo
VETO A LEI N.º 1.633/2018.
SENHOR PRESIDENTE,
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do
Autógrafo de Lei n.º 1.633/2018, que: (DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA PARAITINGA), e
comunicamos - TEMPESTIVAMENTE (art. 42, 81º da Lei Orgânica Municipal) - que ele está
sendo TOTALMENTE VETADO, por razões de manifesta ilegalidade e contrariedade ao interesse
público.
RAZÕES DO VETO
Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que
possa esta Casa Legislativa proceder a sua apreciação e conhecimento.
Nos termos do Ofício nº 036/2018 de 08 de maio de 2018, Vossa
Excelência encaminhou à sanção cópia autêntica do Autógrafo de Lei nº 1.633/2018, decretada
por essa Egrégia Câmara.
O projeto aprovado objetiva denominar Rua Paraitinga a Rua
perpendicular a Estrada Municipal Vicinal do Paraitinga, Bairro Paraitinga, Cunha/SP, conforme
descrição do perímetro anexa.
Reconhecendo, embora, os meritórios propósitos que certamente
nortearam seu autor, a medida não reúne condições de ser convertida em lei, dada a sua
ilegalidade e contrariedade ao interesse público, pelo que, com supedâneo no artigo 42, 8 1º,
da Lei Orgânica do Município de Cunha, vejo-me na contingência de vetá-la integralment
PREFEITURA ICIPAL
DE
CUN
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E.S. PAU
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 — CUNHA/SP
Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabinsteDcunha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO
Importa salientar que a Lei Orgânica do Município, ao fixar a
competência do Poder Legislativo para denominar as vias e logradouros públicos, impõe
obediência às normas urbanísticas aplicáveis.
Destarte, há que ser considerado que a denominação de
logradouros envolve matéria urbanística, inserindo-se em um contexto muito amplo, que
abrange a sua oficialização, além de aprovação de planos de arruamento e outros mais.
Não consta no cadastro municipal urbano, nenhuma rua no local
em questão.
Portanto, poder-se-á configurar parcelamento irregular de solo,
motivo pelo qual a sanção da presente lei pode importar em aquiescência a eventual
parcelamento irregular do solo, acarretando danos ao erário.
Ademais, se por um lado a denominação de logradouros públicos
é da competência do Legislativo, a abertura de ruas ou aprovação de loteamento compete ao
Executivo Municipal.
O sancionamento da presente lei seria ilegal e totalmente
contrário aos princípios constitucionais, especialmente, o da legalidade, que norteia a
administração pública. Não obstante, seria o mesmo que convalidar um ato eivado de nulidade,
contrariando o que dispõe a Lei 6.766/79.
Por conseguinte, denominar um logradouro dessa natureza
significa reconhecer seu caráter público, com as implicações decorrentes do ato. Deve-se ver,
portanto, que previamente à atribuição de um nome à rua, necessária se faz a regularização do
local onde ela se encontra.
Tratando-se, no caso, de logradouro sem aprovação, não pode o
Poder Público simplesmente atribuir-lhe denominação, visto que o mesmo inexiste legalmente,
por não ser oficial.
A via de que trata a lei não se enquadra entre os logradouros
passíveis de oficialização, fato que impede seja ela denominada.
PREFEITURA NICIPAL
DE
CUNH
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E.S. PaúuO
E
OSS
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 —- CUNHA/SP
Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabineteQcunha.sp.gov.br
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Ressalte-se que em casos de tal natureza, a Administração não
pode, por coerência, oficializar logradouros, ou denominá-los, sem observância dos requisitos
para tanto estabelecidos pelo próprio Poder Público.
Logo, a propositura não é passível de receber a sanção do
Executivo, por contrariar as disposições legais existentes sobre a matéria, revelando-se,
também, inoportuna, porque fere o interesse público concernente ao ordenamento urbanístico
da cidade, que deve ser feito em conformidade com as normas e preceitos legais em vigor.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é
que, à luz do regramento previsto no 8 1º, do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos
o VETO a Lei n.º 1.633/2.018.
Ressalvada a justiça da homenagem, certamente dirigida a pessoa
merecedora de todo o respeito e admiração da coletividade, as razões expostas impõem o veto
total que ora aponho ao projeto de lei aprovado, outrossim, devolvo o assunto à apreciação
dessa Egrégia Câmara.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de elevado
apreço e distinta consideração.
Após, publiquem-se as presentes razões de veto nos veículos
competentes Oficiais do Município.
Por fim, propício a reapreciação da matéria, por parte desse
egrégio Poder Legislativo, certo de que os nobres Vereadores, ao conhecerem os motivos legais
que levaram ao indeferimento da proposta em questão, reformularão seu posicionamento.
Exmo. Sr.
llson Gonçalves Leduino PREFEITURA MUNICIPAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
ANGIR CLIMÁTICA
EST
CUNHA —SP E.S. PAULO
ana
a
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Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabinete(Dcunha.sp.gov.br

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