| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2018 |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.634/2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2018. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente os elementos econômicos sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 04- SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 02 - Setor do FUNDEB Projeto/Atividade - 2.008 - Manutenção de gestões para o desenvolvimento na área do ensino básico - FUNDEB 40% 3.3.90.30.00.00.00.00.0.2.262 - Material de consumo [ R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.2.262 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica [ R$ 20.000,00 An.2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação obtido pelos recursos advindos da municipalização. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Arn.3º - O presente Crédito Adicional será incluido na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. An. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2018, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA E.S. PAULO Registrada e publicada por editais, na pol ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO retário LEI Nº 1.634/2018 página 1de1