| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação (FME) do Município de Cunha, Estado de São Paulo, e dá outras providências |
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LEI Nº 1.635/2018 página 1 de 4 .(PwfieduÀaJI/lurúcipaëdaôâtânciaefúnáäcadeeunña ÔâtadadesãaTaLLÊa LEI N9 1.635z2018 Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação - F.M.E. do Município de Cunha - Estado de São Paulo e dá outras providências. ROLIEN GUARDA GARCIA Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Educação - FME do município de Cunha, de natureza contábil, que tem por objetivo criar condições financeiras e gerenciais para o financiamento das ações da área da Educação, executadas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Lazer. Art. 2° -Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME: I - Receita de impostos próprios do município; ll - Receita de transferências constitucionais e outras transferências; Ill - Receita de transferências do FNDE; IV- Receita de transferências do FUNDEB; V - Receitas de transferências voluntárias, convênioslI V - Outros recursos previstos em lei. Parágrafo Único - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais. Praça Cel.loão Olimpio,91-Centro-Cunha/SP-CEP 12.530-000-CNPJ L'l5.?~'04.053/0001~21 5 i Telefone: (12) 3111-5000 - e-mail: gabinete@cunha.sp.gov.5iREFEITUFZA MUNl 'IPAL .LL cuNHA e' ESTÂNCIA cMÁricA E. S. PAULO LEI N9 1.635/2018 página 1 de 4 LEI Nº 1.635/2018 página 2 de 4 TwfiedzwaÀ/luniapaëdaôâtânciaeämáticadeeumña fâtadadesãaffaufla Art. 3° -O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente da administração pública municipal. Art. 49 - São atribuições do Secretário Municipal de Educação: I - Gerir o Fundo Municipal de Educação - FME - e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos; II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação do Município; IIl - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação; IV - Assinar cheques, juntamente com o Prefeito Municipal e/ou com o responsável pela Tesouraria do município, quando for o caso; V - Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o Prefeito Municipal e/ou com o responsável pela Tesouraria do Município; Art. 5.9 - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade. Art. 6.9 - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 7.9 - A escrituração contábil será feita e regida pelos requisitos estabelecidos na legislação vigente. Praça Cel. João Olimpio, 91 - Centro - Cunha/SP ~ CEP 12.530-000 - CNPJ 45.704.053/000111 Telefone: (12) 31115000- e-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br PREFEITURA Munic-mt.. oe; C U N HA EsTÁNciA cLiMÀTic.f> 5.5.PAUL0 LEI N9 1.635/2018 página 2 de 4 LEI Nº 1.635/2018 página 3 de 4 KI) mummwúapaedaôzúâmmeâmúmdzemâa amdzsâmauea Art. 8.9 - As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do município. Art. 9° - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica ou ainda em consonância as legislações vigentes. Art. 10 - A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal e todos os relatórios gerados para sua gestão deverão ser devidamente submetidos à aprovação pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 11 -Os recursos do Fundo Municipal de Educação-FME serão aplicados em! I - Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II - Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III - Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV ~ Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas d ensino; Praça Cel. João Olímpio, 91 - Centro - Cunha/SP - CEP 12.530-000 -CNPJ 45.704.053/0001-21 Telefone: (12) 3111-5000 - e-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br PREFEITURA MUN mPA't DE cuNHA ESTÂNCIA cLiMATicA e s. PAULO LEI N9 1.635/2018 página 3 de 4 LEI Nº 1.635/2018 página 4 de 4 TwfleiuwaJI/lumapafldaëbtânciaeämáticadeeunfia Elatadadesãaffauea Vl - Aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. Art. 12- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cunha, 25 de maio de 2018. Registrada e publicada por editais na data supra. ALFREDÇHf/šI ERTO DE TOLEDO V /" . . ,11/ Secretario / Praça Cel. João Olimpio, 91 - Centro - Cunha/SP - CEP 12530000 - CNPJ 45.704.053/0001-21 Telefone: (12)31l1-5000-e~mal|:gabinete@ci.mha.sç›.go\›at'›:,rREFE.TURh MUNWWHL DE cuNHA' ESTÂNCIA cum/wma E. S. PAULO LEI N9 1.635/2018 página 4 de 4