br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1635/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1635 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação (FME) do Município de Cunha, Estado de São Paulo, e dá outras providências
native_id1124

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI Nº 1.635/2018 página 1 de 4 
.(PwfieduÀaJI/lurúcipaëdaôâtânciaefúnáäcadeeunña
ÔâtadadesãaTaLLÊa
LEI N9 1.635z2018
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de
Educação - F.M.E. do Município de Cunha - Estado
de São Paulo e dá outras providências.
ROLIEN GUARDA GARCIA Prefeito Municipal de
Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Educação - FME do município de
Cunha, de natureza contábil, que tem por objetivo criar condições financeiras e
gerenciais para o financiamento das ações da área da Educação, executadas e
coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Lazer.
Art. 2° -Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I - Receita de impostos próprios do município;
ll - Receita de transferências constitucionais e outras transferências;
Ill - Receita de transferências do FNDE;
IV- Receita de transferências do FUNDEB;
V - Receitas de transferências voluntárias, convênioslI V - Outros recursos previstos em lei.
Parágrafo Único - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados
em instituições financeiras oficiais.
Praça Cel.loão Olimpio,91-Centro-Cunha/SP-CEP 12.530-000-CNPJ L'l5.?~'04.053/0001~21 5 i
Telefone: (12) 3111-5000 - e-mail: gabinete@cunha.sp.gov.5iREFEITUFZA MUNl 'IPAL
.LL cuNHA e' ESTÂNCIA cMÁricA
E. S. PAULO
LEI N9 1.635/2018 página 1 de 4
LEI Nº 1.635/2018 página 2 de 4 
TwfiedzwaÀ/luniapaëdaôâtânciaeämáticadeeumña
fâtadadesãaffaufla
Art. 3° -O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria
Municipal de Educação ou órgão equivalente da administração pública municipal.
Art. 49 - São atribuições do Secretário Municipal de Educação:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação - FME - e estabelecer políticas de
aplicação dos seus recursos;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Educação do Município;
IIl - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal
de Educação;
IV - Assinar cheques, juntamente com o Prefeito Municipal e/ou com o
responsável pela Tesouraria do município, quando for o caso;
V - Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias,
juntamente com o Prefeito Municipal e/ou com o responsável pela Tesouraria do
Município;
Art. 5.9 - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o
orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 6.9 - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7.9 - A escrituração contábil será feita e regida pelos requisitos
estabelecidos na legislação vigente.
Praça Cel. João Olimpio, 91 - Centro - Cunha/SP ~ CEP 12.530-000 - CNPJ 45.704.053/000111
Telefone: (12) 31115000- e-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
PREFEITURA Munic-mt..
oe;
C U N HA EsTÁNciA cLiMÀTic.f>
5.5.PAUL0
LEI N9 1.635/2018 página 2 de 4
LEI Nº 1.635/2018 página 3 de 4 
KI) mummwúapaedaôzúâmmeâmúmdzemâa
amdzsâmauea
Art. 8.9 - As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do
Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do
município.
Art. 9° - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação
serão submetidos à apreciação do Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente de forma
analítica ou ainda em consonância as legislações vigentes.
Art. 10 - A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da
Prefeitura Municipal e todos os relatórios gerados para sua gestão deverão ser
devidamente submetidos à aprovação pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 11 -Os recursos do Fundo Municipal de Educação-FME serão aplicados
em!
I - Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da
educação;
II - Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino;
III - Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV ~ Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas d
ensino;
Praça Cel. João Olímpio, 91 - Centro - Cunha/SP - CEP 12.530-000 -CNPJ 45.704.053/0001-21
Telefone: (12) 3111-5000 - e-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
PREFEITURA MUN mPA't
DE
cuNHA
ESTÂNCIA cLiMATicA
e s. PAULO
LEI N9 1.635/2018 página 3 de 4
LEI Nº 1.635/2018 página 4 de 4 
TwfleiuwaJI/lumapafldaëbtânciaeämáticadeeunfia
Elatadadesãaffauea
Vl - Aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de
transporte escolar.
Art. 12- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Cunha, 25 de maio de 2018.
Registrada e publicada por editais na data supra.
ALFREDÇHf/šI ERTO DE TOLEDO
V /" . . ,11/ Secretario
/
Praça Cel. João Olimpio, 91 - Centro - Cunha/SP - CEP 12530000 - CNPJ 45.704.053/0001-21
Telefone: (12)31l1-5000-e~mal|:gabinete@ci.mha.sç›.go\›at'›:,rREFE.TURh MUNWWHL
DE
cuNHA' ESTÂNCIA cum/wma
E. S. PAULO
LEI N9 1.635/2018 página 4 de 4

open original →