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← Cunha (SP)

norma nº 1636/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1636 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaDispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em crimes de corrupção de qualquer espécie ou em atos de improbidade administrativa
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRACA CEI.. JOÃO OUMPIÚ, “91 - CL'Nl'RO - CUNl'lÊqfilJ - CEP 12530-000. FONF,~"FAX: (012) 31115000
LEI N°. 1.636/2018
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a
empresas que tenham envolvimento em crimes de
corrupção de qualquer espécie ou em atos de
improbidade administrativa.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O Município de Cunha, Estado de São Paulo, fica proibido de autorizar a
participação em programas de incentivos fiscais de empresas emfolvidas em corrupção de
qualquer espécie ou em atos de improbidade aciniiiiisti'atix-'a.
Parágrafo Unico. Aplica-se o disposto neste artigo, somente àquelas empresas com
decisao Íudícíai, transitada em julgado`
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM. de Cunha, em O8 de junho de 2018
f f I
ROIÍÍJ Garcia
Pre fito Munb ipal
Registrada e publicada por Editais, na dšta supra. _ PREFEITURA MUNICIPAL
_, DE
Alfredo R rto de Toledo C U N HA ESTÂNCIA cLlMÁTIcA E. s. PAULO
Lei 11°. 1.636~“`2()18 Página HI

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