| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 2018 |
| Date | 2018-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em crimes de corrupção de qualquer espécie ou em atos de improbidade administrativa |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRACA CEI.. JOÃO OUMPIÚ, “91 - CL'Nl'RO - CUNl'lÊqfilJ - CEP 12530-000. FONF,~"FAX: (012) 31115000 LEI N°. 1.636/2018 Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em crimes de corrupção de qualquer espécie ou em atos de improbidade administrativa. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1° O Município de Cunha, Estado de São Paulo, fica proibido de autorizar a participação em programas de incentivos fiscais de empresas emfolvidas em corrupção de qualquer espécie ou em atos de improbidade aciniiiiisti'atix-'a. Parágrafo Unico. Aplica-se o disposto neste artigo, somente àquelas empresas com decisao Íudícíai, transitada em julgado` Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PM. de Cunha, em O8 de junho de 2018 f f I ROIÍÍJ Garcia Pre fito Munb ipal Registrada e publicada por Editais, na dšta supra. _ PREFEITURA MUNICIPAL _, DE Alfredo R rto de Toledo C U N HA ESTÂNCIA cLlMÁTIcA E. s. PAULO Lei 11°. 1.636~“`2()18 Página HI