| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 2018 |
| Date | 2018-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de rua como Leandro Lentola - VETADA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO Cunha, 13 de junho de 2.018. Ofício Gab. Nº 083/18 GABINETE DO PREFEITO VETO A LEI N.º 1.637/2018. SENHOR PRESIDENTE, Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Autógrafo de Lei n.º 1.637/2018, que: (DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA LEANDRO LENTOLA), e comunicamos - TEMPESTIVAMENTE (art. 42, 81º da Lei Orgânica Municipal) - que ele está sendo TOTALMENTE VETADO, por razões de manifesta ilegalidade e contrariedade ao interesse público. RAZÕES DO VETO Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que possa esta Casa Legislativa proceder a sua apreciação e conhecimento. Nos termos do Ofício nº 042/2018 de 05 de junho de 2018, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia autêntica do Autógrafo de Lei nº 1.637/2018, decretada por essa Egrégia Câmara. O projeto aprovado objetiva denominar Rua Leandro Lentola a Rua perpendicular a Rua Santa Terezinha, Bairro do Cajuru, Cunha/SP, conforme descrição do perímetro constante do autógrafo. Reconhecendo, embora, os meritórios propósitos que certamente nortearam seu autor, a medida não reúne condições de ser convertida em lei, dada a sua ilegalidade e contrariedade ao interesse público, pelo que, com supedâneo no artigo 42, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Cunha, vejo-me na contingência de vetá-la integralmente. PREFEITURA MUNIQiEx. DE CUNHA ESTÂNCIA CLI E.S.P Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 — CUNHA/SP Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabinetecunha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO Importa salientar que a Lei Orgânica do Município, ao fixar a competência do Poder Legislativo para denominar as vias e logradouros públicos, impõe obediência às normas urbanísticas aplicáveis. Destarte, há que ser considerado que a denominação de logradouros envolve matéria urbanística, inserindo-se em um contexto muito amplo, que abrange a oficialização da criação desta via, com aprovação de planos de arruamento e outros mais. Em outros termos, a denominação de uma determinada via, requer a preexistência legal desta via, por exemplo, através da criação de um loteamento. Inexistindo legalmente uma via urbana, não se pode querer nomeá-la, motivo pelo qual a sanção da presente lei pode importar em aquiescência a eventual parcelamento irregular do solo, acarretando danos à municipalidade. Ademais, se por um lado a denominação de logradouros públicos é da competência do Legislativo, a abertura de ruas ou aprovação de loteamento compete ao Executivo Municipal. O sancionamento da presente lei seria ilegal e totalmente contrário aos princípios constitucionais, especialmente, o da legalidade, que norteia a administração pública. Não obstante, seria o mesmo que convalidar um ato eivado de nulidade, contrariando o que dispõe a Lei 6.766/79. Por conseguinte, denominar um logradouro dessa natureza significa reconhecer seu caráter público, com as implicações decorrentes do ato. Deve-se ver, portanto, que previamente à atribuição de um nome à rua, necessária se faz a regularização do local onde ela se encontra. Tratando-se, no caso, de logradouro sem aprovação, não pode o Poder Público simplesmente atribuir-lhe denominação, visto que o mesmo inexiste legalmente, por não ser oficial. Ressalte-se que em casos de tal natureza, a Administração não pode, por coerência, oficializar logradouros, ou denominá-los, sem observância dos requisitos para tanto estabelecidos pelo próprio Poder Público. id Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 - CUNHA/SP Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabineteDcunha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO Logo, a propositura não é passível de receber a sanção do Executivo, por contrariar as disposições legais existentes sobre a matéria, revelando-se, também, inoportuna, porque fere o interesse público concernente ao ordenamento urbanístico da cidade, que deve ser feito em conformidade com as normas e preceitos legais em vigor. Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é que, à luz do regramento previsto no $ 1º, do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos o VETO a Lei n.º 1.637/2.018. Ressalvada a justiça da homenagem, certamente dirigida a pessoa merecedora de todo o respeito e admiração da coletividade, as razões expostas impõem o veto total que ora aponho ao projeto de lei aprovado, outrossim, devolvo o assunto à apreciação dessa Egrégia Câmara. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de elevado apreço e distinta consideração. Após, publiquem-se as presentes razões de veto nos veículos competentes Oficiais do Município. Por fim, propicio a reapreciação da matéria, por parte desse egrégio Poder Legislativo, certo de que os nobres Vereadores, ao conhecerem os motivos legais que levaram ao indeferimento da proposta em questão” reformularão seu posicionamento. Exmo. Sr. Ilson Gonçalves Leduino DD. Presidente da Câmara Municipal CUNHA — SP PREFEITURA MUNICira, DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁ E.S. PAULO Tica Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 —- CUNHA/SP Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabineteDcunha.sp.gov.br