| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Cunha e dá outras providências |
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LEI Nº 1.638/2018 página 1 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO LEI N° 1638/2018 “Cria o Conselho Municipal de Saneamento Basico do Municipio de Cunha e da outras providências." A Câmara Municipal de Cunha` Estado de São Paulo. aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Municipio de Cunha. Órgão colegiado de caráter consultivo. cuja composição. sera formado paritariamente por representantes da sociedade civil e da Administração Direta do Municipio de Cunha. nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de O2 (dois) anos. prorrogável uma vez por igual período. Art. 2°. O Conselho Municipal de Saneamento Basico sera composto por membros e suplentes indicados pelos seguintes Órgãos: I. O1 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal de Saúde; Il` 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal de Educaçäo. Esporte e Lazer; III. O1 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; IV. O1 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras Públicas; PREFEITURA MUNICIP DE CUNHA, ESTÂNCIA CLIMAT ES. PAULO Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP cEP: 12.530-000 - Fone/Fax; (12) 3111-5000 LEI NQ 1.638/2018 página 1de4 LEI Nº 1.638/2018 página 2 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAuLo V. 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pelo Sindicato dos Produtores Rurais ou Órgão assemelhado; Vl 02 (dois) membros e 02 (dois) suplentes indicados porAssociaçöes de Moradores de Bairro; VII, 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicado pelo Conselho Municipal de Turismo; § 1°. O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento sera eleito entre os membros efetivos deste Conselho; § 2°v Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Saneamento Básico serão considerados como de relevante serviço público e comunitário e näo será remunerado. Ari. 3°v O Conselho Municipal de Saneamento terá caráter consultivo das atividades decorrentes da execução da Politica Municipal de Saneamento; Art. 4°. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Basico: l. auxiliar na formulação das politicas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação; ll. publicar o relatório contendo a situação da salubridade da população de Cunha relacionada às doenças evitáveis pela falta ou pela inadequação das ações de saneamento no Municipio; Ill. deliberar sobre propostas de Projeto de Lei e programas sobre saneamento básico. incluindo o Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Basico, os Projetos de Leis dos Planos Plurianuais e das Leis de Diretrizes Orçamentárias Municipais; PREFEITURA MUNji L DE C U N H A ESTÀNciA cLiMÁTic ES. PAULO Praça Cônego Siqueira, nfl 90, Centro - Cunha-SP K CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1.638/2018 página 2 de 4 LEI Nº 1.638/2018 página 3 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO IV. monitorar o cumprimento da Politica Municipal de Saneamento Básico. especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus principios e objetivos e adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos; V. decidir sobre proposta de alteração da Politica Municipal de Saneamento Basico; VI. estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Basico; VII. estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Basico; VlIl articular-se com outros conselhos existentes no Pais` nos Municipios e Estado com vistas a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico; IX. estabelecer as metas relativas a cobertura de abastecimento de água, de cobertura dos serviços de esgotamento sanitário, indice e níveis de tratamento de esgotos. perdas em sistema de agua e de regularidade do abastecimento; X. propor a estrutura da comissão organizadora da Conferência Municipal de Saneamento Básico; Xl examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento; XII. exercer as atividades de regulação previstas na Lei Federal 11.445/2007, até que seja criado um ente regulador regional; _ . F RA I L NICIPAL XIII. elaborare aprovar o seu regimento Interno. PRE' EITU DE A J C U N H A ESTÂNCIA CLI IEA E. S. PAUL ' 1 Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP cEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1.638/2018 página 3 de 4 LEI Nº 1.638/2018 página 4 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cunha(SP),em/14 de junho de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE cuNHA EsTANciA cLiMÁTiCA E_s.PAULo Praça Cônego Siqueira, ng 90, Centro - Cunha-SP cEPz 12.530-000 - Fone/Fax; (12) 3111-5000 LEI N9 1.638/2018 página 4 de 4