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norma nº 1638/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1638 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaCria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Cunha e dá outras providências
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LEI Nº 1.638/2018 página 1 de 4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÃo PAULO
LEI N° 1638/2018
“Cria o Conselho Municipal de Saneamento Basico
do Municipio de Cunha e da outras providências."
A Câmara Municipal de Cunha` Estado de São Paulo. aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Municipio de
Cunha. Órgão colegiado de caráter consultivo. cuja composição. sera formado
paritariamente por representantes da sociedade civil e da Administração Direta do
Municipio de Cunha. nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de O2 (dois)
anos. prorrogável uma vez por igual período.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Saneamento Basico sera composto por membros e
suplentes indicados pelos seguintes Órgãos:
I. O1 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal de
Saúde;
Il` 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal de
Educaçäo. Esporte e Lazer;
III. O1 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
IV. O1 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Obras Públicas; PREFEITURA MUNICIP
DE
CUNHA, ESTÂNCIA CLIMAT
ES. PAULO
Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP
cEP: 12.530-000 - Fone/Fax; (12) 3111-5000
LEI NQ 1.638/2018 página 1de4
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ESTADO DE sÃo PAuLo
V. 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pelo Sindicato dos
Produtores Rurais ou Órgão assemelhado;
Vl 02 (dois) membros e 02 (dois) suplentes indicados porAssociaçöes de
Moradores de Bairro;
VII, 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicado pelo Conselho Municipal de
Turismo;
§ 1°. O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento sera eleito entre
os membros efetivos deste Conselho;
§ 2°v Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Saneamento Básico
serão considerados como de relevante serviço público e comunitário e näo
será remunerado.
Ari. 3°v O Conselho Municipal de Saneamento terá caráter consultivo das
atividades decorrentes da execução da Politica Municipal de Saneamento;
Art. 4°. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Basico:
l. auxiliar na formulação das politicas de saneamento básico, definir
estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação;
ll. publicar o relatório contendo a situação da salubridade da
população de Cunha relacionada às doenças evitáveis pela falta ou
pela inadequação das ações de saneamento no Municipio;
Ill. deliberar sobre propostas de Projeto de Lei e programas sobre
saneamento básico. incluindo o Projeto de Lei do Plano Municipal
de Saneamento Basico, os Projetos de Leis dos Planos Plurianuais
e das Leis de Diretrizes Orçamentárias Municipais;
PREFEITURA MUNji L
DE
C U N H A ESTÀNciA cLiMÁTic ES. PAULO
Praça Cônego Siqueira, nfl 90, Centro - Cunha-SP K
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
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IV. monitorar o cumprimento da Politica Municipal de Saneamento
Básico. especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de
seus principios e objetivos e adequada prestação dos serviços e
utilização dos recursos;
V. decidir sobre proposta de alteração da Politica Municipal de
Saneamento Basico;
VI. estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação
dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Basico;
VII. estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento
fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Basico;
VlIl articular-se com outros conselhos existentes no Pais` nos
Municipios e Estado com vistas a implementação do Plano
Municipal de Saneamento Básico;
IX. estabelecer as metas relativas a cobertura de abastecimento de
água, de cobertura dos serviços de esgotamento sanitário, indice e
níveis de tratamento de esgotos. perdas em sistema de agua e de
regularidade do abastecimento;
X. propor a estrutura da comissão organizadora da Conferência
Municipal de Saneamento Básico;
Xl examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre
assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento;
XII. exercer as atividades de regulação previstas na Lei Federal
11.445/2007, até que seja criado um ente regulador regional;
_ . F RA I L NICIPAL XIII. elaborare aprovar o seu regimento Interno. PRE' EITU DE A J C U N H A ESTÂNCIA CLI IEA
E. S. PAUL '
1 Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP
cEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
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Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cunha(SP),em/14 de junho de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
cuNHA EsTANciA cLiMÁTiCA E_s.PAULo
Praça Cônego Siqueira, ng 90, Centro - Cunha-SP
cEPz 12.530-000 - Fone/Fax; (12) 3111-5000
LEI N9 1.638/2018 página 4 de 4

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