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norma nº 1639/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1639 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaInstitui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a fazenda pública municipal. Revoga a Lei nº 1507/2017 e dá outras providências
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LEI Nº 1.639/2018 página 1 de 4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 1.639/2018.
INSTITUI O PROGRAMA DE
PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI,
ESTABELECENDO A REDUÇÃO DE
JUROS E MULTAS MORATÓRIOS
PROVENIENTES DE ACRÉSCIMOS
LEGAIS, INCIDENTES SOBRE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
ExISTENTEs PARA cOM A FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL, REvOGA A LEI
N° 1.507/2017 E DÁ oUTRAs
PROVIDÊNCIAS
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1°. Esta Lei cria o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo normas para o pagamento com a concessão de
desconto de multas e juros moratórios provenientes de acréscimos
legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários, inscritos
em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, existentes para com a
Fazenda Pública Municipal, com exceção de débitos tributários
referentes ao ISSQN que ficam excluídos do presente programa.
§ 1°. A adesão ao programa dar-se-á por opção do contribuinte
podendo ser formalizada em até noventa (90) dias após a publicação
desta Lei, prorrogável a critério da Administração Municipal, mediante
Decreto.
§ 2°. Este Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) alcança
todos os débitos existentes até 31 de dezembro de 2017, com
exceção do ISSQN, atualizados monetariamente, e com os
PREFElTURA MUNI IPAL
DE
Praça Coronel João Olimpio, n9 91, Centro - Cunha-SP
cEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
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ESTADO DE sÃo PAULO
acréscimos legais relativos a multas e juros de mora, e demais
encargos determinados nos termos da legislação vigente à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, alcançando, inclusive,
parcelamento firmado até a data da publicação desta Lei, concedido
sob outras modalidades, sendo atualizados até a data da adesão a
esta forma excepcional de pagamento.
§ 3°. Para a adesão ao programa o contribuinte deve estar em dia
com os tributos do exercício fiscal de 2018, sendo que a
inadimplência de qualquer obrigação tributária relativo a fatos
geradores ocorridos após a adesão a este programa provocara' a
rescisão automática de eventual acordo de parcelamento realizado
com base nesta lei com as consequências aqui previstas.
ARTIGO 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto
de multas e juros moratórios provenientes de acréscimos legais no
pagamento de débitos tributários e não tributários, excetuado o
ISSQN, para com a Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de
dezembro de 2017, inscritos em Dívida Ativa, após sua consolidação,
ajuizados ou não, desde que pagos em moeda corrente, com
desconto de 100% do valor dos juros e multa, incidentes sobre o
débito atualizado, em até trinta e seis (36) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a
cinquenta reais (R$ 50,00).
§ 1°. Para efeito do disposto nesta lei entende-se por consolidação
da dívida, o valor resultante da atualização do respectivo débito
originário, mais os encargos e os acréscimos legais vencidos até a
data da apuração.
§ 2°. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado ern até
05 (cinco) dias da data da formalização do termo de acordo;
§ 3°. O não pagamento da primeira parcela até o seu vencimento
implicará na rescisão automática do acordo;
PREFEITURA MUNI PAL
DE
CUNHA ESTÂNCIA cLIMÁ eA
E S DAI"
Praça Coronel João Olimpio, n9 91, Centro - Cunha-SP
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§ 4°. O atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acordadas
fará incidir sobre elas os acréscimos legais previstos na legislação
municipal;
§ 5°. Caso ocorra a inadimplência de duas (2) parcelas consecutivas
ou três (3) parcelas alternadas, relativamente às prestações do
parcelamento, o acordo fica automaticamente rescindido, com a
inscrição do crédito remanescente em dívida ativa, caso não esteja
inscrito, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do
crédito, compensando-se os pagamentos efetuados até a data da
rescisão.
§ 6°. A adesão ao programa importará, ainda, nos casos em que
estiver em trâmite cobrança judicial do crédito, no desconto da
totalidade dos honorários advocatícios.
§ 7°. Na hipótese de débitos ajuizados, o recolhimento do valor das
custas judiciais devidas ao Estado será de responsabilidade do
Munícipe, ficando a formalização do acordo previsto nesta lei
condicionado ao pre'vio pagamento destas despesas processuais, sem
prejuizo da responsabilidade por outras despesas processuais para a
hipótese de prosseguimento do feito.
ARTIGO 3°. O disposto nesta lei poderá ser aplicado ao
parcelamento em andamento após a apuração do saldo devedor,
mediante pedido expresso e reconhecimento da dívida.
Parágrafo único. Fica permitida, por uma única vez, a repactuação
de parcelamento nos termos desta Lei.
ARTIGO 4°. A aplicação do disposto na presente Lei não implicará
restituição de importâncias já recolhidas de qualquer natureza, nem
compensação de importâncias já pagas.
ARTIGO 5°. A adesão ao termo de acordo ou ao pagamento dos
débitos nas condições previstas nesta Lei implica confissão PREFEITURA MuNi lPAL DE
cuNHA
esTANciA CLiM
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EsTADo DE sÃo PAuLo
irretratavel e irrevogável do débito e expressa renúncia a qualquer
defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência
daqueles já interpostos.
ARTIGO 6°. O débito ajuizado que vier a ser parcelado terá
requerida a suspensão temporária em Juízo, que será retomada, nos
próprios autos, no caso de descumprimento do termo de acordo pelo
devedor.
ARTIGO 7°. O parcelamento de débitos nos termos previstos nesta
Lei não configura novação prevista no inciso I do artigo 360 do
Código Civil Brasileiro.
ARTIGO 8°. A Procuradoria Municipal, mensalmente, realizará o
prosseguimento e a baixa das execuções fiscais pertinentes aos
acordos descumpridos e aos concluídos nos termos desta Lei.
ARTIGO 9°. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por
Decreto do Poder Executivo.
ARTIGO 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal no. 1.507/2017.
14 de junlé de 2.018.
r?‹ 7 PM Cunha, e
PREFEITURA MUNICIPAL
To DE TOLEDO C UDNEH A
ESTÂNCIA cLlMÁTmA
E. s. PAULO
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