| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a fazenda pública municipal. Revoga a Lei nº 1507/2017 e dá outras providências |
| native_id | 1128 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº 1.639/2018 página 1 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO 1.639/2018. INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, ESTABELECENDO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MORATÓRIOS PROVENIENTES DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ExISTENTEs PARA cOM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REvOGA A LEI N° 1.507/2017 E DÁ oUTRAs PROVIDÊNCIAS ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1°. Esta Lei cria o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo normas para o pagamento com a concessão de desconto de multas e juros moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, existentes para com a Fazenda Pública Municipal, com exceção de débitos tributários referentes ao ISSQN que ficam excluídos do presente programa. § 1°. A adesão ao programa dar-se-á por opção do contribuinte podendo ser formalizada em até noventa (90) dias após a publicação desta Lei, prorrogável a critério da Administração Municipal, mediante Decreto. § 2°. Este Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) alcança todos os débitos existentes até 31 de dezembro de 2017, com exceção do ISSQN, atualizados monetariamente, e com os PREFElTURA MUNI IPAL DE Praça Coronel João Olimpio, n9 91, Centro - Cunha-SP cEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI NQ 1.639/2018 página 1de4 LEI Nº 1.639/2018 página 2 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO acréscimos legais relativos a multas e juros de mora, e demais encargos determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, alcançando, inclusive, parcelamento firmado até a data da publicação desta Lei, concedido sob outras modalidades, sendo atualizados até a data da adesão a esta forma excepcional de pagamento. § 3°. Para a adesão ao programa o contribuinte deve estar em dia com os tributos do exercício fiscal de 2018, sendo que a inadimplência de qualquer obrigação tributária relativo a fatos geradores ocorridos após a adesão a este programa provocara' a rescisão automática de eventual acordo de parcelamento realizado com base nesta lei com as consequências aqui previstas. ARTIGO 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de multas e juros moratórios provenientes de acréscimos legais no pagamento de débitos tributários e não tributários, excetuado o ISSQN, para com a Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2017, inscritos em Dívida Ativa, após sua consolidação, ajuizados ou não, desde que pagos em moeda corrente, com desconto de 100% do valor dos juros e multa, incidentes sobre o débito atualizado, em até trinta e seis (36) parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a cinquenta reais (R$ 50,00). § 1°. Para efeito do disposto nesta lei entende-se por consolidação da dívida, o valor resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais vencidos até a data da apuração. § 2°. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado ern até 05 (cinco) dias da data da formalização do termo de acordo; § 3°. O não pagamento da primeira parcela até o seu vencimento implicará na rescisão automática do acordo; PREFEITURA MUNI PAL DE CUNHA ESTÂNCIA cLIMÁ eA E S DAI" Praça Coronel João Olimpio, n9 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1.639/2018 página 2 de 4 LEI Nº 1.639/2018 página 3 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO § 4°. O atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acordadas fará incidir sobre elas os acréscimos legais previstos na legislação municipal; § 5°. Caso ocorra a inadimplência de duas (2) parcelas consecutivas ou três (3) parcelas alternadas, relativamente às prestações do parcelamento, o acordo fica automaticamente rescindido, com a inscrição do crédito remanescente em dívida ativa, caso não esteja inscrito, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, compensando-se os pagamentos efetuados até a data da rescisão. § 6°. A adesão ao programa importará, ainda, nos casos em que estiver em trâmite cobrança judicial do crédito, no desconto da totalidade dos honorários advocatícios. § 7°. Na hipótese de débitos ajuizados, o recolhimento do valor das custas judiciais devidas ao Estado será de responsabilidade do Munícipe, ficando a formalização do acordo previsto nesta lei condicionado ao pre'vio pagamento destas despesas processuais, sem prejuizo da responsabilidade por outras despesas processuais para a hipótese de prosseguimento do feito. ARTIGO 3°. O disposto nesta lei poderá ser aplicado ao parcelamento em andamento após a apuração do saldo devedor, mediante pedido expresso e reconhecimento da dívida. Parágrafo único. Fica permitida, por uma única vez, a repactuação de parcelamento nos termos desta Lei. ARTIGO 4°. A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição de importâncias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas. ARTIGO 5°. A adesão ao termo de acordo ou ao pagamento dos débitos nas condições previstas nesta Lei implica confissão PREFEITURA MuNi lPAL DE cuNHA esTANciA CLiM Praça Coronel João Olímpio, n9 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1.639/2018 página 3 de 4 LEI Nº 1.639/2018 página 4 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA EsTADo DE sÃo PAuLo irretratavel e irrevogável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência daqueles já interpostos. ARTIGO 6°. O débito ajuizado que vier a ser parcelado terá requerida a suspensão temporária em Juízo, que será retomada, nos próprios autos, no caso de descumprimento do termo de acordo pelo devedor. ARTIGO 7°. O parcelamento de débitos nos termos previstos nesta Lei não configura novação prevista no inciso I do artigo 360 do Código Civil Brasileiro. ARTIGO 8°. A Procuradoria Municipal, mensalmente, realizará o prosseguimento e a baixa das execuções fiscais pertinentes aos acordos descumpridos e aos concluídos nos termos desta Lei. ARTIGO 9°. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo. ARTIGO 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal no. 1.507/2017. 14 de junlé de 2.018. r?‹ 7 PM Cunha, e PREFEITURA MUNICIPAL To DE TOLEDO C UDNEH A ESTÂNCIA cLlMÁTmA E. s. PAULO Praça Coronel João Olímpio, n9 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - FoneiFaxz (12) 3111-5000 LEI N9 1.639/2018 página 4 de 4