| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Proíbe vender, ofertar, fornecer e entregar bebida alcoólica em festas promovidas por escolas públicas ou particulares e/ ou entidades com fins educacionais e por seus alunos, e dá outras providências correlatas |
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LEI Nº 1.640/2018 página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - sÃo PAULO Praia Cel. joao Olimpio, 51 (Íenlrn f CllNH À/ÊP e CFP llíšllfllllfl. FON F: ÍIÊ) l>`Ill¬5llilil LEI ND. 1.640/2018 Proíbe vender, ofertar, fornecer e entregar bebida alcoólica em festas promovidas por escolas públicas ou particulares e/ ou entidades com fins educacionais e por seus alunos, e da outras providências correlatas. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por liei, faz saber' que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10: Fica proibido, no Municipio de Cunha, Vender, ofertar, fornecer, entregar e colocar em exposição bebida alcoólica em festas promovidas por escolas públicas ou particulares e/ ou entidades com fins educacionais, de ensino fundamental e ensino medio, bem como, promovidas por seus próprios alunos. §l^` Excetuam-se da proibição prevista nesta Lei as escolas e intuições de ensino especial; §2*` A proibição estabelecida no “caput” compreende a do uso de bebidas alcoólicas como premiação aos menores de 18 (dezoito) anos de idade em quermesses, Clubes sociais, casas de espetáculos, feiras, eventos ou qualquer' manifestação pública. Art. 2°: A proibição 'prevista no artigo 1° desta lei implica o dever de cuidado, proteção e por parte dos estabelecimentos educacionais e responsaveis pelos estabelecimentos comerciais, fornecedores de produtos ou serviços, seus empregados ou prepostos. Art. 3°: Em caso de descumprimento desta Lei por parte dos estabelecimentos educacionais e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, fornecedores de produtos ou serviços, seus empregados ou prepostos, sera aplicada multa no valor de 50(cinquenta) Ufesp's, e em caso de reincidência multa de 10[l(cem) Ufesp's, sem prejuizo das sanções de natureza civil ou penal e demais definidas em normas especificas. Art. 4°: O Poder Executivo realizará ampla campanha educativa, para esclarecimento e divulgação sobre os deveres, proibições e sanções impostos por esta Lei. LEI NQ 1.640/2018 página 1de2 LEI Nº 1.640/2018 página 2 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - sÃo PAULO Praga Cvll Ioílu Olímplo, Sl f fe'nh'o f CUNHA/'3P V CÉP 125504110. FONE:(IÍ)1›l`ll 5000 Art. 5°: As despesas decorrentes da aplicação desta lei Correrão à Conta das dotações proprias CorLsignadas no orçamento., suplementadas se necessário. Art 6°: Fsta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário P. M. de Cunha/SP, em 26 de iu o de 2018. RoLIIuILlC/ARDA GARCIA l ,JPREFEITO Registrada O publicada por editais. na data supra. / 1/› . /' Alfredo rto de Toledo #6/ Se tário PREFEITURA MUNIon-Aà UNDENHA ESTÂNCIA cLIMAI cf. E S PAIN ¬ LEI N9 1.640/2018 página 2 de 2