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norma nº 1640/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1640 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaProíbe vender, ofertar, fornecer e entregar bebida alcoólica em festas promovidas por escolas públicas ou particulares e/ ou entidades com fins educacionais e por seus alunos, e dá outras providências correlatas
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LEI Nº 1.640/2018 página 1 de 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - sÃo PAULO
Praia Cel. joao Olimpio, 51 (Íenlrn f CllNH À/ÊP e CFP llíšllfllllfl. FON F: ÍIÊ) l>`Ill¬5llilil
LEI ND. 1.640/2018
Proíbe vender, ofertar, fornecer e entregar bebida
alcoólica em festas promovidas por escolas públicas
ou particulares e/ ou entidades com fins educacionais e
por seus alunos, e da outras providências correlatas.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por liei, faz saber' que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10: Fica proibido, no Municipio de Cunha, Vender, ofertar, fornecer, entregar e
colocar em exposição bebida alcoólica em festas promovidas por escolas públicas ou
particulares e/ ou entidades com fins educacionais, de ensino fundamental e ensino
medio, bem como, promovidas por seus próprios alunos.
§l^` Excetuam-se da proibição prevista nesta Lei as escolas e intuições de ensino
especial;
§2*` A proibição estabelecida no “caput” compreende a do uso de bebidas alcoólicas
como premiação aos menores de 18 (dezoito) anos de idade em quermesses, Clubes
sociais, casas de espetáculos, feiras, eventos ou qualquer' manifestação pública.
Art. 2°: A proibição 'prevista no artigo 1° desta lei implica o dever de cuidado, proteção
e por parte dos estabelecimentos educacionais e responsaveis pelos estabelecimentos
comerciais, fornecedores de produtos ou serviços, seus empregados ou prepostos.
Art. 3°: Em caso de descumprimento desta Lei por parte dos estabelecimentos
educacionais e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, fornecedores de
produtos
ou serviços, seus empregados ou prepostos, sera aplicada multa no valor de
50(cinquenta) Ufesp's, e em caso de reincidência multa de 10[l(cem) Ufesp's, sem
prejuizo das sanções de natureza civil ou penal e demais definidas em normas
especificas.
Art. 4°: O Poder Executivo realizará ampla campanha educativa, para esclarecimento e
divulgação sobre os deveres, proibições e sanções impostos por esta Lei.
LEI NQ 1.640/2018 página 1de2
LEI Nº 1.640/2018 página 2 de 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - sÃo PAULO
Praga Cvll Ioílu Olímplo, Sl f fe'nh'o f CUNHA/'3P V CÉP 125504110. FONE:(IÍ)1›l`ll 5000
Art. 5°: As despesas decorrentes da aplicação desta lei Correrão à Conta das dotações proprias CorLsignadas no orçamento., suplementadas se necessário.
Art 6°: Fsta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as
disposições em contrário
P. M. de Cunha/SP, em 26 de iu o de 2018.
RoLIIuILlC/ARDA GARCIA
l ,JPREFEITO
Registrada O publicada por editais. na data supra.
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1/›
. /' Alfredo rto de Toledo
#6/ Se tário
PREFEITURA MUNIon-Aà UNDENHA ESTÂNCIA cLIMAI cf.
E S PAIN ¬
LEI N9 1.640/2018 página 2 de 2

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