| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do programa auxílio aluguel no Município de Cunha/SP e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO LEI NO 1.642/2018 DISPÕE sOBRE A INSTITUIÇÃO Do PROGRAMA AUXÍLIO - ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE cUNHA/sP E DÁ ouTRAs PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, nO uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1°. Fica instituído nO Município de Cunha O Programa AuxílioAluguel, com o Objetivo de garantir a inclusão social de pessoas e familias de baixa renda, visando o resgate da cidadania e da dignidade humana, por meio de apoio econômico em complemento às suas respectivas rendas. Artigo 2°. O Programa Auxílio-Aluguel tem por fundamento o acesso de pessoas e familias a unidades habitacionais residenciais de terceiros, localizadas no Município de Cunha, por melo de subsídio financeiro do Poder Público Municipal. Artigo 3°. O Auxílio-Aluguel visa assegurar moradia transitória, em caráter emergencial, de pessoas ou famílias privadas da respectiva moradia em decorrência de: I _ catástrofe ou calamidade publica; _ PREFEITu.z,. M i u II - risco pessoal e eventos de risco; UN'V" '“" Praça Coronel João Olímpio, n9 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI NQ 1.642/2018 página 1de4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO III - situações de risco geológico; IV - situações de risco à salubridade; V - desocupação de áreas de interesse ambiental; VI - intervenções urbanas; VII - outras previstas em lei e regulamento. Artigo 4°. São beneficiários do Programa Auxílio-Aluguel as pessoas e famílias residentes no Município de Cunha, que residam em quaisquer das condições previstas no artigo 3° desta Lei e que estejam habilitadas no Programa. Parágrafo Único. Poderá ser concedido auxílio aluguel, independentemente do preenchimento dos requisitos para habilitação no Programa, dispostos no artigo 5° desta Lei, nos casos específicos em que o Poder Público Municipal seja obrigado a demolir imóvel por iminente risco de queda, atestado em laudo da Defesa Civil, e desde que comprovada, pelo residente, a propriedade ou titularidade do dominio útil do imóvel e a falta de condições financeiras para pagamento de aluguel. Artigo 5°. Para habilitar-se no Programa, os interessados, além de preencher os requisitos específicos previstos nesta Lei deverão: 1 - pertencer à família cuja renda seja igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos; II - não possuir imóvel próprio no Município ou fora dele; III - residir no Município, no mínimo, há 2 (dois) anos. Parágrafo Único. Na composição cia renda familiar deverá ser levada em consideração a totalidade do rendimento bruto dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de trabalho de qualquer natureza; Artigo 6°. O Programa Auxilio Aluguel consiste no pagamento de subsidio de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês, nos moldes estabelecidos nesta Lei, de acordo com o valor do aluguel pago e da renda familiar, podendo o referido valor ser alterado por Decreto de PREFEITURA/MUNHAPM Praça Coronel Joao Olimpio, n° 91 Centro- Cunš'âTéÊc'Ap LIMAT'r A CEP. 12 530 000- Fone/Fax. (12) 3111 -5000 _ 2 LEI N9 1.642/2018 página 2 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA EsTADo DE sÃo PAULO acordo com a necessidade. § 1° O valor máximo do subsídio poderá ser atualizado mediante decreto, após realização de pesquisa no mercado imobiliário. § 2° O Executivo definirá por decreto, de forma escalonada, os valores máximos do benefício por renda familiar. Artigo 7°. O Auxílio-Aluguel terá validade de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por mais um período de até 12 (doze) meses, mediante avaliação técnico social a ser realizada pelo Serviço Social da Prefeitura Municipal e a comprovada necessidade da família beneficiária. § 1°. O benefício do Auxílio Aluguel somente poderá ser concedido uma única vez por família beneficiária. Artigo 8°. A concessão do subsídio mensal do Auxílio-Aluguel fica condicionada à apresentação de declaração do proprietário do imóvel de que o mesmo sera' locado ao beneficiário do Programa. Artigo 9°. O subsídio devera' ser utilizado pelos beneficiários do Programa, exclusivamente para o pagamento do aluguel do imóvel residencial, de propriedade particular, com adequadas instalações e condições de moradia. § 1° O pagamento do benefício fica condicionado à comprovação do pagamento do aluguel do mês imediatamente anterior e será suspenso até a devida comprovação. § 2° Caso não seja comprovado o pagamento no prazo de até 60 (sessenta) dias, o subsídio será cessado e o beneficiário excluído do Programa Auxílio-Aluguel. Artigo 10°. Será excluído do Programa e cessado o pagamento do auxílio, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de meios PREFEITURQÓNumcn-m C U ÉH A Praça Coronel João Olímpio, n9 91, Centro - Cunhãêšlšgcs'ADÀLlMATiC/l cEPz 12.530-000 _ Fone/Fax; (12) 3111-5000 V" f* 3 LEI N9 1.642/2018 página 3 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃO PAULO ilícitos para obtenção de vantagens. Artigo 11°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 06. Serv. de Promoção Social. 02. Fundo Municipal de Assistência Social. 3.3.90.36.00.00.00.00.01.510 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física, consignada no orçamento vigente e suplementada, se necessário. Artigo 12°. Esta Lei será regulamentada em até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Artigo 13°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P. M. de cunha, 26 «ley/Ano de 2.018. -ilGUARDLGARCIA zf" P efeito Municipal .f/ ,1, Registrada e publicada por editais na data supra. z'// ALFREDO RO RTO DE TOLEDO /Éec' etário /// PREFEITURA MuNcpAl oe cuNHA ESTÂNCIA cLIMÁTICA Es. PAULO Praça Coronel João Olimpio, n9 91, Centro - Cunha-SP cEPz 12.530-000 - FonelFaxz (12) 3111-5000 LEI N9 1.642/2018 página 4 de 4