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norma nº 1642/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1642 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaDispõe sobre a instituição do programa auxílio aluguel no Município de Cunha/SP e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÃo PAULO
LEI NO 1.642/2018
DISPÕE sOBRE A INSTITUIÇÃO
Do PROGRAMA AUXÍLIO - ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE
cUNHA/sP E DÁ ouTRAs
PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, nO uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica instituído nO Município de Cunha O Programa Auxílio￾Aluguel, com o Objetivo de garantir a inclusão social de pessoas e
familias de baixa renda, visando o resgate da cidadania e da
dignidade humana, por meio de apoio econômico em complemento às
suas respectivas rendas.
Artigo 2°. O Programa Auxílio-Aluguel tem por fundamento o acesso
de pessoas e familias a unidades habitacionais residenciais de
terceiros, localizadas no Município de Cunha, por melo de subsídio
financeiro do Poder Público Municipal.
Artigo 3°. O Auxílio-Aluguel visa assegurar moradia transitória, em
caráter emergencial, de pessoas ou famílias privadas da respectiva
moradia em decorrência de:
I _ catástrofe ou calamidade publica; _ PREFEITu.z,. M i u
II - risco pessoal e eventos de risco; UN'V" '“"
Praça Coronel João Olímpio, n9 91, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
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III - situações de risco geológico;
IV - situações de risco à salubridade;
V - desocupação de áreas de interesse ambiental;
VI - intervenções urbanas;
VII - outras previstas em lei e regulamento.
Artigo 4°. São beneficiários do Programa Auxílio-Aluguel as pessoas
e famílias residentes no Município de Cunha, que residam em
quaisquer das condições previstas no artigo 3° desta Lei e que
estejam habilitadas no Programa.
Parágrafo Único. Poderá ser concedido auxílio aluguel,
independentemente do preenchimento dos requisitos para habilitação
no Programa, dispostos no artigo 5° desta Lei, nos casos específicos
em que o Poder Público Municipal seja obrigado a demolir imóvel por
iminente risco de queda, atestado em laudo da Defesa Civil, e desde
que comprovada, pelo residente, a propriedade ou titularidade do
dominio útil do imóvel e a falta de condições financeiras para
pagamento de aluguel.
Artigo 5°. Para habilitar-se no Programa, os interessados, além de
preencher os requisitos específicos previstos nesta Lei deverão:
1 - pertencer à família cuja renda seja igual ou inferior a 03 (três)
salários mínimos;
II - não possuir imóvel próprio no Município ou fora dele;
III - residir no Município, no mínimo, há 2 (dois) anos.
Parágrafo Único. Na composição cia renda familiar deverá ser levada
em consideração a totalidade do rendimento bruto dos membros da
família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de trabalho de
qualquer natureza;
Artigo 6°. O Programa Auxilio Aluguel consiste no pagamento de
subsidio de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês, nos moldes
estabelecidos nesta Lei, de acordo com o valor do aluguel pago e da
renda familiar, podendo o referido valor ser alterado por Decreto de
PREFEITURA/MUNHAPM
Praça Coronel Joao Olimpio, n° 91 Centro- Cunš'âTéÊc'Ap LIMAT'r A
CEP. 12 530 000- Fone/Fax. (12) 3111 -5000 _ 2
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acordo com a necessidade.
§ 1° O valor máximo do subsídio poderá ser atualizado mediante
decreto, após realização de pesquisa no mercado imobiliário.
§ 2° O Executivo definirá por decreto, de forma escalonada, os
valores máximos do benefício por renda familiar.
Artigo 7°. O Auxílio-Aluguel terá validade de até 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado uma única vez por mais um período de até
12 (doze) meses, mediante avaliação técnico social a ser realizada
pelo Serviço Social da Prefeitura Municipal e a comprovada
necessidade da família beneficiária.
§ 1°. O benefício do Auxílio Aluguel somente poderá ser concedido
uma única vez por família beneficiária.
Artigo 8°. A concessão do subsídio mensal do Auxílio-Aluguel fica
condicionada à apresentação de declaração do proprietário do imóvel
de que o mesmo sera' locado ao beneficiário do Programa.
Artigo 9°. O subsídio devera' ser utilizado pelos beneficiários do
Programa, exclusivamente para o pagamento do aluguel do imóvel
residencial, de propriedade particular, com adequadas instalações e
condições de moradia.
§ 1° O pagamento do benefício fica condicionado à comprovação do
pagamento do aluguel do mês imediatamente anterior e será
suspenso até a devida comprovação.
§ 2° Caso não seja comprovado o pagamento no prazo de até 60
(sessenta) dias, o subsídio será cessado e o beneficiário excluído do
Programa Auxílio-Aluguel.
Artigo 10°. Será excluído do Programa e cessado o pagamento do
auxílio, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de meios
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C U ÉH A
Praça Coronel João Olímpio, n9 91, Centro - Cunhãêšlšgcs'ADÀLlMATiC/l cEPz 12.530-000 _ Fone/Fax; (12) 3111-5000 V" f*
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ilícitos para obtenção de vantagens.
Artigo 11°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária 06. Serv. de Promoção Social. 02.
Fundo Municipal de Assistência Social. 3.3.90.36.00.00.00.00.01.510
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física, consignada no orçamento
vigente e suplementada, se necessário.
Artigo 12°. Esta Lei será regulamentada em até 30 (trinta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Artigo 13°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
P. M. de cunha, 26 «ley/Ano de 2.018.
-il￾GUARDLGARCIA
zf" P efeito Municipal
.f/ ,1,
Registrada e publicada por editais na data supra.
z'//
ALFREDO RO RTO DE TOLEDO
/Éec' etário
///
PREFEITURA MuNcpAl oe
cuNHA ESTÂNCIA cLIMÁTICA
Es. PAULO
Praça Coronel João Olimpio, n9 91, Centro - Cunha-SP
cEPz 12.530-000 - FonelFaxz (12) 3111-5000
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