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norma nº 1644/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1644 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaCria o Programa “Nascente Nova” que dispõe sobre a identificação, recuperação e preservação de nascentes no âmbito do Município de Cunha/SP - VETADA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO
Cunha, 15 de agosto de 2.018.
Ofício Gab. Nº Z0 4,18
GABINETE DO PREFEITO
VETO A LEI N.º 1.644/2018.
SENHOR PRESIDENTE,
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o
recebimento do Projeto de Lei n.º 1.644/2018, que: (Dispõe sobre a criação Do
Programa “Nascente Nova” que dispõe sobre a identificação, recuperação e
preservação de nascentes no âmbito do Município de Cunha-SP), e comunicamos -
TEMPESTIVAMENTE (art. 42, 91º da Lei Orgânica Municipal) - que ele está sendo
TOTALMENTE VETADA, por razões de manifesta inconstitucionalidade.
RAZÕES DO VETO - MANIFESTA
Q INCONSTITUCIONALIDADE.
AS
ed
TAN à
Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de
que possa esta Casa Legislativa proceder a sua apreciação e conhecimento.
De início, o Projeto de Lei, oriundo da Câmara Municipal
de Cunha, de nº 1.644/2018, tem por objetivo dispor sobre a criação do Programa de
“Nascente Nova” que dispõe sobre a recuperação e preservação de nascentes no
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âmbito do Município de Cunha-SP.
Em que pese o nobre intuito dessa Casa Legislativa, o
referido projeto de lei há impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que
derivou de iniciativa parlamentar, ao imiscuir-se na organização administrativa e
atribuições dos órgãos da administração pública municipal, violando o princípio
constitucional da separação dos poderes (Artigo 2º da Constituição Federal).
Em sendo assim, o Poder Legislativo a criação um centro
programa de âmbito municipal, opõe óbice à organização administrativa dos órgãos da
administração pública municipal, uma vez que desconsiderou o disposto no art. 38,
$19, incisos Il e IV, da Lei Orgânica do Município.
Na estrutura federativa brasileira impõe-se aos Estados e
Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles,
por simetria, observarem os princípios e regras gerais de pré-organização definidas na
Constituição Estadual (parâmetro de constitucionalidade imediato para os Municípios)
e na Constituição Federal (parâmetro de constitucionalidade imediato para os
Estados)".
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de
observância obrigatória pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais
(Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, respectivamente) aquelas relativas
ao processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada. O
E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito, senão vejamos:
“(...) As regras do processo legislativo federal,
especialmente as que dizem respeito à iniciativa
HORTA, Ricardo Machado. Poder Constituinte do Estado-Membro. In: RDP 88/5
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reservada, são normas de observância obrigatória pelos
Estados-membros” (STF, ADI 2.719-1-ES, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Carlos Velloso, 20-03-2003, v.u.)
“(...) As regras básicas do processo legislativo federal são
de observância obrigatória pelos Estados-membros e
Municípios” (STF, ADI 2.731-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Carlos Velloso, 02-03-2003, v.u., DJ 25-04-2003, p. 33)
“(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-
membros a capacidade de auto-organização e de
autogoverno --- artigo 25, caput ---, impõe a obrigatória
observância de vários princípios, entre os quais o
pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual
não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do
Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa
iniciativa privativa. (...)” (STE, ADI 1.594-RN, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-
2008)
A Lei Orgânica do Município de Cunha, em simetria ao
que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo e a Constituição Federal de 1988,
dispõe em seu art. 38, 818, II, a saber:
Art. 38. A iniciativa de proposição das leis cabe a
qualquer Vereador, ao Prefeito e através de iniciativa
popular. (Artigo modificado por Emenda da Resolução
nº. 002/2011 de 05/09/2011).
81º. São de iniciativa do Prefeito as leis que:
Il - criem, estruturem e definam atribuições dos órgãos
de administração pública municipal.
Em sendo assim, qualquer ingerência do Poder Legislativo
sobre tal matéria inquinará o ato normativo de nulidade, por vício de
inconstitucionalidade formal. Calha trazer à tona, nesse contexto, as sempre atuais
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ES.
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lições de Hely Lopes Meirelles? (1993, p. 438/439):
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a
'normativa!, isto é, a de regular a administração do
Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos
interesses locais. A Câmara não administra o Município;
estabelece, apenas, normas de administração. Não
executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente,
sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente,
preceitos para sua organização e direção. Não arrecada
nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera
tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não
governa o Município; mas regula e controla a atuação
governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da
Câmara e a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo
delibera e atua com caráter regulatório, genérico e
abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da
norma legislativa em atos específicos e concretos de
administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por
atentatória da separação institucional de suas funções
(CF, art. 2º).
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo,
que pedem provisões administrativas especiais
manifestadas em ordens, proibições, concessões,
permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos,
entendimentos verbais ou escritos com os interessados,
contratos, realizações materiais da Administração e tudo
o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução
governamental”
No que concerne ao Projeto de Lei sob exame, tem-se que a
norma se mostra inconstitucional por dispor sobre matéria cuja competência legislativa
é conferida, de forma privativa, ao Chefe do Poder Executivo local. Referida
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1993,
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inconstitucionalidade repousa no vício de iniciativa do Projeto de Lei, por interferir na
estrutura, organização e funcionamento da Administração Pública do Município.
Dessa forma, portanto, torna-se inviável que seja sancionado
pelo Poder Executivo, visto que deixa de observar a legislação vigente, bem como fere
princípios importantes da administração pública.
Nesse contexto, importante colacionar o art. 30 da Constituição
Federal de 1988:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|— legislar sobre assuntos de interesse local;
Il — suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
III — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV = criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;
VI — manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino
fundamental;
VI — manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil e de ensino
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fundamental; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53, de 2006)
VII — prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX — promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Ademais, ao determinar que a referida criação de um centro de
coleta e reciclagem de resíduos sólidos seja realizado pelo Poder Executivo, além de
interferir na esfera administrativa ferindo diretamente o Princípio da Iniciativa
Reservada do Prefeito, o Município terá um elevado aumento de despesa ao erário,
com a disponibilização de profissionais para atuar especificamente no referido Centro,
inclusive com a obrigatoriedade da regulamentação conforme previsto no Art. 3º do
Projeto de Lei em questão.
Cumpre salientar que, para possibilitar os deslocamentos dos
profissionais que teriam que ser contratados exclusivamente para o Programa, haverá a
necessidade de reorganização das Secretarias e dos setores envolvidos, para
disponibilizar veículos, motoristas e local para instalação da sede do mesmo, criando
significativas despesas ao erário.
Além das despesas criadas no Projeto de Lei, fica transparente a
necessidade de reestruturação administrativa do Executivo, com designação de novas
atribuições aos servidores já efetivos, bem como a contratação de novos servidores,
contrariando o disposto na legislação já citada e, inclusive, aumentando as despesas
mensais do Município de Cunha. Neste sentido:
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Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SERVIÇO DE ATENDIMENTO
DOMICILIAR A PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS,
TRANSITÓRIAS OU PERMANENTES, PARA VACINAÇÃO.
INICIATIVA LEGISLATIVA. VÍCIO FORMAL FLAGRADO. MATÉRIA
AFETA AO PODER EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61,
818, Il, B, DA CRFB. CUMPRIMENTO DA LEI QUE ACARRETARÁ
AUMENTO DE DESPESA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 149,
INCISOS 1, Il E Ill, E 154, INCISOS | E Il, DA CARTA ESTADUAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade
Nº 70075829416, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 12/03/2018)
(grifamos)
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DA LICENÇA-PATERNIDADE. LEI
MUNICIPAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESAS. VÍCIOS FORMAL E
MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA
HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. É
inconstitucional a Lei Municipal de autoria do Poder Legislativo
do município que amplia o período da licença-paternidade dos
servidores, determinando condutas administrativas próprias do
Executivo e criando despesas sem previsão orçamentária.
Violação aos princípios da simetria e da harmonia e
independência dos Poderes do Estado. Precedentes deste
Tribunal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PREFEITURA
UNICIPAL
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PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade
Nº 70065375305, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 26/03/2018)
Ainda, a legislação municipal dispõe:
Art. 40. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa pública será
sancionada sem que dela conste a indicação dos recursos
disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
Há evidente inconstitucionalidade do projeto apresentado, por
vício de iniciativa, nos termos da fundamentação, com efeito, a lei municipal
impugnada envolve matéria tipicamente administrativa, e, como tal, não poderia ter
sido originada no âmbito do Poder Legislativo, por constituir atribuição do chefe do
Executivo, configurando invasão de competência e, via de consequência, vício de
inconstitucionalidade formal, a matéria versada, por envolver a elaboração de políticas
públicas a ser executada no município, deve ser de iniciativa privativa do Poder
Executivo.
Assim, ao determinar a execução de uma determinada
medida, o Poder Legislativo invade a discricionariedade administrativa,
consubstanciada na oportunidade e conveniência, em nítida ofensa ao conteúdo
nuclear do princípio da separação e independência dos poderes, consagrado no art. 2º
da Constituição da República.
As políticas públicas podem ser entendidas como um
conjunto de metas e diretrizes que orientam a atuação do Poder Público na busca pela
efetivação dos chamados direitos sociais, previstos no art. 6º da Constituição da
República, quais sejam, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência
PREFEITURA
I
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aos desamparados.
Ao Poder Legislativo cabe, notadamente, a função de
estabelecer, por meio de normas legais, o arcabouço principiológico que servirá de
base para a elaboração e implementação de políticas públicas por parte do Poder
Executivo. Além disso, exerce sua função típica de aprovar ou não projeto de lei de
iniciativa do Poder Executivo, como no caso.
A nosso ver, o fato de ser a lei meramente “autorizativa”
não afasta a inconstitucionalidade em tela. Em que pese a louvável intenção do
legislador, não significa mera concessão de faculdade ao prefeito para que assim
proceda, possuindo evidente caráter impositivo. Demanda pouco esforço cognitivo
concluir que só autoriza quem detém o poder de fazer ou não fazer algo. Logo,
depreende-se que o Poder Legislativo está delegando, autorizando, que o Poder
Executivo adote medidas que são de sua própria competência.
Tal expressão somente teria cabimento em relação às matérias
afetas à competência da Câmara Municipal e endereçadas à Administração Municipal,
e não naquelas matérias afetas ao próprio Executivo, deflagrador do processo
legislativo, repise-se.
De qualquer forma, certo é que dita norma autorizadora versa
sobre questão de natureza essencialmente administrativa, matéria cuja competência é
de iniciativa privativa do chefe do Executivo, restando maculada de
inconstitucionalidade a determinação constante no artigo 11º da referida lei que
determina que poder Executivo regulamente no prazo de 90 (noventa dias) a referida
medida, sendo manifesta a violação à separação dos poderes.
PREFEITURA M NICIPAI
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Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos
legais e com amparo nos artigos 38, 8 18, II, e 40 da Lei Orgânica do Município, o Poder
Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 1.644/2018.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos
o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, é que, à luz do regramento previsto na Lei Orgânica Municipal,
apresentamos o VETO ao Projeto de Lei n.º 1.644/2018.
Destarte, devolvo o assunto à apreciação dessa Egrégia
Câmara, renovando a Vossa Excelência, na oportunidade, meus protestos de apreço e
consideração.
Após, publiquem-se as presentes razões de veto nos
veículos competentes Oficiais do município.
Pelo acima exposto, propício a reapreciação da matéria,
por parte desse egrégio Poder Legislativo, certo de que os nobres Vereadores, ao
conhecerem os motivos legais que levaram ao ind
fimento da proposta em questão,
reformularão seu posicionamento.
Prefeito Municipal
PREF
Exmo. Sr. SITURA MUNICIPAL
Ilson Gonçalves Leduino ESTANCIA Cuimíni
.S. PAU A
DD. Presidente da Câmara Municipal
CUNHA — SP
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