br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1645/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1645 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaDispõe sobre autorização para criação do Programa “Mais Jovem Cunha”, destinado a contratação de jovens para trabalhar em diversos âmbitos da administração direta e indireta do Município - VETADA
native_id1134

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO
Cunha, 15 de agosto de 2.018.
Ofício Gab. Nº LO 9/18
GABINETE DO PREFEITO
VETO A LEI N.º 1.645/2018.
SENHOR PRESIDENTE,
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o
recebimento do Projeto de Lei n.º 1.645/2018, que: (Dispõe sobre a criação do
Programa “Mais Jovem Cunha”, destinado a contratação de jovens para trabalhar em
diversos âmbitos da administração direta e indireta do Município), e comunicamos -
TEMPESTIVAMENTE (art. 42, 81º da Lei Orgânica Municipal) - que ele está sendo
TOTALMENTE VETADA, por razões de manifesta inconstitucionalidade.
)|
20!
po RAZÕES DO VETO - MANIFESTA
un? INCONSTITUCIONALIDADE.
Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de
que possa esta Casa Legislativa proceder a sua apreciação e conhecimento.
De início, o Projeto de Lei, oriundo da Câmara Municipal
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 — CUNHAIS
Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabinete(Dcunha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO
de Cunha, de nº 1.645/2018, tem por objetivo dispor sobre a criação do Programa
“Mais Jovem Cunha”, destinado a contratação de jovens para trabalhar em diversos
âmbitos da administração direta e indireta do Município.
Em que pese o nobre intuito dessa Casa Legislativa, o
referido projeto de lei, trás em seu bojo, dispositivo não autorizado por lei, na análise
do referido projeto, conclui-se que existe impedimento legal para a sua aprovação,
tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar, ao imiscuir-se na organização
administrativa e atribuições dos órgãos da administração pública municipal, violando o
princípio constitucional da separação dos poderes (Artigo 2º da Constituição Federal).
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de
parlamentar, ao legislar acerca de serviços públicos, opõe óbice à organização
administrativa dos órgãos da administração pública municipal, uma vez que
desconsiderou o disposto no art. 38, 91º, incisos Il e IV, da Lei Orgânica do Município.
Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e
Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles,
por simetria, observarem os princípios e regras gerais de pré-organização definidas na
Constituição Estadual (parâmetro de constitucionalidade imediato para os Municípios)
e na Constituição Federal (parâmetro de constitucionalidade imediato para os
Estados)!
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de
observância obrigatória pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais
(Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, respectivamente) àquelas relativas
ao processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada. O
1
HORTA, Ricardo Machado. Poder Constituinte do Estado-Membro. In: RDP 88/5
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 — CUNHA;
Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabineteDcunha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO
E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito, senão vejamos:
“(...) As regras do processo legislativo federal, especialmente as
que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de
observância obrigatória pelos Estados-membros” (STF, ADI
2.719-1-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, 20-03-2003,
Vu.)
“(...) As regras básicas do processo legislativo federal são de
observância obrigatória pelos Estados-membros e Municípios”
(STF, ADI 2.731-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, 02-
03-2003, v.u., DJ 25-04-2003, p. 33)
“(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros
a capacidade de auto-organização e de autogoverno --- artigo
25, caput ---, impõe a obrigatória observância de vários
princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo. O
legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do
Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a
essa iniciativa privativa. (...)” (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-2008)
A Lei Orgânica do Município de Cunha, em simetria ao que
dispõe a Constituição do Estado de São Paulo e a Constituição Federal de 1988, dispõe
em seu art. 38, 81º, II, a saber:
Art. 38. A iniciativa de proposição das leis cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e através de iniciativa popular. (Artigo
modificado por Emenda da Resolução nº. 002/2011 de
05/09/2011).
81º. São de iniciativa do Prefeito as leis que:
Il - criem, estruturem e definam atribuições dos órgãos de
administração pública municipal.
Em sendo assim, qualquer ingerência do Poder Legislativo sobre
2. PAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 — CUNHAISP '
Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabinetecunha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO
tal matéria inquinará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade
formal. Calha trazer à tona, nesse contexto, as sempre atuais lições de Hely Lopes
Meirelles? (1993, p. 438/439):
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa',
isto é, a de regular a administração do Município e a conduta
dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para
sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas
locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula
e controla a atuação governamental do Executivo,
personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre
missão 'normativa' da Câmara e a função 'executiva' do
Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório,
genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos específicos e
concretos de administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por
atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art.
28).
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que
pedem provisões administrativas especiais manifestadas em
'ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações,
pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos
com os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou
medidas de execução governamental”
No que concerne ao Projeto de Lei sob exame, tem-se que a
norma se mostra inconstitucional por dispor sobre matéria cuja competência legislativa
é conferida, de forma privativa, ao Chefe do Poder Executivo local. Referida
2
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 - CUNHA/SP
Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabineteDcunha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO
inconstitucionalidade repousa no vício de iniciativa do Projeto de Lei, por interferir na
estrutura, organização e funcionamento da Administração Pública do Município.
Dessa forma, portanto, torna-se inviável que seja sancionado
pelo Poder Executivo, visto que deixa de observar a legislação vigente, bem como fere
princípios importantes da administração pública.
Nesse contexto, importante colacionar o art. 30 da Constituição
Federal de 1988:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|— legislar sobre assuntos de interesse local;
Il — suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
HH — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV — criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;
VI — manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino
fundamental;
VI — manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53, de 2006)
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 —- CUNH
Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabineteDcunha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO
VII — prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIll — promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX — promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Ademais, ao determinar que a referida criação do Programa
“Mais Jovem Cunha”, destinado a contratação de jovens para trabalhar em diversos
âmbitos da administração direta e indireta do Município seja realizado pelo Poder
Executivo, além de interferir na esfera administrativa ferindo diretamente o Princípio
da Iniciativa Reservada do Prefeito, o Município terá um elevado aumento de despesa
ao erário, com a contratação, ademais, a Prefeitura já realiza a contratação de jovens
estagiários de acordo com as normas estabelecidas.
Neste sentido:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SERVIÇO DE ATENDIMENTO
DOMICILIAR A PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS,
TRANSITÓRIAS OU PERMANENTES, PARA VACINAÇÃO.
INICIATIVA LEGISLATIVA. VÍCIO FORMAL FLAGRADO. MATÉRIA
AFETA AO PODER EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61,
81º, Il, B, DA CRFB. CUMPRIMENTO DA LEI QUE ACARRETARÁ
AUMENTO DE DESPESA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 149,
INCISOS |, II E Ill, E 154, INCISOS | E Il, DA CARTA ESTADUAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade
PREF
EITURA MUNICiras
LIMA
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 — EUA LO Tica
Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabineteDcunha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 70075829416, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 12/03/2018)
(grifamos)
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DA LICENÇA-PATERNIDADE. LEI
MUNICIPAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESAS. VÍCIOS FORMAL E
MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA
HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. É
inconstitucional a Lei Municipal de autoria do Poder Legislativo
do município que amplia o período da licença-paternidade dos
servidores, determinando condutas administrativas próprias do
Executivo e criando despesas sem previsão orçamentária.
Violação aos princípios da simetria e da harmonia e
independência dos Poderes do Estado. Precedentes deste
Tribunal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade
Nº 70065375305, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 26/03/2018)
Ainda, a legislação municipal dispõe:
Art. 40. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa pública
será sancionada sem que dela conste a indicação dos recursos
disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
Há evidente inconstitucionalidade do projeto apresentado, por
vício de iniciativa, nos termos da fundamentação, com efeito, a lei municipal
Ci
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 — ELSA
Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabineteDcunha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO
impugnada envolve matéria tipicamente administrativa, e, como tal, não poderia ter
sido originada no âmbito do Poder Legislativo, por constituir atribuição do chefe do
Executivo, configurando invasão de competência e, via de consequência, vício de
inconstitucionalidade formal, a matéria versada, por envolver a elaboração de políticas
públicas a ser executada no município, deve ser de iniciativa privativa do Poder
Executivo.
Assim, ao determinar a execução de uma determinada medida, o
Poder Legislativo invade a discricionariedade administrativa, consubstanciada na
oportunidade e conveniência, em nítida ofensa ao conteúdo nuclear do princípio da
separação e independência dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da
República.
As políticas públicas podem ser entendidas como um conjunto
de metas e diretrizes que orientam a atuação do Poder Público na busca pela
efetivação dos chamados direitos sociais, previstos no art. 6º da Constituição da
República, quais sejam, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência
aos desamparados.
Ao Poder Legislativo cabe, notadamente, a função de
estabelecer, por meio de normas legais, o arcabouço principiológico que servirá de
base para a elaboração e implementação de políticas públicas por parte do Poder
Executivo. Além disso, exerce sua função típica de aprovar ou não projeto de lei de
iniciativa do Poder Executivo, como no caso.
A invasão de competência fica mais patente se considerarmos a
expressão “fica o Chefe do Executivo autorizado” conforme dispõem os artigos 1º.
A meu ver, o fato de ser a lei meramente “autorizativa” não
afasta a inconstitucionalidade em tela. Em que pese a louvável intenção do legislador,
PREF Eiry
PAL
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 ão A
Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabineteDcunha.sp.gov.br "" 9. UMA Tie A
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO
não significa mera concessão de faculdade ao prefeito para que assim proceda,
possuindo evidente caráter impositivo. Demanda pouco esforço cognitivo concluir que
só autoriza quem detém o poder de fazer ou não fazer algo. Logo, depreende-se que o
Poder Legislativo está delegando, autorizando, que o Poder Executivo adote medidas
que são de sua própria competência.
Tal expressão somente teria cabimento em relação às matérias
afetas à competência da Câmara Municipal e endereçadas à Administração Municipal,
e não naquelas matérias afetas ao próprio Executivo, deflagrador do processo
legislativo, repise-se.
De qualquer forma, certo é que dita norma autorizadora versa
sobre questão de natureza essencialmente administrativa, matéria cuja competência é
de iniciativa privativa do chefe do Executivo, restando maculada de
inconstitucionalidade, por manifesta violação à separação dos poderes.
Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos
legais e com amparo nos artigos 38, 8 18, II, e 40 da Lei Orgânica do Município, o Poder
Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 1.645/2018.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o
ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é
que, à luz do regramento previsto na Lei Orgânica Municipal, apresentamos o VETO ao
Projeto de Lei n.º 1.645/2018.
Destarte, devolvo o assunto à apreciação dessa Egrégia
PREFEITUR
te MUNICIPAL
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 — cum
Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabineteDcunha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO
Câmara, renovando a Vossa Excelência, na oportunidade, meus protestos de apreço e
consideração.
Após, publiquem-se as presentes razões de veto nos
veículos competentes Oficiais do município.
Pelo acima exposto, propicio a reapreciação da matéria,
por parte desse egrégio Poder Legislativo, certo de que os nobres Vereadores, ao
conhecerem os motivos legais que levaram ao ind ímento da proposta em questão,
reformularão seu posicionamento.
ROLIENIGUARDA GARCIA
efeito Municipal
Exmo. Sr.
llson Gonçalves Leduino
DD. Presidente da Câmara Municipal PREFEITURA MUNICIPAL
CUNHA —SP DE
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁ
E.S. PAULO TIGA
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — B. Centro - CEP: 12.530-000 — CUNHA/SP
Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabinete(Dcunha.sp.gov.br

open original →