| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 2018 |
| Date | 2018-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a receber doação de bem imóvel e dá outras providências. Regularização de rua |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃO PAULO LEI NO 1.646/2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Ao PODER ExECuTIvo MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de Suas atribuições legais, faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a Seguinte Lei: ARTIGO 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação bem imóvel Constituído de urna fração ideal de terras assim constituida: "Inicia-se no Ponto 1, Corn Coordenadas (504499.55;7448658.25). Do vértice 1 sedue-se até o vértice D1 corn azimute de 140°11'40" e distância de 5,00 m. Confrontando-Se com RUA PROJETADA. DO vértice Dl saque-se até o vértice DZ com azimute de 231°26'01" e distância de 16.28 rn, confrontando-se com MAURO CESAR PEREIRA, MATRÍCULA 10.007. DO vértice D2 seqUe-se até o vértice D3 corn azimute de 217009'26" e distância de 15,96 m. DO vértice D3 sequese até o vértice 14 Corn azimute de 205°35`59" e distância de 17,52 m. DO vértice 14 seque-se até o vértice Wl (504472.81;7448615,74) com azimute de 325040'02" e distância de 5.78 rn, confrontando-se com ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACEDO, MATRÍCULA Praça Coronel João Olimpio, nE 91, Centro - Cunha-SP cEP: 12.530-000 - FoneƒFax: (12) 3111-5000 PREFEITURA MUNICiPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAuLo 9.000. Do vértice Wl segue-se até o vértice W2 com azimute de 25°35'59" e distância de 15,14 rri4 confrontando-se com GLEBA 1. Do vértice WZ segue-se até o vértice W3 com azimute de 37°O9'26" e distância de 17.09 m. Finalmente segue-se até o vértice 1 (Inicio da descrição) com azimute de 5102633" e distância de 16.79 m, fechando assim o polígono acima descrito com uma área de 246.86 m2. Parágrafo Primeiro: O imovel a que se refere o caput encontra-se localizada em área urbana, conforme matrícula e croqui de localização em anexo que fazem parte integrante da presente Lei. Parágrafo Segundo: O doador terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Lei, para realizar às suas expensas, todo o procedimento referente a doação do imóvel. ARTIGO 2°. - O imóvel, objeto da presente Lei tem destinação específica, qual seja, a regularização da Rua já existente. Parágrafo primeiro: O imóvel será doado ao Município de Cunha, sem quaisquer dívidas ou ônus reais. Parágrafo segundo: A doação de que trata esta Lei fica condicionada, sob pena de nulidade, à utilização do imóvel pelo Município aos fins previstos no caput do presente artigo. ARTIGO 3°. - O Municipio de Cunha obriga-se a: PREFEITUR "NiciPAL o CU i A ESTÂNCIA i iMÁTICA ES. LO 'a' JIJ: Praça Coronel João Olimpio, ni' 91, Centro - Cunha-SP cEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000 PREFElTURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULo I - não dar destinação diversa ao referido imóvel, senão a contida no art. 2° desta Lei; II - Responder, após formalização da presente doação, perante os Poderes Públicos por todos os tributos incidentes sobre o imóvel e por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele incidir; ARTIGO 4°. O descumprimento dos preceitos contidos no art. 3° desta Lei ocasionará a rescisão da presente doação, retornando o imóvel ao Patrimônio do doador com todas as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização de qualquer título. ARTIGO 5°. - O Município de Cunha terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do efetivo registro da competente Escritura Pública de Doação, para realizar todos os procedimentos referente à doação do imóvel objeto da presente Lei. Parágrafo Único: Excepcionalmente poderá o prazo descrito no caput do presente artigo, ser prorrogado, por igual período. ARTIGO 6°. As partes deverão formalizar escritura pública de doação com as condições descritas na presente lei. Parágrafo Unico: Todas as despesas com a escritura de doa ão, inclusive aquelas relativas a emolumentos e registros, serão gas exclusivamente pelos donatários. plot-FE, ESTÁ l` Praça Coronel João Olimpio, n2 91, Centro - Cunha-SP K .l cEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO ARTIGO 7°. O imóvel que se receberá em doação encontra-se devidamente registrado junto a matricula R2/10.006 do iivro 2, Registro de Imóveis da Comarca de Cunha em nome de SIDNEI TEOFILO DE TOLEDO e KELLY CRISTINA VERRESCHI RIBEIRO, o quai destinar-se-á para uma rua municipal já constituida por uso ha mais de 20 anos. ARTIGO 8°. As despesas decorrentes desta Lei serão executadas de acordo com os recursos orçamentários próprios. ARTIGO 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubücação. ARTIGO 10°. Revogam-se as disposições em sentido contrário. RM Cunh , em 09 de agosto de 2.018. RoLIEN w D'A G HpRcIA ` `__Municip\a| Registrada e publicada por editais na data supra. ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO Secretano PREFEITURA MUNICIPAL DE cuNHA ESTÂNCIA cLiMATicA E. s. PAULO Praça Coronel João Oiimpio, n9 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - FoneiFaxz (12) 3111-5000