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norma nº 1646/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1646 / 2018
Date 2018-08-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a receber doação de bem imóvel e dá outras providências. Regularização de rua
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÃO PAULO
LEI NO 1.646/2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Ao
PODER ExECuTIvo MUNICIPAL A
RECEBER DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de Suas
atribuições legais, faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a Seguinte Lei:
ARTIGO 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a
receber doação bem imóvel Constituído de urna fração ideal de terras
assim constituida:
"Inicia-se no Ponto 1, Corn Coordenadas
(504499.55;7448658.25). Do vértice 1 sedue-se até
o vértice D1 corn azimute de 140°11'40" e distância de
5,00 m. Confrontando-Se com RUA PROJETADA. DO
vértice Dl saque-se até o vértice DZ com azimute de
231°26'01" e distância de 16.28 rn, confrontando-se com
MAURO CESAR PEREIRA, MATRÍCULA 10.007. DO
vértice D2 seqUe-se até o vértice D3 corn azimute de
217009'26" e distância de 15,96 m. DO vértice D3 seque￾se até o vértice 14 Corn azimute de 205°35`59" e
distância de 17,52 m. DO vértice 14 seque-se até o
vértice Wl (504472.81;7448615,74) com azimute de
325040'02" e distância de 5.78 rn, confrontando-se com
ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACEDO, MATRÍCULA
Praça Coronel João Olimpio, nE 91, Centro - Cunha-SP
cEP: 12.530-000 - FoneƒFax: (12) 3111-5000
PREFEITURA MUNICiPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÃo PAuLo
9.000. Do vértice Wl segue-se até o vértice W2 com
azimute de 25°35'59" e distância de 15,14 rri4
confrontando-se com GLEBA 1. Do vértice WZ segue-se
até o vértice W3 com azimute de 37°O9'26" e distância
de 17.09 m. Finalmente segue-se até o vértice 1 (Inicio
da descrição) com azimute de 5102633" e distância de
16.79 m, fechando assim o polígono acima descrito com
uma área de 246.86 m2.
Parágrafo Primeiro: O imovel a que se refere o caput encontra-se
localizada em área urbana, conforme matrícula e croqui de
localização em anexo que fazem parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Segundo: O doador terá o prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da publicação da presente Lei, para realizar às suas expensas,
todo o procedimento referente a doação do imóvel.
ARTIGO 2°. - O imóvel, objeto da presente Lei tem
destinação específica, qual seja, a regularização da Rua já existente.
Parágrafo primeiro: O imóvel será doado ao Município de Cunha,
sem quaisquer dívidas ou ônus reais.
Parágrafo segundo: A doação de que trata esta Lei fica
condicionada, sob pena de nulidade, à utilização do imóvel pelo
Município aos fins previstos no caput do presente artigo.
ARTIGO 3°. - O Municipio de Cunha obriga-se a:
PREFEITUR "NiciPAL
o
CU i A ESTÂNCIA i iMÁTICA
ES. LO
'a' JIJ:
Praça Coronel João Olimpio, ni' 91, Centro - Cunha-SP
cEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000
PREFElTURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÃo PAULo
I - não dar destinação diversa ao referido imóvel, senão a contida no
art. 2° desta Lei;
II - Responder, após formalização da presente doação, perante os
Poderes Públicos por todos os tributos incidentes sobre o imóvel e por
qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele incidir;
ARTIGO 4°. O descumprimento dos preceitos
contidos no art. 3° desta Lei ocasionará a rescisão da presente
doação, retornando o imóvel ao Patrimônio do doador com todas as
benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, sem direito de
retenção e independentemente de qualquer pagamento ou
indenização de qualquer título.
ARTIGO 5°. - O Município de Cunha terá o prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data do efetivo registro da
competente Escritura Pública de Doação, para realizar todos os
procedimentos referente à doação do imóvel objeto da presente Lei.
Parágrafo Único: Excepcionalmente poderá o prazo descrito no
caput do presente artigo, ser prorrogado, por igual período.
ARTIGO 6°. As partes deverão formalizar escritura
pública de doação com as condições descritas na presente lei.
Parágrafo Unico: Todas as despesas com a escritura de doa ão,
inclusive aquelas relativas a emolumentos e registros, serão gas
exclusivamente pelos donatários. plot-FE,
ESTÁ
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Praça Coronel João Olimpio, n2 91, Centro - Cunha-SP K .l
cEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÃo PAULO
ARTIGO 7°. O imóvel que se receberá em doação
encontra-se devidamente registrado junto a matricula R2/10.006 do
iivro 2, Registro de Imóveis da Comarca de Cunha em nome de
SIDNEI TEOFILO DE TOLEDO e KELLY CRISTINA VERRESCHI
RIBEIRO, o quai destinar-se-á para uma rua municipal já constituida
por uso ha mais de 20 anos.
ARTIGO 8°. As despesas decorrentes desta Lei
serão executadas de acordo com os recursos orçamentários próprios.
ARTIGO 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
pubücação.
ARTIGO 10°. Revogam-se as disposições em
sentido contrário.
RM Cunh , em 09 de agosto de 2.018.
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Registrada e publicada por editais na data supra.
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO Secretano PREFEITURA MUNICIPAL DE
cuNHA ESTÂNCIA cLiMATicA E. s. PAULO
Praça Coronel João Oiimpio, n9 91, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 - FoneiFaxz (12) 3111-5000





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