| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e de Incentivo à Produção de Cervejas e Chopes Artesanais no Município de Cunha |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 LEI Nº. 1.649/2018 Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e de Incentivo à Produção de Cervejas e Chopes artesanais no Município de Cunha. Ilson Gonçalves Ledoíno, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, com base no Art. 42, 83º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Regulamentação e Incentivo ao Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica, associado ao turismo sustentável e integrado, de cervejarias artesanais e caseiras, no âmbito do Município de Cunha/SP. Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se cervejaria artesanal o estabelecimento que registre produção de cerveja não superior a 3.000 (três mil) litros mensais e não ultrapasse 36.000 (trinta e seis mil) litros anualmente, sendo vedado: |-a instalação de maquinário industrial de grande porte; Il— a armazenagem superior a 6.000 (seis mil) litros mensais; Hl-a geração de trepidações, exalações e ruídos acima de 80db (oitenta decibéis); IV-a geração de tráfego de veículos. Art. 3º São objetivos desta lei: |- Valorizar a produção de cerveja artesanal e caseira no Município de Cunha; il - Estimular a produção artesanal e orgânica, em observância às práticas sócio- ambientais e sanitárias; ll - Expandir a iniciativa privada limpa, sustentável, que não gere impactos ambientais, urbanísticos e sociais no Município de Cunha; IV - Promover os produtores artesanais locais de cerveja, conferindo-lhes valorização e visibilidade social; V- Promover o turismo e comércio cervejeiro no Município de Cunha; VI- Incentivar a formação de profissionais para atuações em micro cervejarias artesanais; VII - Promover o comércio local e manter as divisas no próprio Município de Cunha; VI - Fomentar, junto aos demais artesãos de outros seguimentos, a cultura Cunhense e resgate histórico; IX— Promover responsabilidade social, com atividades de prevenção ao alcoolismo. Art. 4º Os benefícios desta lei estendem-se exclusivamente ás cervejarias instaladas no Município de Cunha, desde que, regularmente registradas junto à Prefeitura Municipal. Lei nº. 1.649/2018 Página 1/3 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 Art. 5º Desde que devidamente regularizadas, as cervejarias artesanais poderão ter acesso à comercialização em eventos promovidos, patrocinados ou que tenham sido autorizados pela Prefeitura Municipal, para serem realizados em áreas públicas, observadas as especificações de cada evento. Art. 6º O produtor que pleitear juntamente com a cervejaria a instalação de bar ou restaurante, submeter-se-á, sem prejuízo das especificações desta lei às exigências normativas para o estabelecimento suplementar. Art. 7º No interior da cervejaria artesanal o oferecimento gratuito de amostras de bebidas para degustação pelos consumidores não obrigará o estabelecimento ao licenciamento da atividade de comércio. Parágrafo Único. Em caso de venda de cervejas ou outros produtos correlatos no estabelecimento deverá se enquadrar as leis vigentes. Art. 8º Será certificada pelo Poder Público Municipal, a produção artesanal ou caseira que atender aos critérios abaixo definidos: !- Respeito aos valores históricos, sociais, culturais e ambientais do Município de Cunha; H - Irrestrita observância das normas ambientais municipais, estaduais e federais e às disposições desta lei; | - Adoção de práticas não prejudiciais ao meio ambiente; Iv - Respeito aos regulamentos e à legislação relacionados à comercialização do produto; V - Permissão para visitação pública da unidade produtora, observadas às exigências sanitárias; VI - Participação em programas de auxílio na formação e qualificação de profissionais cervejeiros. Art. 9º Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes, a produção de cervejas artesanais deve obedecer aos seguintes critérios: !- a água utilizada no processo de produção das cervejas artesanais poderá ser oriunda tanto do sistema público de abastecimento, como da captação local, desde que devidamente regulamentada pelo Poder Público; ll-o armazenamento de insumos deverá atender rigidamente as disposições sanitárias; Hl - todo o processo de produção e armazenamento de cerveja artesanal, com fins comerciais, deverá atender às normas sanitárias em vigor; IV - os resíduos sólidos não poderão ser descartados junto com o lixo doméstico, devendo o cervejeiro comprovar a destinação específica; V - os ruídos produzidos pelo maquinário não poderão ultrapassar o limite legal estabelecido no inciso Ill, do artigo 2º desta lei. Lei nº. 1.649/2018 Página 2/3 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente. Art. 11 Esta lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 07 de novembro de 2018. Registrado e publicadosam editais na data supra. onçalves Ledoino PRESIDENTE Lei nº, 1.649/2018 Página 3/3