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norma nº 1652/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1652 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de débitos e a parcelar saldo do convênio transporte de alunos referente ao 2º semestre de 2016 com a Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.652/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE
DÉBITOS E A PARCELAR SALDO DO
CONVÊNIO TRANSPORTE DE ALUNOS
REFERENTE AO 2º SEMESTRE DE 2016 COM
A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal Da Estância Climática de
Cunha - SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Cunha, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamentos
junto a Secretaria de Estado da Educação referente aos débitos apurados na análise
da prestação de contas do 2º semestre de 2016, especificados a seguir:
- R$ 32.687,61 (trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta
e um centavos) referente a rendimentos dos recursos do Estado não utilizados;
- R$ 8.317,60 (oito mil, trezentos e dezessete reais e sessenta centavos)
referente a gastos indevidos;
- R$ 142.786,08 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e seis
reais e oito centavos) referente a recursos do convênio não utilizados;
- R$ 911,60 (novecentos e onze reais e sessenta centavos) referente a tarifas
bancárias.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o valor de
R$ 38.822,45 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco
centavos) referente à devolução de contrapartida.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de outubro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Cunha, 23 de novembro de 2018.
Registrada e publicada por editais na data sup PNEU MA.
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E.S. PAULO

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