| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de débitos e a parcelar saldo do convênio transporte de alunos referente ao 2º semestre de 2016 com a Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.652/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE DÉBITOS E A PARCELAR SALDO DO CONVÊNIO TRANSPORTE DE ALUNOS REFERENTE AO 2º SEMESTRE DE 2016 COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS". ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal Da Estância Climática de Cunha - SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cunha, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamentos junto a Secretaria de Estado da Educação referente aos débitos apurados na análise da prestação de contas do 2º semestre de 2016, especificados a seguir: - R$ 32.687,61 (trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos) referente a rendimentos dos recursos do Estado não utilizados; - R$ 8.317,60 (oito mil, trezentos e dezessete reais e sessenta centavos) referente a gastos indevidos; - R$ 142.786,08 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e oito centavos) referente a recursos do convênio não utilizados; - R$ 911,60 (novecentos e onze reais e sessenta centavos) referente a tarifas bancárias. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o valor de R$ 38.822,45 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos) referente à devolução de contrapartida. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Cunha, 23 de novembro de 2018. Registrada e publicada por editais na data sup PNEU MA. CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA E.S. PAULO