| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | Autoriza do Município de Cunha a celebrar convênio, firmar Termo de Parceria ou de Cooperação com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pindamonhangaba e região - SINDSERV, e dá outras providências |
| native_id | 1142 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Prefeitura Municipal Estância Climática de Cunha - SP Gabinete do Prefeito LEI nº 1.653/2.018. “Autoriza o Município de Cunha a celebrar convênio, firmar Termo Parceria ou de Cooperação com o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PINDAMONHANGABA E REGIÃO - SINDSERYV, e dá outras providências.” ROLIEN GUARDA GARCIA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio, firmar termo de parceria ou cooperação com o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PINDAMONHANGABA E REGIÃO — SINDSERV, visando implantação de benefícios para os servidores públicos municipais. Art. 2º: Para os fins dessa lei, somente serão considerados como benefícios ofertados pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PINDAMONHANGABA E REGIÃO - SINDSERV aos Servidores Públicos Municipais de Cunha, àqueles precedidos de anuência expressa firmada pelo CHEFE DO EXECUTIVO. Art. 3º: O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PINDAMONHANGABA E REGIÃO - SINDSERV, comunicará por escrito ao Executivo a relação dos nomes dos funcionários que aderirem aos programas de beneficios propostos, devendo apresentar, obrigatoriamente, o “Termo de Anuência (ou adesão)”, bem como, a respectiva “autorização” firmada pelo servidor, autorizando eventual desconto em folha de pagamento pela adesão e utilização dos programas de benefícios propostos e, ainda: de contribuições sindicais, convênios, prêmios e seguros, planos médicos, planos mútuos, antecipação de crédito, ou qualque outra modalidade de débito prevista em convenção coletiva ou outra modalidade contratual. LEI Nº 1.653/2018 página 1de2 Prefeitura Municipal Estância Climática de Cunha - SP Gabinete do Prefeito Art. 3º: Os prazos para entrega dos documentos referidos no caput do artigo antecedente, bem como, as datas e os valores dos eventuais e respectivos descontos, serão estabelecidos nos “Termos de Convênio, Parceria ou Cooperação", de anuência obrigatória do CHEFE DO EXECUTIVO. Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventual disposição em contrário. Cunha (SP), 10 de dezembro de 2.018. PREFEITURA MUNICIPAL D CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTI E.S. PAULO A LEI Nº 1.653/2018 página 2de2