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← Cunha (SP)

norma nº 1653/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1653 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaAutoriza do Município de Cunha a celebrar convênio, firmar Termo de Parceria ou de Cooperação com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pindamonhangaba e região - SINDSERV, e dá outras providências
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Prefeitura Municipal
Estância Climática de Cunha - SP
Gabinete do Prefeito
LEI nº 1.653/2.018.
“Autoriza o Município de Cunha a celebrar convênio,
firmar Termo Parceria ou de Cooperação com o
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PINDAMONHANGABA E REGIÃO -
SINDSERYV, e dá outras providências.”
ROLIEN GUARDA GARCIA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar
convênio, firmar termo de parceria ou cooperação com o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PINDAMONHANGABA E REGIÃO — SINDSERV, visando implantação de benefícios para
os servidores públicos municipais.
Art. 2º: Para os fins dessa lei, somente serão considerados
como benefícios ofertados pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
PINDAMONHANGABA E REGIÃO - SINDSERV aos Servidores Públicos Municipais de Cunha, àqueles
precedidos de anuência expressa firmada pelo CHEFE DO EXECUTIVO.
Art. 3º: O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PINDAMONHANGABA E REGIÃO - SINDSERV, comunicará por escrito ao Executivo
a relação dos nomes dos funcionários que aderirem aos programas de beneficios propostos, devendo
apresentar, obrigatoriamente, o “Termo de Anuência (ou adesão)”, bem como, a respectiva
“autorização” firmada pelo servidor, autorizando eventual desconto em folha de pagamento pela
adesão e utilização dos programas de benefícios propostos e, ainda: de contribuições sindicais,
convênios, prêmios e seguros, planos médicos, planos mútuos, antecipação de crédito, ou qualque
outra modalidade de débito prevista em convenção coletiva ou outra modalidade contratual.
LEI Nº 1.653/2018 página 1de2
Prefeitura Municipal
Estância Climática de Cunha - SP
Gabinete do Prefeito
Art. 3º: Os prazos para entrega dos documentos referidos no
caput do artigo antecedente, bem como, as datas e os valores dos eventuais e respectivos descontos,
serão estabelecidos nos “Termos de Convênio, Parceria ou Cooperação", de anuência obrigatória do
CHEFE DO EXECUTIVO.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando eventual disposição em contrário.
Cunha (SP), 10 de dezembro de 2.018.
PREFEITURA MUNICIPAL
D
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTI
E.S. PAULO A
LEI Nº 1.653/2018 página 2de2

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