| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Município de Cunha a celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços |
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Prefeitura Municipal Estância Climática de Cunha - SP Gabinete do Prefeito LEI nº 1.654/2.018. “Autoriza o Município de Cunha a celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços.” ROLIEN GUARDA GARCIA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, convênios tendo por objeto a gestão, em favor do Município, de Atas de Registro de Preços, nos termos do Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto Estadual nº 62.517/2017, de 16/03/2017, e pelo DECRETO ESTADUAL nº 63.722, de 21/09/2018. Art. 2º Os convênios poderão ser aditados, sempre que presente e justificado o interesse público, inclusive em caso de alteração ou modificação dos decretos mencionados no artigo antecedente. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ” JOÃO JOSÉ DOS SANTOS Secretá CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA E.S. PAULO SS O PREREITURA, MUNICIPAL E