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norma nº 1654/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1654 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaAutoriza o Município de Cunha a celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços
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Prefeitura Municipal
Estância Climática de Cunha - SP
Gabinete do Prefeito
LEI nº 1.654/2.018.
“Autoriza o Município de Cunha a celebrar convênios com
a Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE,
objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços.”
ROLIEN GUARDA GARCIA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com a
Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, convênios tendo por objeto a gestão, em favor
do Município, de Atas de Registro de Preços, nos termos do Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de julho
de 2003, alterado pelo Decreto Estadual nº 62.517/2017, de 16/03/2017, e pelo DECRETO ESTADUAL
nº 63.722, de 21/09/2018.
Art. 2º Os convênios poderão ser aditados, sempre que
presente e justificado o interesse público, inclusive em caso de alteração ou modificação dos decretos
mencionados no artigo antecedente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
”
JOÃO JOSÉ DOS SANTOS
Secretá
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E.S. PAULO
SS O
PREREITURA, MUNICIPAL
E

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