| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização da Prefeitura Municipal de Cunha em celebrar acordo de cooperação técnica com a empresa Elektro Eletricidade e Serviços S.A., para estabelecer termos e condições da parceria para implantação do projeto denominado "escola de eletricista". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.655/2018 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA EM CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., PARA ESTABELECER TERMOS E CONDIÇÕES DA PARCERIA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DENOMINADO “ESCOLA DE ELETRICISTA”. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a Empresa Elektro Eletricidade e Serviços S.A., para estabelecer termos e condições da parceria para implantação do Projeto denominado “Escola de Eletricista”, cuja a finalidade é a disponibilização de curso de capacitação profissional, dirigido a população. ARTIGO 2º. As condições de realização do Acordo de Cooperação, ora autorizado, está estabelecida na minuta Anexo, parte int ra te desta Lei. AA MUNICIPAL [o ix a ê IMÁTICA E L Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1.655/2018 página 1de2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias para sua participação no Acordo de Cooperação. ARTIGO 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar os termos aditivos e de rerratificação que se fizerem necessários à consecução dos objetivos do Termo de Cooperação autorizado por esta Lei, desde que sua finalidade não seja desvirtuada no disposto do Acordo. ARTIGO 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a surtir seus efeitos na data da assinatura do Termo de Cooperação. ARTIGO 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente. ARTIGO 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Cunha, 10 del dezembro de 2018. / PnereiTul MUNICIPAL SE DOS SANTOS ci em Secretário a (o) Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 LIMÁTICA ULC LEI Nº 1.655/2018 página 2de2