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norma nº 1655/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1655 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaDispõe sobre a autorização da Prefeitura Municipal de Cunha em celebrar acordo de cooperação técnica com a empresa Elektro Eletricidade e Serviços S.A., para estabelecer termos e condições da parceria para implantação do projeto denominado "escola de eletricista".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.655/2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
EM CELEBRAR ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A
EMPRESA ELEKTRO ELETRICIDADE E
SERVIÇOS S.A., PARA ESTABELECER
TERMOS E CONDIÇÕES DA
PARCERIA PARA IMPLANTAÇÃO DO
PROJETO DENOMINADO “ESCOLA DE
ELETRICISTA”.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Acordo de
Cooperação Técnica com a Empresa Elektro Eletricidade e Serviços
S.A., para estabelecer termos e condições da parceria para
implantação do Projeto denominado “Escola de Eletricista”, cuja a
finalidade é a disponibilização de curso de capacitação profissional,
dirigido a população.
ARTIGO 2º. As condições de realização do Acordo de Cooperação,
ora autorizado, está estabelecida na minuta Anexo, parte int ra te
desta Lei.
AA MUNICIPAL
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Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000
LEI Nº 1.655/2018 página 1de2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as
providências necessárias para sua participação no Acordo de
Cooperação.
ARTIGO 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar os termos
aditivos e de rerratificação que se fizerem necessários à consecução
dos objetivos do Termo de Cooperação autorizado por esta Lei, desde
que sua finalidade não seja desvirtuada no disposto do Acordo.
ARTIGO 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
passando a surtir seus efeitos na data da assinatura do Termo de
Cooperação.
ARTIGO 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente.
ARTIGO 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cunha, 10 del dezembro de 2018.
/ PnereiTul MUNICIPAL
SE DOS SANTOS ci em
Secretário a
(o)
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
LIMÁTICA
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LEI Nº 1.655/2018 página 2de2

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