| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização da Prefeitura Municipal de Cunha em celebrar acordo de cooperação técnica entre AGEVAP - Associação Pró Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, para em comum acordo celebrarem de forma conjunta atividades vinculadas à análise técnica de projeto de sistema de esgotamento sanitário da Zona Urbana do Município de Cunha. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.656/2018 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA EM CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A AGEVAP - ASSOCIAÇÃO PRÓ GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL, PARA EM COMUM ACORDO CELEBRAREM DE FORMA CONJUNTA ATIVIDADES VINCULADAS À ANÁLISE TÉCNICA DE PROJETO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CUNHA ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. Autoriza o Executivo Municipal a assinar Acordo de Cooperação Técnica com a AGEVAP (Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul) para elaboração da análise técnica de projeto de sistema de esgotamento sanitário da zona urbana do Município de Cunha. Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1.656/2018 página 1de2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da assinatura do Termo de Cooperação, conforme segue minuta anexa. ARTIGO 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2018. PREFEITUR & MUNIGIPR, DE AL CUNHA ESTÂNCIA CLi CLIMÁT ES. PAULO "OA Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1.656/2018 página 2de2