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norma nº 1656/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1656 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaDispõe sobre a autorização da Prefeitura Municipal de Cunha em celebrar acordo de cooperação técnica entre AGEVAP - Associação Pró Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, para em comum acordo celebrarem de forma conjunta atividades vinculadas à análise técnica de projeto de sistema de esgotamento sanitário da Zona Urbana do Município de Cunha.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.656/2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
EM CELEBRAR ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A
AGEVAP - ASSOCIAÇÃO PRÓ
GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA
DO SUL, PARA EM COMUM ACORDO
CELEBRAREM DE FORMA CONJUNTA
ATIVIDADES VINCULADAS À
ANÁLISE TÉCNICA DE PROJETO DE
SISTEMA DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DA ZONA URBANA DO
MUNICÍPIO DE CUNHA
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Autoriza o Executivo Municipal a assinar Acordo de
Cooperação Técnica com a AGEVAP (Associação Pró-Gestão das
Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul) para elaboração
da análise técnica de projeto de sistema de esgotamento sanitário da
zona urbana do Município de Cunha.
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
LEI Nº 1.656/2018 página 1de2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data da assinatura do Termo de
Cooperação, conforme segue minuta anexa.
ARTIGO 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2018.
PREFEITUR
& MUNIGIPR,
DE AL
CUNHA
ESTÂNCIA CLi
CLIMÁT
ES. PAULO "OA
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000
LEI Nº 1.656/2018 página 2de2

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