| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cunha para o exercício financeiro de 2019 - LOA |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha ' Secretaria de Administração e Finanças LEI Ne 1.659/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO - PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral para o exercício financeiro de 2019 da Estância Climática de Cunha - Estado de São Paulo, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 61.977.960,00 (Sessenta e um milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta reais). Art. 2º - O Orçamento da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha para exercício financeiro de 2018 estima a Receita em R$ 61.977.960,00 (Sessenta e um milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta reais) e fixa a Despesa da seguinte forma: > Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha em R$ 59.794.048,94 (cinquenta e nove milhões, setecentos e noventa e quatro mil, quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), > Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha em R$ 2.183.911,06 (dois milhões, cento e oitenta e três mil, novecentos e onze reais e seis centavos). Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme Lei 4.320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas, de acordo com o seguinte desdobramento: é MUNICIPAL E HA LIMÁTICA RULO Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha A Secretaria de Administração e Finanças ITA ESTIMADO RR 977.960,00 | RECEITAS CORRENTES | o A 85.578.480,00 | Receita Tributária o | o 3.850.660,00 | Receita de Contribuições o + o 565.000,00 | a io RD OO “154.900,00 | Outras Receitas Correntes 35.000,00 | | RECEITAS DE CAPITAL a = o 2.625.000,00 | Art. 4º - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos 'anexos de Despesa integrantes da presente Lei, conforme o que dispõe a Lei 4.320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas, sob os seguintes desdobramentos: 1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO —sasmrstogo | Gabinete do Prefeito al O = 1.063.500,00 | Serviços de Administração | o 6.810.000,00 | | Serviços de Finanças erro, | Serviços de Educação o o | 24.796.480,00 | | Serviços de Saúde e Saneamento . | - 13.904.830,00 Serviços de Promoção Social | == 2 o 1.874.550,00 | Serviços de Estradas de Rodagem Em L o 2708.500,00 | Serviços Municipais nn a o 3332.000,00 | Serviços deEsporteseRecreação EE o 53000 | Serviços deCulturaeTurismo | 369200000] Rea di io 342.000,00 | Reserva de Contingência no 1 o 175.658,94 2) PORFUNÇÕES Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Secretaria de Ebôministração e Finanças 3 | legislativa . o 2-183.911,06 DefesaNaciona o O 385000 Educação O aTéABOO | | Cultura meme 110.000,00 | | Urbanismo o o = 3.332.000,00 | Saneamento A 1.542.000,00 | “Agricultura A E À | ES e 342.000,00 | | Comércio e Serviços O E o 3.582.000,00 | Desportoetarer o ms, | Encargos Especiais 2 330.000,00 | Reserva de Contingência 175.658,94 | 3) POR CATEGORIAS ECO l SEGUNDO A NATUREZA | DESPESAS CORRENTES — Pessoal e Enc Sociais | Juros e Encargos da Dívida | | Outras Despesas Correntes | Amortização da Dívida DESPESAS Eri: | Investimentos 3.061.830,00 | Inversões Financeiras 1.000,00 é PREFEITURA DE CUN ESTÂNCIA C Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha t Secretaria de Fbôministração e Finanças Art. 5º - Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e para obtenção do resultado primário. Parágrafo Único - Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas à menor no Orçamento em vigor. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com órgãos dos Governos Estaduais e Federais, diretamente ou através de seus órgãos de administração direta ou indireta. Parágrafo Único: Comprovado o interesse público, e mediante convênio, ajuste ou acordo, o Executivo Municipal poderá assumir encargos de competência de outros órgãos da Administração Pública. Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: | — realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária — ARO, nos termos da legislação em vigor, se necessárias; Il - realizar operações de crédito, até o limite estabelecido pela legislação vigente; Ill — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento da Despesa, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. $ 1º - Não onerarão o limite previsto no inciso Ill deste artigo, os créditos: a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à pessoal ativos, inativos e pensionistas, encargos previdenciários, dívida pública e precatórios judiciais; b) abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento da Despesa; 8 2º - Observados os limites a que se referem o inciso Ill e alínea “a” do & 1º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a: a) alocar recursos em grupo de despesa ou elemento de despesa não dotada inicialmente com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada na Lei Orçamentária Anual; b) transpor, remanejar ou transferir recurso, dentro de uma mesma categoria de programação, em decorrência de atos relacionados à organização e o funcionamento da administração municipal; c) as informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos; créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis para atender às Necessidades da execução orçamentária; Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha á Secretaria de Ebôministração e Finanças d) observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação constante na Lei Orçamentária Anual, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada unidade orçamentária. Art. 8º - Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, autorizadas pelo art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se: |- órgão, o primeiro nível da classificação institucional da despesa; H - categoria de programação, a classificação da despesa por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especial. Art. 9º - Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a simples modificação das fontes de recursos das dotações, quando necessárias ao ajuste da execução orçamentária. Parágrafo único - As modificações de que trata o caput serão efetivadas por ato do Chefe do Executivo e devidamente justificadas. Art. 10 - Conforme permite expressamente o art. 6º da Portaria nº 163/2001, dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda, as dotações orçamentárias constantes desta Lei estão discriminadas, quanto à sua natureza, por categoria econômica, elementos, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Parágrafo único. Os subelementos econômicos serão informados durante a execução orçamentária, obrigatoriamente, no momento em que a despesa for empenhada. Art. 11 - As alterações das metas físicas e dos valores das ações consignadas no plano plurianual e nas leis de diretrizes orçamentárias poderão ocorrer por intermédio das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias e de seus créditos adicionais abertos, inclusive por aqueles autorizados na forma do art. 7º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 12 - Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de créditos nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. As modificações dos órgãos responsáveis e dos objetivos de programas e de nomes e abrangência das ações, bem como dos órgãos executores, e as criações de novos programas e ações, serão autorizados por lei. Art. 13 - Nos termos do disposto nas Leis nº 101/2000, a concessão de Auxílios, Contribuições e Subvenções somente será realizada a entidades assistenciais, culturais, educacionais ou de saúde, sem fins lucrativos, autorizada por lei específica, e atender as normas legais dg prestação de Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha é Secretaria de Ebdministração e Finanças contas e destinação do patrimônio. O Executivo fica condicionado ao cumprimento dos dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014, para firmar parceria com Organizações da Sociedade Civil. Art. 14 - Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão orçamentária de concessão de incentivo ou beneficio de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receitas de qualquer tipo. Art. 15 - Ficam convalidadas as alterações dos programas, indicadores, metas e ações realizadas no Plano Plurianual - PPA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, utilizadas para a elaboração da presente peça orçamentária. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 10 dá dezembro de/2018. Registrada e publicada por editais na data supra. UNICIP, 10Ão ÓSÉ DOS SANTOS c Um u AL Es Secretár Tam SealiMáTICA