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norma nº 1659/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1659 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Cunha para o exercício financeiro de 2019 - LOA
native_id1148

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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha '
Secretaria de Administração e Finanças
LEI Ne 1.659/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE
SÃO PAULO - PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2019.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral para o exercício financeiro de 2019 da Estância Climática de
Cunha - Estado de São Paulo, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa
a Despesa em R$ 61.977.960,00 (Sessenta e um milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e
sessenta reais).
Art. 2º - O Orçamento da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha para
exercício financeiro de 2018 estima a Receita em R$ 61.977.960,00 (Sessenta e um milhões, novecentos e
setenta e sete mil, novecentos e sessenta reais) e fixa a Despesa da seguinte forma:
> Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha em R$ 59.794.048,94
(cinquenta e nove milhões, setecentos e noventa e quatro mil, quarenta e oito reais
e noventa e quatro centavos),
> Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha em R$ 2.183.911,06 (dois
milhões, cento e oitenta e três mil, novecentos e onze reais e seis centavos).
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas,
suprimentos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos da Receita, conforme Lei 4.320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas, de
acordo com o seguinte desdobramento:
é MUNICIPAL
E
HA
LIMÁTICA
RULO
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha A
Secretaria de Administração e Finanças
ITA ESTIMADO RR 977.960,00
| RECEITAS CORRENTES | o A 85.578.480,00 |
Receita Tributária o | o 3.850.660,00 |
Receita de Contribuições o + o 565.000,00 |
a io RD OO “154.900,00 |
Outras Receitas Correntes 35.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL a = o 2.625.000,00 |
Art. 4º - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada na forma dos
quadros analíticos constantes dos 'anexos de Despesa integrantes da presente Lei, conforme o que dispõe
a Lei 4.320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas, sob os seguintes desdobramentos:
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
—sasmrstogo |
Gabinete do Prefeito al O = 1.063.500,00 |
Serviços de Administração | o 6.810.000,00 |
| Serviços de Finanças erro,
| Serviços de Educação o o | 24.796.480,00 |
| Serviços de Saúde e Saneamento . | - 13.904.830,00
Serviços de Promoção Social | == 2 o 1.874.550,00 |
Serviços de Estradas de Rodagem Em L o 2708.500,00
| Serviços Municipais nn a o 3332.000,00 |
Serviços deEsporteseRecreação EE o 53000 |
Serviços deCulturaeTurismo | 369200000]
Rea di io 342.000,00
| Reserva de Contingência no 1 o 175.658,94
2) PORFUNÇÕES
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Secretaria de Ebôministração e Finanças
3
| legislativa . o 2-183.911,06
DefesaNaciona o O 385000
Educação O aTéABOO |
| Cultura meme 110.000,00 |
| Urbanismo o o = 3.332.000,00
| Saneamento A 1.542.000,00 |
“Agricultura A E À | ES e 342.000,00 |
| Comércio e Serviços O E o 3.582.000,00 |
Desportoetarer o ms,
| Encargos Especiais 2 330.000,00 |
Reserva de Contingência 175.658,94 |
3)
POR CATEGORIAS ECO
l SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES —
Pessoal e Enc Sociais
| Juros e Encargos da Dívida
|
| Outras Despesas Correntes
| Amortização da Dívida
DESPESAS Eri:
| Investimentos 3.061.830,00
| Inversões Financeiras 1.000,00
é
PREFEITURA
DE
CUN
ESTÂNCIA C
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha t
Secretaria de Fbôministração e Finanças
Art. 5º - Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei
Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, e para obtenção do resultado primário.
Parágrafo Único - Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como
“outros riscos e eventos fiscais imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas à menor no Orçamento em
vigor.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com órgãos dos Governos
Estaduais e Federais, diretamente ou através de seus órgãos de administração direta ou indireta.
Parágrafo Único: Comprovado o interesse público, e mediante convênio, ajuste ou
acordo, o Executivo Municipal poderá assumir encargos de competência de outros órgãos da
Administração Pública.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
| — realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária — ARO, nos
termos da legislação em vigor, se necessárias;
Il - realizar operações de crédito, até o limite estabelecido pela legislação vigente;
Ill — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do
Orçamento da Despesa, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
$ 1º - Não onerarão o limite previsto no inciso Ill deste artigo, os créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à pessoal
ativos, inativos e pensionistas, encargos previdenciários, dívida pública e precatórios judiciais;
b) abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, 8 1º, inciso
Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento
da Despesa;
8 2º - Observados os limites a que se referem o inciso Ill e alínea “a” do & 1º deste artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a:
a) alocar recursos em grupo de despesa ou elemento de despesa não dotada
inicialmente com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada na Lei Orçamentária
Anual;
b) transpor, remanejar ou transferir recurso, dentro de uma mesma categoria de
programação, em decorrência de atos relacionados à organização e o funcionamento da administração
municipal;
c) as informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos; créditos
orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis para atender às Necessidades da
execução orçamentária;
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha á
Secretaria de Ebôministração e Finanças
d) observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e
com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação constante na Lei Orçamentária Anual,
autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada
unidade orçamentária.
Art. 8º - Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de
recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, autorizadas pelo art. 167,
inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se:
|- órgão, o primeiro nível da classificação institucional da despesa;
H - categoria de programação, a classificação da despesa por função, subfunção,
programa, projeto, atividade ou operação especial.
Art. 9º - Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a simples
modificação das fontes de recursos das dotações, quando necessárias ao ajuste da execução
orçamentária.
Parágrafo único - As modificações de que trata o caput serão efetivadas por ato do
Chefe do Executivo e devidamente justificadas.
Art. 10 - Conforme permite expressamente o art. 6º da Portaria nº 163/2001, dos
Ministérios do Planejamento e da Fazenda, as dotações orçamentárias constantes desta Lei estão
discriminadas, quanto à sua natureza, por categoria econômica, elementos, grupo de natureza de despesa
e modalidade de aplicação.
Parágrafo único. Os subelementos econômicos serão informados durante a execução
orçamentária, obrigatoriamente, no momento em que a despesa for empenhada.
Art. 11 - As alterações das metas físicas e dos valores das ações consignadas no plano
plurianual e nas leis de diretrizes orçamentárias poderão ocorrer por intermédio das leis de diretrizes
orçamentárias, das leis orçamentárias e de seus créditos adicionais abertos, inclusive por aqueles
autorizados na forma do art. 7º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 12 - Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária,
operações de créditos nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e
na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. As
modificações dos órgãos responsáveis e dos objetivos de programas e de nomes e abrangência das ações,
bem como dos órgãos executores, e as criações de novos programas e ações, serão autorizados por lei.
Art. 13 - Nos termos do disposto nas Leis nº 101/2000, a concessão de Auxílios,
Contribuições e Subvenções somente será realizada a entidades assistenciais, culturais, educacionais ou
de saúde, sem fins lucrativos, autorizada por lei específica, e atender as normas legais dg prestação de
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha é
Secretaria de Ebdministração e Finanças
contas e destinação do patrimônio. O Executivo fica condicionado ao cumprimento dos dispositivos da Lei
Federal nº 13.019/2014, para firmar parceria com Organizações da Sociedade Civil.
Art. 14 - Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão orçamentária
de concessão de incentivo ou beneficio de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receitas de
qualquer tipo.
Art. 15 - Ficam convalidadas as alterações dos programas, indicadores, metas e ações
realizadas no Plano Plurianual - PPA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, utilizadas para a
elaboração da presente peça orçamentária.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2019, revogadas as
disposições em contrário.
Cunha, 10 dá dezembro de/2018.
Registrada e publicada por editais na data supra.
UNICIP,
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Es
Secretár Tam SealiMáTICA

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