| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1661 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de cargos de provimento efetivo |
| native_id | 1150 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.661/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º, Por força da presente Lei, ficam criadas as seguintes vagas e os seguintes cargos (ou funções), que serão providos somente mediante concurso público: I- 16 Vagas para o cargo de Professor de Ensino Fundamental; IH - 02 vagas para o cargo de Professor de Inglês, com carga mínima de 20 horas mensais; HI - 04 vagas para o cargo de Professor de E. 1. (Educação Inclusiva), carga horária de 150 horas; IV - 01 vaga para o cargo de Professor de Educação Inclusiva - Braile, carga horária de 150 horas; V — 02 vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil, carga horária de 120 horas; VI - 02 vagas para o cargo de Gestor de Obras e Convênios, nível 29, carga horária mínima de 30 horas semanais; VI - 07 vagas para o cargo de Operador de Máquinas, carga horária mínima de 40 horas semanais, nível 23; Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1.661/2018 página 1de3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DF SÃO PAULO "2 81º os pré-requisitos para investidura nos cargos criados pelos incisos I, II, II, Iv, V e VII, são os mesmos constantes da Lei Municipal nº 664/93, Lei Municipal nº 890/01 e da Lei Municipal nº 1.377/14. 82º os pré-requisitos para investidura nos cargos criados pelo inciso V, são os seguintes: a) O ocupante cargo de Gestor de Obras e Convênios, deverá preencher os seguintes requisitos: z 1. Ser brasileiro nato ou naturalizado; 2. Haver cumprido as obrigações para com o Serviço Militar, quando do sexo masculino; 3. Estar quite com a Justiça Eleitoral; 4. Formação ou Graduação em nível Sperior em Engenharia Civil ou Arquitetura (ou equivalente), com registro nos respectivos conselhos de classe; ni 5. ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos; b) São consideradas atribuições específicas do Gestor de Obras e Fonvênios : 8 Elaborar, executar e dirigir projetos de construção civil, estudando características e preparando-planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a construção, a manutenção e o reparo das obras e assegurar os padrões técnicos. Pr Elaborar projeto de construção, preparar plantas e especificações da obra, indicar tipos e qualidades de materiais, equipamentos e mão de obra necessários e efetuar cálculo aproximado dos custos, para submeter à apreciação; 3. Supervisionar e fiscalizar obras, serviços de terraplenagem, projetos de locação, projetos de obras viárias, observando o cumprimento das normas técnicas exigidas para assegurar os padrões de qualidade e segurança. 4. Proceder avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto e analisando as características do terreno disponível para determinar o local mais apropriado para a construção; 1: Calcular os esforços e deformações previstas na obra projetada ou que afetem a mesma, consúitardo tabelas e efetuando comparações para apurar a natureza e especificação dos materiais que devem ser utilizados na construção; - 6. Elaborar relatórios, registrando os trabalhos executados, a vistorias realizadas e as alterações ocorridas em relação aos projeto: aprovados =" em Praça Cônego Siqueira, nº 96, Centro - Cunha-SP CEP: 12.520-000- FonelFax: (12) 3111-5900 LEI Nº 1.661/2018 página 2de3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Po Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas. ' 8. Area de Atuação: O ocupante do Cargo poderá executar suas funções em qualquer área/setor da Administração Pública. 9. Cumprir jornada mínima de trabalho de 30 horas semanais. 83º. o cargo atuaimente denominado “Professor de Educação Especial”, passa a ser denominado PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, e compreende o atendimento aos alunos com déficit ou dificuldade motora, déficit ou deficiência mental, surdos-mudos (ou com auxílio de professor de libras, além daqueles já descritos em lei municipal. ARTIGO 2º, As atribuições dos cargos cujas vagas foram somente alteradas por esta lei, permanecerão aquelas constantes das respectivas leis de criação ou previstas nos decretos de regulamentação expedido pelo Chefe do Poder Executivo. ARTIGO 3º. As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. ARTIGO 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em sentido contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de dezémbro de 2.018. ) ROLIEN GRARDA ata y E à Municipaí Registrada e publicada p r Editais, nã data supra. JOAO JOSÉ DOS SANTOS SECRETÁRIO EC ==J"JÃJÕJlJHFDERmeee eee as e ses Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1.661/2018 página 3de3