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norma nº 1662/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1662 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2018
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.662/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 2.122.550,00 (Dois milhões, cento e vinte e dois mil e quinhentos e cinquenta
reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações
orçamentárias do orçamento vigente:
Orgão: 02- SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 - Setor de Administração Geral
3.1.90.91.00.00.00.00.0.01.110 - Sentenças Judiciais R$ 42.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Órgão: 03 - SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade: 01 - Setor de Finanças
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 60.000,00
4.6.90.71.00.00.00.00.0.01.110 - Principal da divida contratual Resgatado R$ 31.050,00
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.310 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 630.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0.05.310 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 442.500,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.310 - Obrigações Patronais R$ 86.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0.05.310 - Obrigações Patronais R$ 160.000,00
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 02 - Setor de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente fia
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil L R$ 35.000,00
Orgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00.00.0.05.510 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 180.000,00
| Órgão: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade: 01 - S.E.R.M.
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
Orgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 01 - Setor de Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 200.000,00
Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 02 - Setor de Obras e Infraestrutura Urbana
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa guie xl Bs, 40.000,00
DE
Órgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO CUNHA
E.S. PAULO
LEI Nº 1.662/2018 página 1de2
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
Unidade: 01 - Setor de Esportes comunitários e Recreação
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil | R$ 6.000,00
Orgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade: 02 - Setor de Turismo
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil | R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 50.000,00
An. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação
parcialtotal das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Orgão: 02 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Unidade: 02 - Setor de Assistência e Previdência
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.310 - Obrigações Patronais R$ 39.050,00
| Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade: 03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.510 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 120.000,00
Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade: 04 - Centro de Referência de Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.510 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 56.500,00
[ Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade: 05 - Centro de Referência Especializada de Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.510 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 53.000,00
Órgão: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade: 01 - S.E.R.M.
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 160.000,00
Orgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade: 02 - Setor de Turismo
4.4 90.51.00.00.00.00.0.02.100 - Obras e Instalações R$1.694.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas
na Lei Orçamentária do exercício vigente.
An. 4º - A presente lei entra em vigor na datg de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de novembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
unha, 17 de dezembro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMA
E.S. PAULO sa
LEI Nº 1.662/2018 página 2de2

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