| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2018 |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.662/2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.122.550,00 (Dois milhões, cento e vinte e dois mil e quinhentos e cinquenta reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações orçamentárias do orçamento vigente: Orgão: 02- SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Administração Geral 3.1.90.91.00.00.00.00.0.01.110 - Sentenças Judiciais R$ 42.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 Órgão: 03 - SERVIÇOS DE FINANÇAS Unidade: 01 - Setor de Finanças 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 60.000,00 4.6.90.71.00.00.00.00.0.01.110 - Principal da divida contratual Resgatado R$ 31.050,00 Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.310 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 630.000,00 3.1.90.11.00.00.00.00.0.05.310 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 442.500,00 3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.310 - Obrigações Patronais R$ 86.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00.0.05.310 - Obrigações Patronais R$ 160.000,00 Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 02 - Setor de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente fia 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil L R$ 35.000,00 Orgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL Unidade: 02 - Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.90.11.00.00.00.00.0.05.510 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 180.000,00 | Órgão: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM Unidade: 01 - S.E.R.M. 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 Orgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 01 - Setor de Serviços Urbanos 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 200.000,00 Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 02 - Setor de Obras e Infraestrutura Urbana 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa guie xl Bs, 40.000,00 DE Órgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO CUNHA E.S. PAULO LEI Nº 1.662/2018 página 1de2 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo Unidade: 01 - Setor de Esportes comunitários e Recreação 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil | R$ 6.000,00 Orgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Unidade: 02 - Setor de Turismo 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil | R$ 40.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 50.000,00 An. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação parcialtotal das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: Orgão: 02 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Unidade: 02 - Setor de Assistência e Previdência 3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.310 - Obrigações Patronais R$ 39.050,00 | Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL Unidade: 03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.510 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 120.000,00 Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL Unidade: 04 - Centro de Referência de Assistência Social 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.510 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 56.500,00 [ Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL Unidade: 05 - Centro de Referência Especializada de Assistência Social 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.510 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 53.000,00 Órgão: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM Unidade: 01 - S.E.R.M. 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil R$ 160.000,00 Orgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Unidade: 02 - Setor de Turismo 4.4 90.51.00.00.00.00.0.02.100 - Obras e Instalações R$1.694.000,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. An. 4º - A presente lei entra em vigor na datg de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2018, revogadas as disposições em contrário. unha, 17 de dezembro de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMA E.S. PAULO sa LEI Nº 1.662/2018 página 2de2