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norma nº 1663/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1663 / 2019
Date 2019-01-21
EmentaAltera os incisos IV e VI e inclui §4º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.661/2018, que dispõe sobre a criação e alteração de cargos e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.663/2019.
ALTERA OS INCISOS IV e VI, e
INCLUI $4º DO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.661/2018 QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
ALTERAÇÃO DE CARGOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica modificado o inciso IV e VI do artigo 1º da Lei
Municipal nº 1.661/2018, passando a ter a seguinte redação:
“IV - Fica criado o cargo de Professor de Educação Inclusiva
de Sistema Braille, 01 vaga com carga horária de 150 horas
mensais.”
[...]
“VI - Fica criado o cargo de Gestor de Obras e Convênios,
02 vagas, nível 29, carga horária mínima de 30 horas
semanais.”
ARTIGO 2º. Fica acrescentado 84º ao artigo 1º da Lei Municipal nº
1.661/2.018, com os pré-requisitos para o cargo de Professor
de Educação Inclusiva de Sistema Braille, com a seguinte
redação:
"84º os pré-requisitos para investidura no cargo criado pelo
inciso IV, são os seguintes:
Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
a) O ocupante cargo de Professor de Educação Inclusiva
Braille, deverá preencher os seguintes requisitos:
1. Ser brasileiro nato ou naturalizado;
2. Haver cumprido as obrigações para com o Serviço Militar,
quando do sexo masculino;
3. Estar quite com a Justiça Eleitoral;
4. Formação ou Graduação em nível Superior de pedagogia (ou
equivalente), bem como para atuação como instrutor-mediador
ou como guiaintérprete, o professor interlocutor deverá ainda
comprovar ter conhecimento e domínio da Língua de Sinais Tátil,
mediante apresentação de certificado de, no mínimo, 120 (cento
e vinte) horas e/ou de Dactilologia (alfabeto manual tátil) com
proficiência em leitura, escrita e transcrição em Braille
(tradicional ou tátil), apresentando certificado de curso de, no
mínimo, 120 (cento e vinte) horas;
5. ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos,
inclusive com aplicação de prova prática;
b) São consideradas atribuições específicas do Professor de
Educação Inclusiva Sistema Braille:
1. Caberá ao Instrutor de Sistema Braille promover a educação
dos alunos com deficiência visual alfabetizando-os no sistema
braille, calcular, expressar-se, resolver problemas e atividades
da vida diária, respeitada a faixa etária e o nível de ensino, e:
2. Participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola;
3. Elaborar, executar e avaliar o Plano de Atendimento
Educacional Especializado;
4. Organizar o tipo de atendimento, conforme a necessidade
específica do aluno, definindo cronograma e a carga horária
individual ou em grupo;
5. Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e
aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
6. Produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis;
7. Estabelecer articulação com os professores de sala de aula
comum e com os demais profissionais da escola;
8. Cientificar a família acerca da proposta de Atendimento
Educacional Especializado e do desempenho do aluno;
9. Participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e das atividades de formação
Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
continuada organizada pela Escola e/ou Secretaria Municipal da
Educação;
10. Organizar e manter atualizados os registros de avaliação do
aluno.”
ARTIGO 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Fá
Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2.019.
Registrado e publicado por editais na data supra.
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JOÃO J OS SANTOS
Segretário
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Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000

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