| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 2019 |
| Date | 2019-01-21 |
| Ementa | Altera os incisos IV e VI e inclui §4º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.661/2018, que dispõe sobre a criação e alteração de cargos e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.663/2019. ALTERA OS INCISOS IV e VI, e INCLUI $4º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.661/2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. Fica modificado o inciso IV e VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.661/2018, passando a ter a seguinte redação: “IV - Fica criado o cargo de Professor de Educação Inclusiva de Sistema Braille, 01 vaga com carga horária de 150 horas mensais.” [...] “VI - Fica criado o cargo de Gestor de Obras e Convênios, 02 vagas, nível 29, carga horária mínima de 30 horas semanais.” ARTIGO 2º. Fica acrescentado 84º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.661/2.018, com os pré-requisitos para o cargo de Professor de Educação Inclusiva de Sistema Braille, com a seguinte redação: "84º os pré-requisitos para investidura no cargo criado pelo inciso IV, são os seguintes: Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO a) O ocupante cargo de Professor de Educação Inclusiva Braille, deverá preencher os seguintes requisitos: 1. Ser brasileiro nato ou naturalizado; 2. Haver cumprido as obrigações para com o Serviço Militar, quando do sexo masculino; 3. Estar quite com a Justiça Eleitoral; 4. Formação ou Graduação em nível Superior de pedagogia (ou equivalente), bem como para atuação como instrutor-mediador ou como guiaintérprete, o professor interlocutor deverá ainda comprovar ter conhecimento e domínio da Língua de Sinais Tátil, mediante apresentação de certificado de, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas e/ou de Dactilologia (alfabeto manual tátil) com proficiência em leitura, escrita e transcrição em Braille (tradicional ou tátil), apresentando certificado de curso de, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas; 5. ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos, inclusive com aplicação de prova prática; b) São consideradas atribuições específicas do Professor de Educação Inclusiva Sistema Braille: 1. Caberá ao Instrutor de Sistema Braille promover a educação dos alunos com deficiência visual alfabetizando-os no sistema braille, calcular, expressar-se, resolver problemas e atividades da vida diária, respeitada a faixa etária e o nível de ensino, e: 2. Participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola; 3. Elaborar, executar e avaliar o Plano de Atendimento Educacional Especializado; 4. Organizar o tipo de atendimento, conforme a necessidade específica do aluno, definindo cronograma e a carga horária individual ou em grupo; 5. Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; 6. Produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis; 7. Estabelecer articulação com os professores de sala de aula comum e com os demais profissionais da escola; 8. Cientificar a família acerca da proposta de Atendimento Educacional Especializado e do desempenho do aluno; 9. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e das atividades de formação Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO continuada organizada pela Escola e/ou Secretaria Municipal da Educação; 10. Organizar e manter atualizados os registros de avaliação do aluno.” ARTIGO 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º. Revogam-se as disposições em sentido contrário. Fá Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2.019. Registrado e publicado por editais na data supra. r JOÃO J OS SANTOS Segretário e] =....e.eceeeeeeee.ceeew Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000