| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | Altera o nome e a nomenclatura da EMEIEF Manoel Lopes D'Assunção, bem como altera o tipo de atendimento e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.664/2.019 ALTERA O NOME E A NOMECLATURA DA EMEIEF MANOEL LOPES D'ASSUNÇÃO PARA EMEF MANOEL LOPES D'ASSUNÇÃO, BEM COMO ALTERA O TIPO DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. Fica alterado o tipo de atendimento oferecido pela EMEIEF MANOEL LOPES D'ASSUNÇÃO, localizada na Rua Francisco Manoel Gomes, s/nº, Distrito de Campos de Cunha, na cidade de Cunha, Estado de São Paulo para atendimento apenas do Ensino Fundamental, excluindo o Ensino Infantil. Parágrafo Único: Para fins de atendimento citado no caput, serão transferidas as classes de Ensino Infantil para a Creche Municipal Professora Dalzisa de Fátima dos Reis Monteiro, que já funciona com uma classe. ARTIGO 2º. A escola EMEIEF (Escola Municipal de Ensino Infantil e Ensino Fundamental) MANOEL LOPES D'ASSUNÇÃO passará a denominar-se EMEF (Escola Municipal de Ensino Fundamental) MANOEL LOPES D'ASSUNÇÃO. ARTIGO 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º. Revogam-se as disposições em sentido contrário. l Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2.019. Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000