| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer) e dá outras providências |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 1 11-5000 LEI Nº. 1.665/2019 Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer) e dá outras providências Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurada a divulgação dos direitos das pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), bem como o número dos telefones para informações. Art. 2º A divulgação deverá ser feita em todos locais de grande concentração de pessoas, através da afixação de cartazes de forma visivel ao público contendo as seguintes informações 'Portador de Neoplasia Maligna (Câncer) conheça seus direitos; Il auxílio doença, que será concedido ao segurado do INSS; Il aposentadoria por invalidez, que será concedida ao segurando do INSS; Ill isenção de imposto de renda na aposentadoria - poderá ser requerida junto ao INSS: IV isenção de ICMS, para aquisição de veículos automotores que deverá ser requerida junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; V isenção de IPI na compra de veículos adaptados a ser requerida junto à Secretaria da Receita Federal; Vl isenção de IPVA, a ser requerida junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, VII liberação do Fundo de Garantia e do PIS/Pasep, deve ser requerido junto à Caixa Econômica Federal; VIII cirurgia plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer; e IX quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal sujeito à verificação e composição de renda familiar, desde que convencionado ao contrato de financiamento. Art. 3º A pessoa portadora de neoplasia maligna (câncer) deverá guardar todos os laudos, receitas, exames, radioterapias, tomografias, entre outros documentos, além dos seus pessoais, que comprovem o problema de saúde, os quais poderão ser exigidos na hora em que o paciente vier a requerer um dos benefícios acima mencionados. Art. 4ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. P.M. de Cunha, em 21 de fevereiro de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA Registrada e publicada por Editais, na E.S. PAULO