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← Cunha (SP)

norma nº 1666/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1666 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaDispõe sobre a criação de Centro de Coleta e Reciclagem de Resíduos Sólidos e dá outras providências
native_id1155

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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.666/2019
Dispõe sobre a criação de Centro de Coleta e Reciclagem de
Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar um “Centro de Coleta e Reciclagem de Resíduos
Sólidos” da Prefeitura de Cunha, com apoio da iniciativa privada, destinado a preservar prática
dessa atividade e meio ambiente.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênio ou parcerias com a finalidade
de implementar o programa previsto nesta Lei.
Art. 2º A Prefeitura Municipal abrirá inscrição aos interessados com a finalidade de aumenta a
eficiência ambiental.
Art. 3º O Executivo regulamentará a presente lei e designará local para a instalação do centro de
treinamento.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, 15 de março de 2019.
PREFEITU
RA
Ui MUNICIPAL
CUN
ESTÂNCIA CLIR
A CLIM,
E.S. PAULÓTICA

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