| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1666 / 2019 |
| Date | 2019-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Centro de Coleta e Reciclagem de Resíduos Sólidos e dá outras providências |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.666/2019 Dispõe sobre a criação de Centro de Coleta e Reciclagem de Resíduos Sólidos e dá outras providências. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar um “Centro de Coleta e Reciclagem de Resíduos Sólidos” da Prefeitura de Cunha, com apoio da iniciativa privada, destinado a preservar prática dessa atividade e meio ambiente. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênio ou parcerias com a finalidade de implementar o programa previsto nesta Lei. Art. 2º A Prefeitura Municipal abrirá inscrição aos interessados com a finalidade de aumenta a eficiência ambiental. Art. 3º O Executivo regulamentará a presente lei e designará local para a instalação do centro de treinamento. Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, 15 de março de 2019. PREFEITU RA Ui MUNICIPAL CUN ESTÂNCIA CLIR A CLIM, E.S. PAULÓTICA