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norma nº 1669/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1669 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaAutoriza abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2019, por arrecadação de convênio e dá outras providências
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.669/2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019, POR
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de
Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 343.750,00 (Trezentos e quarenta e três mil, setecentos e
cinquenta reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no
orçamento vigente os elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de
recurso:
nidade: 02 - SETOR DE TURISMO
Projeto/Atividade: 1.024 - Construções e obras de implementações e incremento do Turismo
4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.100 - Obras e Instalações | R$ 243.750,00 |
[o EE DD Doo donde To - Equipamentos e Material Permanente | R$ 100.000,00 |
ra 10- SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
U
Ar. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam
limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes do Convênio
com o Ministério do Turismo para implantação de Museu e aquisição de equipamentos
para o Cinema.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64.
Ar. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações
contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.
Am. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01/02/2019, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 27 de março de 2019.
PREFEITURA MUNicirm,
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTI
E.S. PAULO hi

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