| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1669 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2019, por arrecadação de convênio e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.669/2019 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019, POR ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei; Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 343.750,00 (Trezentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente os elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso: nidade: 02 - SETOR DE TURISMO Projeto/Atividade: 1.024 - Construções e obras de implementações e incremento do Turismo 4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.100 - Obras e Instalações | R$ 243.750,00 | [o EE DD Doo donde To - Equipamentos e Material Permanente | R$ 100.000,00 | ra 10- SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO U Ar. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes do Convênio com o Ministério do Turismo para implantação de Museu e aquisição de equipamentos para o Cinema. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Ar. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Am. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2019, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 27 de março de 2019. PREFEITURA MUNicirm, CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTI E.S. PAULO hi