br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1670/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1670 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaAcrescenta o Art. 2ºA na Lei Municipal nº 1544/2017
native_id1159

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.670/2019
ACRESCENTA O ARTIGO 2º A NA LEI
MUNICIPAL N. 1544/2017
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se a Lei Municipal n. 1544/2017 o seguinte
artigo:
DArt. 2º A - A critério da Municipalidade a concessão do vale
alimentaçã i rá ituí
indenizaçã median Ósi r ndente
m n ári funcionári neficiado,
ví indeniza constar do holeri
ws a s
in z o da cesta básica”.
Parágrafo úni - n i niz. na form
i não integra a remuneraçã d
empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não
consti incidênci
iba e inci i r Fr r lhista
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000
LEI Nº 1.670/2019 página 1de2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em 01 de março de 2.019, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITUR
DE MUNICIPAL
CUNH
ESTÂNCIA CLIN
CLI
E.S. PAUMÁTICA
TT
SS
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
Es
LEI Nº 1.670/2019 página 2de2

open original →