| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | Acrescenta o Art. 2ºA na Lei Municipal nº 1544/2017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.670/2019 ACRESCENTA O ARTIGO 2º A NA LEI MUNICIPAL N. 1544/2017 ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta-se a Lei Municipal n. 1544/2017 o seguinte artigo: DArt. 2º A - A critério da Municipalidade a concessão do vale alimentaçã i rá ituí indenizaçã median Ósi r ndente m n ári funcionári neficiado, ví indeniza constar do holeri ws a s in z o da cesta básica”. Parágrafo úni - n i niz. na form i não integra a remuneraçã d empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não consti incidênci iba e inci i r Fr r lhista Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1.670/2019 página 1de2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de março de 2.019, revogadas as disposições em contrário. PREFEITUR DE MUNICIPAL CUNH ESTÂNCIA CLIN CLI E.S. PAUMÁTICA TT SS Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 Es LEI Nº 1.670/2019 página 2de2