br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1671/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1671 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaDispõe sobre autorização para criação do Programa “Mais Jovem Cunha”, destinado a contratação de jovens para trabalhar em diversos âmbitos da administração direta e indireta do Município
native_id1160

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
E ad A PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
o a dano een eo dee Aço Dad
LEI Nº. 1.671/2019
Dispõe sobre autorização para criação do Programa “Mais Jovem
Cunha”, destinado a contratação de jovens para trabalhar em
diversos âmbitos da administração direta e indireta do Município.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal a instituir Programa de Bolsa Estágio "Mais
Jovem de Cunha”, destinado a contratação de jovens de 16 a 18 anos, para trabalhar como
aprendiz ou estagiário em diversas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do
Município.
81º Os jovens de que trata o caput devem estar cursando o ensino médio, ou ter terminado a
menos de um ano e estar realizando curso preparatório para ingresso no ensino superior ou
técnico.
82º O Executivo fixará dentro dos valores de mercado o valor da bolsa estágio.
83º A contratação deverá ter no mínimo 75% de jovens oriundos de escolas públicas.
84º A bolsa estágio terá validade de um ano, podendo ser renovada uma vez.
Art. 2º O Executivo constituirá Coordenadoria de Análise de Estágio para acompanhar a execução
do Programa.
Parágrafo Único. As queixas e reclamações, assim como os recursos serão decididos pela
Prefeitura Municipal.
Art. 3º O Programa de que trata esta Lei deverá realizar busca ativa por jovens em situação de
risco na Cidade de Cunha/SP, e incluí-los no Programa, com preferência sobre os demais.
Art. 4º Durante a contratação deverão ser atendidos os requisitos da Lei nº 15.939 de 2013 para
efeito de cotas raciais.
Art. 5º O Executivo poderá firmar parceria ou convênio com a iniciativa privada para a realização
do Programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Lei nº. 1.671/2019 WeldINn niigina 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL.
JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
Registrada e publicada por editais
Joã s Santos
ETARIO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E.S. PAULO
Lei nº. 1.671/2019 Página 2/2

open original →