| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1671 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para criação do Programa “Mais Jovem Cunha”, destinado a contratação de jovens para trabalhar em diversos âmbitos da administração direta e indireta do Município |
| native_id | 1160 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA E ad A PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 o a dano een eo dee Aço Dad LEI Nº. 1.671/2019 Dispõe sobre autorização para criação do Programa “Mais Jovem Cunha”, destinado a contratação de jovens para trabalhar em diversos âmbitos da administração direta e indireta do Município. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal a instituir Programa de Bolsa Estágio "Mais Jovem de Cunha”, destinado a contratação de jovens de 16 a 18 anos, para trabalhar como aprendiz ou estagiário em diversas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município. 81º Os jovens de que trata o caput devem estar cursando o ensino médio, ou ter terminado a menos de um ano e estar realizando curso preparatório para ingresso no ensino superior ou técnico. 82º O Executivo fixará dentro dos valores de mercado o valor da bolsa estágio. 83º A contratação deverá ter no mínimo 75% de jovens oriundos de escolas públicas. 84º A bolsa estágio terá validade de um ano, podendo ser renovada uma vez. Art. 2º O Executivo constituirá Coordenadoria de Análise de Estágio para acompanhar a execução do Programa. Parágrafo Único. As queixas e reclamações, assim como os recursos serão decididos pela Prefeitura Municipal. Art. 3º O Programa de que trata esta Lei deverá realizar busca ativa por jovens em situação de risco na Cidade de Cunha/SP, e incluí-los no Programa, com preferência sobre os demais. Art. 4º Durante a contratação deverão ser atendidos os requisitos da Lei nº 15.939 de 2013 para efeito de cotas raciais. Art. 5º O Executivo poderá firmar parceria ou convênio com a iniciativa privada para a realização do Programa. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. Lei nº. 1.671/2019 WeldINn niigina 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 Registrada e publicada por editais Joã s Santos ETARIO PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA E.S. PAULO Lei nº. 1.671/2019 Página 2/2