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norma nº 1673/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1673 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaAutoriza abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2019, por arrecadação de convênio e dá outras providências
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.673/2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019, POR ARRECADAÇÃO
DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 6.441.134,95 (Seis milhões, quatrocentos e quarenta e um mil cento e trinta e
quatro reais e noventa e cinco centavos), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
[ Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 1.014 - Investimentos no Setor da Saúde
[4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.300 - Equipamentos e material permanente R$ 95.000,00
| Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 02 - SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/Atividade: 1.031 - Investimentos na infraestrutura municipal
4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.100 - Obras e Instalações 344.750,00 |
4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 - Obras e Instalações 1.574.291,92
Órgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO E
Unidade: 02 - SETOR DE TURISMO
Projeto/Atividade: 1.024 - Construções e obras de implementação e incremento do Turismo
4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 - Obras e Instalações 4.427.093,03
Art. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam limitadas e
condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes de Convênios com a Casa Civil, a
Secretaria de Estado da Saúde e o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias
DADE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
An.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na
Lei Orçamentária do exercício vigente.
Ar.4º - A presente lei entra em vigor na data ge sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de fevereiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
Cunha, 25 de abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMA
dr
E.S. PAULO CA
Registrada e publicada por editais “na

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