| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2019, por arrecadação de convênio e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.673/2019 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019, POR ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.441.134,95 (Seis milhões, quatrocentos e quarenta e um mil cento e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso: [ Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto/Atividade: 1.014 - Investimentos no Setor da Saúde [4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.300 - Equipamentos e material permanente R$ 95.000,00 | Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 02 - SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA Projeto/Atividade: 1.031 - Investimentos na infraestrutura municipal 4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.100 - Obras e Instalações 344.750,00 | 4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 - Obras e Instalações 1.574.291,92 Órgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO E Unidade: 02 - SETOR DE TURISMO Projeto/Atividade: 1.024 - Construções e obras de implementação e incremento do Turismo 4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 - Obras e Instalações 4.427.093,03 Art. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes de Convênios com a Casa Civil, a Secretaria de Estado da Saúde e o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias DADE. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. An.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Ar.4º - A presente lei entra em vigor na data ge sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019, revogando as disposições em contrário. Cunha, 25 de abril de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL CUNHA ESTÂNCIA CLIMA dr E.S. PAULO CA Registrada e publicada por editais “na