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norma nº 1674/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1674 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaAutoriza abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2019, por arrecadação de convênio e dá outras providências
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.674/2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUSÃO DE
ELEMENTO ECONÔMICO À LEI ORÇAMENTÁRIA DO
EXERCÍCIO DE 2019, POR ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
An. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 1.130.000,00 (Um milhão e cento e trinta mil reais), nos moldes dos artigos 41,
ll, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de
recurso:
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAUDE E SANEAMENTO
Unidade: 02 - SETOR DE SANEAMENTO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Projeto/Atividade: 1.016 - Investimentos no Setor de saneamento básico e meio ambiente
4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.100 - Obras e Instalações R$ 750.000,00
Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 02 - SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/Atividade: 1.031 - Investimentos na infraestrutura municipal
4.4.90.52.00.00.00.00.0.05.100 - Equipamento e material permanente R$ 80.000,00
Órgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO
Unidade: 01 - SETOR DE ESPORTES COMUNITÁRIOS E RECREAÇÃO
Projeto/Atividade: 1.023 - Construções e obras de implementação e incremento de esportes e recreação
|
4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 - Obras e Instalações 200.000,00
Órgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO |]
Unidade: 02 - SETOR DE TURISMO
Projeto/Atividade: 1.024 - Construções e obras de implementação e incremento do Turismo
4.4.90.52.00.00.00.00.0.05.100 - Equipamento e material permanente 100.000,00
An. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam limitadas e
condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes de Convênios com os Ministérios das
Cidades, Cultura e FUNASA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
An.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na
Lei Orçamentária do exercício vigente.
An. 4º - A presente lei entra em vigor na gata de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Cunha, 25 de abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
-S. PAULO

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