| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2019, por arrecadação de convênio e dá outras providências |
| native_id | 1163 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.674/2019 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019, POR ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: An. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.130.000,00 (Um milhão e cento e trinta mil reais), nos moldes dos artigos 41, ll, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso: Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAUDE E SANEAMENTO Unidade: 02 - SETOR DE SANEAMENTO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Projeto/Atividade: 1.016 - Investimentos no Setor de saneamento básico e meio ambiente 4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.100 - Obras e Instalações R$ 750.000,00 Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 02 - SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA Projeto/Atividade: 1.031 - Investimentos na infraestrutura municipal 4.4.90.52.00.00.00.00.0.05.100 - Equipamento e material permanente R$ 80.000,00 Órgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO Unidade: 01 - SETOR DE ESPORTES COMUNITÁRIOS E RECREAÇÃO Projeto/Atividade: 1.023 - Construções e obras de implementação e incremento de esportes e recreação | 4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 - Obras e Instalações 200.000,00 Órgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO |] Unidade: 02 - SETOR DE TURISMO Projeto/Atividade: 1.024 - Construções e obras de implementação e incremento do Turismo 4.4.90.52.00.00.00.00.0.05.100 - Equipamento e material permanente 100.000,00 An. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes de Convênios com os Ministérios das Cidades, Cultura e FUNASA. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. An.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. An. 4º - A presente lei entra em vigor na gata de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Cunha, 25 de abril de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA -S. PAULO